Procedimento Comum Cível 0000935-05.2006.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000935-05.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 13:53

Trânsito em julgado

28/10/2022, 13:51

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA RITA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967, ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000935-05.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado. Após impugnação parcial do INSS, a quantia devida foi definida na decisão ID 160366670. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram disponibilizados pelo TRF da 3.ª Região e levantados pelo titular do crédito (extratos de ID. 259580769). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2022, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA RITA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967, ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-05.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se novamente a parte exequente sobre o depósito dos valores referentes ao ofício requisitório, pelo prazo de trinta dias, ressaltando-se que os valores depositados e não levantados pelo beneficiário no prazo de 2 (dois) anos serão estornados conforme determinado pela Lei nº 13.463/2017. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo aguardando sua provocação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

27/05/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 17:22

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:19

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA RITA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967, ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA - SP166964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 150451438) com os cálculos apresentados pelo INSS homologo o cálculo de ID. 135281370 – Pág. 6, no valor total de R$ 61.687,96 (sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), atualizados até agosto de 2021. 2. Verifico que o exequente reconheceu o pedido do devedor impugnante. Deve incidir, na espécie, o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de forma que os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 128,58 (cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 37358433 – Pág. 37). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-05.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento do percentual de 20% (vinte por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 150452296) requerido pela defensora na petição de ID. 150451438. 4. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 5. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro do exequente, certificando nos autos. 6. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 7. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 9. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 10. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 11. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(122)

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