Embargos à Execução 5001131-07.2018.4.03.6132 - TRF3

Embargos à Execução 5001131-07.2018.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 17:01

Trânsito em julgado

18/07/2022, 17:00

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE - SP229891 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001131-07.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A exequente deduziu a presente para cobrança das verbas sucumbenciais devidas. A CEF efetuou o depósito dos valores comprovando nos autos (ID 91543063). Foi efetuada a transferência dos valores depositados em favor da exequente que, intimada para manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos, manteve-se silente (ID 243606072). Os autos vieram conclusos para extinção. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Como se pode constatar, houve o cumprimento da condenação imposta à parte executada, fato este corroborado pelo comprovante de transferência de valores anexado aos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARé, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 13:24

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 19:48

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE - SP229891 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos. Avaré, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001131-07.2018.4.03.6132

20/12/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

11/12/2021, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE - SP229891 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 D E S P A C H O Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Determino a exclusão das petições ID 997976809, 123342178 e 123342189 do sistema processual, ante a manifestação da CEF (ID 167223191). No mais, cumpra-se integralmente a decisão ID 111624536. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001131-07.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se. Cumpra-se. AVARé, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 15:07

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VINICIUS PERES DE ALBUQUERQUE - SP229891 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001131-07.2018.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL opostos por ENEDINA CRUZ DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuídos por dependência à execução nº 5000833-41.2018.4.03.6132. No mérito, a embargante sustenta a ausência de culpa pelo inadimplemento, a vedação da cobrança da comissão de permanência com outros encargos, a repetição do indébito em dobro e o excesso de execução (ID 9410671). Na impugnação, a CEF pugnou pela improcedência (ID 16493282). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela embargante, pois a embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, o que obsta a análise do excesso de execução, além de se tratar de matéria prejudicada logicamente pela extinção parcial da execução, como será deliberado mais adiante. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito. Em primeiro lugar, deixo de examinar a alegação de excesso à execução. O artigo 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não exame da alegação. Nesse ponto, as planilhas juntadas nos IDs 9410691, 9410693 e 9410698 não podem ser consideradas como “demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo”, na medida em que não englobam os valores contratados para a quitação do primeiro contrato e os valores descontados na folha de pagamento da embargante, limitando-se a reproduzir como a dívida evoluiria no plano abstrato a partir dos índices previstos no contrato. Não por outra razão, a decisão de ID 19744963 determinou a apresentação da planilha evolutiva de cálculo discriminado, o que não foi realizado pela embargante, que reputou suficientes as planilhas juntadas anteriormente (ID 20846251). Isso prejudica também a análise da repetição em dobro pleiteada, pressuposto lógico. Em segundo lugar, as demais teses defensivas também não merecem acolhimento. Não há falar em ausência de culpa da embargante pelo inadimplemento. As cédulas de crédito bancário (fls. 06/29 do ID 9410330) preveem, expressamente, na cláusula terceira, parágrafo quarto, que, em caso de o convenente/empregador não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, é obrigação do devedor efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação. A disposição contratual é plenamente aplicável ao caso de não realização de descontos por aposentadoria, o que impõe o reconhecimento de inadimplemento culposo. Quanto à vedação de cobrança da comissão de permanência com outros encargos, é imprescindível que a embargante demonstre sua ocorrência no caso concreto, não bastando alegações genéricas e abstratas. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência somente é ilícita quando aplicada cumulativamente com outros encargos contratuais, e ônus da parte embargante apontar a sua incidência indevida, o que não se presume e nem pode ser constatado pela mera previsão contratual genérica. Em terceiro lugar, os embargos à execução devem ser acolhidos para a extinção parcial da execução de título executivo extrajudicial por ausência de pressuposto processual. Explico. Como esclarecido pela embargante, os títulos executivos extrajudicial objeto do processo principal são três cédulas de crédito bancário – crédito consignado CAIXA e possuem seguintes números: 250307110002194536, 250307110002275889 e 250307110002363583. Nas razões dos embargos, a embargante alegou que o primeiro contrato (250307110002194536) foi quitado quando a embargada reteve parte do valor contratado no segundo empréstimo (250307110002275889), o que foi refutado pela CEF, sob o fundamento de que não constou, expressamente, que a segunda cédula de crédito bancário serviria para isso. Contudo, os documentos juntados pela embargante, não impugnados pela CEF, corroboram suas alegações quanto à inexigibilidade do crédito do primeiro contrato. Com efeito, o primeiro contrato (250307110002194536) foi celebrado em 