Desapropriação 0020837-16.2016.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0020837-16.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA KFOURI - SP161862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 Vistos. 1. Diante da ausência de manifestação das partes quanto as determinações contidas no despacho ID 429374468, reitere-se a intimação e advirto que novo descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo da responsabilização da parte e/ou de seu procurador, nos termos da legislação processual vigente, bem como da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Assim, intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo dos valores devidos nos termos da sentença proferida nos autos. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, intime-se a Infraero e União Federal para apresentarem matrícula atualizada do imóvel expropriado com o devido registro da carta de adjudicação expedida (id 349035891). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 06 de abril de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA KFOURI - SP161862 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como (i) a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito, e como (ii) a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo dos valores devidos nos termos da sentença proferida nos autos. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, intime-se a Infraero e União Federal para apresentarem matrícula atualizada do imóvel expropriado com o devido registro da carta de adjudicação expedida (id 349035891). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal substituto

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2025, 20:39

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:58

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67, KALED CURI - CPF: 030.111.438-20, e KALED CURI - ESPÓLIO, na forma abaixo: O Doutor JOSÉ LUIZ PALUDETTO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que, perante este Juízo e Secretaria se processam os termos da Desapropriação em que são AUTORES: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPINAS e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e RÉUS: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67, KALED CURI - CPF: 030.111.438-20, e KALED CURI - ESPÓLIO, nos termos do no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 2°, 5º, alínea "o" e 15, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e com supedâneo no parágrafo 3° do artigo 1.228 do Código Civil e considerando o trânsito em julgado da sentença que IMITIU a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO na posse do imóvel abaixo descrito, pertencente ao expropriado a seguir qualificado, deferiu a ADJUDICAÇÃO do referido bem à União, tendo sido pago a título de indenização o valor abaixo consignado. Dados dos Expropriados: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67 KALED CURI - CPF: 030.111.438-20 KALED CURI - ESPÓLIO Descrição do imóvel expropriado: LOTE 41 - QUADRA 04 - Transcrição/matrícula n° 13.371 do 3° CRI de Campinas Valor da indenização da expropriação: R$ 3.377,70 (três mil, trezentos setenta sete reais e setenta centavos) válido para abril de 1999 Em virtude do que foi expedida a presente Carta de Adjudicação, acompanhada das cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de Transcrição ou Matrícula do Imóvel expropriado que consta dos autos, extraídas do sistema PJe com as quais rogo às autoridades no princípio mencionadas que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. NADA MAIS. O ACESSO AOS DOCUMENTOS PROCESSUAIS PODERÁ SER REALIZADO PELO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T6DA6BE18C EXPEDIDA nesta cidade de Campinas, 18 de dezembro de 2024 por Joanita Andréa Batista dos Santos, RF 5571. JOSÉ LUIZ PALUDETTO Juiz Federal Intimação - Segunda Vara Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, Centro, Campinas/SP CEP 13.015-210 Fone: (19) 3734-7000 Fax: 3237-1170 e-mail: [email protected]] CARTA DE ADJUDICAÇÃO PASSADA em favor de UNIÃO FEDERAL, extraída dos autos de DESAPROPRIAÇÃO n.º 0020837-16.2016.4.03.6105, movido por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPINAS e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:09