10/10/2013, com valor do empréstimo de R$28.078,00 e consignação em 72 parcelas de R$675,07 (fl. 6 do ID 9410330). No mês seguinte ao da celebração da referida avença (novembro/2013), a prestação passou a ser descontada no holerite da embargante (152 – Emprest Caixa Fed – R$675,07), o que perdurou até o mês de março/2014, quando houve o último desconto com indicação 5/72 (ou seja, quinta parcela de 72 parcelas no total). O segundo contrato (250307110002275889), por sua vez, foi celebrado em 27/03/2014, com valor do empréstimo de R$38.270,03 e consignação em 96 parcelas de R$802,83 (fl. 15 do ID 9410330). No mês seguinte ao da celebração da segunda avença (abril/2014), os descontos relativos ao empréstimo consignado anterior (valor de R$675,07 por mês, até então) simplesmente cessaram e deram lugar a outro desconto (152 – Emprest Caixa Fed – 01/96 – R$802,83), em valor e número de parcelas idênticos ao que fora previsto para as prestações do segundo contrato. Como se vê, o valor do empréstimo do segundo contrato era mais que suficiente para a quitação do primeiro contrato e, além disso, no dia seguinte ao de sua celebração, apontado como data da disponibilização do crédito pela CEF, houve o lançamento em conta do valor de R$6.252,26, montante esse significativamente inferior ao valor total do empréstimo que se alega ter sido disponibilizado (ID 9410339) no segundo contrato, de R$38.270,03. Tudo isso corrobora a alegação da embargante de que o segundo contrato de empréstimo consignado se destinou à quitação do crédito do primeiro contrato, com a existência de saldo remanescente, o que justifica o lançamento da quantia na conta bancária. De outro lado, nos demonstrativos juntados, é possível constatar que a CEF cobra saldo remanescente do primeiro contrato (2194536) no montante de R$1.462,02 e a dívida quase integral do segundo contrato (2275889) no montante de R$35.287,65, o que se revela, de fato, incompatível com a quitação realizada pela contratação de novo crédito e indica possível equívoco na imputação ao pagamento operada pela CEF. Nesse ponto, ao que parece, a CEF imputou os pagamentos realizados pelos descontos na folha/holerite da embargante não ao segundo contrato (referente às 96 parcelas), como se indicava nos holerites, mas sim ao primeiro contrato (de 72 parcelas), o qual, ao que tudo indica, já fora saldado pelo crédito oriundo da celebração do segundo contrato. A CEF, intimada, não esclareceu as questões controvertidas pela embargante. Em um primeiro momento, refutou o fato de a segunda operação ter sido realizada para a quitação da primeira, apesar dos elementos indicarem o contrário. Após, de forma contraditória e em petição datada de 18/10/2019, pediu dilação de para se manifestar sobre as alegações da embargante, por ser necessária análise aprofundada da área técnica. Nada, porém, sobreveio aos autos de elucidativo após mais de ano. Nesse cenário, é forçoso convir que as alegações da embargante são extremamente verossímeis, se ancoram em elementos documentais não impugnados pela parte embargada e trazem cenário de forte dúvida e incerteza quanto à existência, à exigibilidade e mesmo à liquidez dos títulos executivos extrajudiciais cobrados. Como se sabe, o artigo 786 do Código de Processo Civil, caput, dispõe que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Esses, portanto, pressupostos processuais. Não se discute que as cédulas de crédito bancário servem em tese, como título executivo extrajudicial quando acompanhados de demonstrativo de cálculo. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contudo, não há como se conferir eficácia executiva a cédulas de crédito bancário quando diversos elementos põem em xeque a existência e exigibilidade da dívida relativa ao primeiro contrato de consignação e a liquidez do segundo contrato, em relação ao qual não se imputaram pagamentos realizados por descontos em folha. Nesses casos, não há falar propriamente em obrigação certa, líquida e exigível. Como já posto, é ônus da parte exequente instruir a execução com título executivo extrajudicial que perfaça obrigação certa, líquida e exigível, o que é inconciliável com o cenário de dúvida ora instaurado, não podendo ser isso suprido por prova pericial, que não substitui a atuação responsável do credor na execução. Ressalto que nada obsta que, querendo, a CEF instaure nova execução para a cobrança dos créditos bancários consubstanciados nos referidos títulos, desde que o faça de maneira responsável, suprindo as falhas ora reconhecidas que maculam a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, que não foram esclarecidas em nenhuma oportunidade. Esse o quadro, ausente pressuposto processual específico para a instauração da execução, reputo inviável o prosseguimento no tocante aos créditos consubstanciados nos contratos bancários de nº 250307110002194536 e 250307110002275889. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos à execução apenas para extinguir a execução de título executivo extrajudicial no tocante aos contratos bancários nº 250307110002194536 e 250307110002275889. Quanto ao que remanesce, REJEITO os demais pedidos, devendo a execução principal prosseguir apenas no tocante ao contrato bancário nº 250307110002363583. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência recíproca: (a) condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos créditos relativos aos contratos nº 250307110002194536 e 250307110002275889 em favor do patrono da embargante; (b) condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito do contrato nº 250307110002363583, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual. Sem prejuízo, DEFIRO em parte o pedido de efeito suspensivo formulado e determino a juntada de cópia da presente sentença aos autos da execução para prosseguimento apenas no tocante ao crédito ora reconhecido como certo, líquido e exigível. P. Int. Avaré, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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