Evolução da Classe Processual

02/09/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA KFOURI - SP161862 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como (i) a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito, e como (ii) a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo dos valores devidos nos termos da sentença proferida nos autos. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, intime-se a Infraero e União Federal para apresentarem matrícula atualizada do imóvel expropriado com o devido registro da carta de adjudicação expedida (id 349035891). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67, KALED CURI - CPF: 030.111.438-20, e KALED CURI - ESPÓLIO, na forma abaixo: O Doutor JOSÉ LUIZ PALUDETTO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que, perante este Juízo e Secretaria se processam os termos da Desapropriação em que são AUTORES: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPINAS e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e RÉUS: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67, KALED CURI - CPF: 030.111.438-20, e KALED CURI - ESPÓLIO, nos termos do no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 2°, 5º, alínea "o" e 15, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e com supedâneo no parágrafo 3° do artigo 1.228 do Código Civil e considerando o trânsito em julgado da sentença que IMITIU a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO na posse do imóvel abaixo descrito, pertencente ao expropriado a seguir qualificado, deferiu a ADJUDICAÇÃO do referido bem à União, tendo sido pago a título de indenização o valor abaixo consignado. Dados dos Expropriados: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA - CNPJ: 28.712.735/0001-67 KALED CURI - CPF: 030.111.438-20 KALED CURI - ESPÓLIO Descrição do imóvel expropriado: LOTE 41 - QUADRA 04 - Transcrição/matrícula n° 13.371 do 3° CRI de Campinas Valor da indenização da expropriação: R$ 3.377,70 (três mil, trezentos setenta sete reais e setenta centavos) válido para abril de 1999 Em virtude do que foi expedida a presente Carta de Adjudicação, acompanhada das cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de Transcrição ou Matrícula do Imóvel expropriado que consta dos autos, extraídas do sistema PJe com as quais rogo às autoridades no princípio mencionadas que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. NADA MAIS. O ACESSO AOS DOCUMENTOS PROCESSUAIS PODERÁ SER REALIZADO PELO LINK: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T6DA6BE18C EXPEDIDA nesta cidade de Campinas, 18 de dezembro de 2024 por Joanita Andréa Batista dos Santos, RF 5571. JOSÉ LUIZ PALUDETTO Juiz Federal Intimação - Segunda Vara Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, Centro, Campinas/SP CEP 13.015-210 Fone: (19) 3734-7000 Fax: 3237-1170 e-mail: [email protected]] CARTA DE ADJUDICAÇÃO PASSADA em favor de UNIÃO FEDERAL, extraída dos autos de DESAPROPRIAÇÃO n.º 0020837-16.2016.4.03.6105, movido por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CAMPINAS e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA KFOURI - SP161862 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 312623546: Indefiro o pedido de vista dos autos, pois se trata de processo sem sigilo, cuja consulta e acesso é público. 2. ID 287332087/307864272 e 313062194: O réu Kaled Curi – espólio impugna o pedido da Imobiliária Internacional Ltda., de levantamento do montante indenizatório fixado nos autos. Desta feita, o levantamento do valor da indenização fixada será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. 3. Diante da manifestação da União Federal (id 314256309) e indeferimento de exclusão da Infraero do polo ativo da lide, determino a intimação da Infraero para apresentar o cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, na forma ora determinada na sentença, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da ausência de entrega voluntária das chaves, expeça-se mandado de imissão da Infraero na posse do referido bem. Resta desde já autorizada a abertura forçada de portas e outros obstáculos ao acesso ao imóvel em questão, inclusive, se o caso, com o auxílio da força policial proporcional necessária. Havendo objetos de propriedade da parte ré ou de terceiros no interior do imóvel, deverá a Infraero providenciar local adequado para depositá-los, indicando e identificando ao Juízo o fiel depositário, o qual deverá firmar pessoalmente a aceitação do encargo. O mandado de imissão servirá, também, ao registro do ato, a que alude o artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 5. Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. 6. Após, cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 24 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA KFOURI - SP161862 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. (1) Em vista do trânsito em julgado da sentença tal como posta, indefiro, no presente caso, os pedidos de exclusão da Infraero da lide e de pagamento da indenização expropriatória por meio de precatório. (2) Não obstante, ao fim da solução da questão da manutenção ou não da Infraero em outras ações de desapropriação (que tem sido posta em diversos outros feitos expropriatórios), defiro o pedido de prazo requerido pela União na petição de ID 303440202. Contudo, em vista do lapso temporal decorrido desde o protocolo da petição de ID 303440202 (mais de 90 dias), concedo à União, tão somente, 05 (cinco) dias. Assim sendo, informe a União, no prazo de 05 (cinco) dias, o resultado das tratativas, no Ministério de Portos e Aeroportos, quanto à manutenção ou não da Infraero nas ações em tramitação. (3) Sem prejuízo, esclareça a Infraero, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo de ID 287602461 - Pág. 1, considerando que ele aponta 02 (dois) valores diferentes a complementar (de R$ 6,704,17 e de R$ 195.827,07) e ele não inclui os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano incidentes a partir de 26/05/2023 (ID 289737274) sobre a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado judicialmente. (4) Manifeste-se Kaled Curi – Espólio, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de levantamento integral da indenização expropriatória apresentado pela Imobiliária Internacional Ltda. Segue à presente decisão o extrato do depósito judicial vinculado aos presentes autos (pendente de complementação na forma da sentença transitada em julgado). Intimem-se. Campinas, 22 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 SENTENÇA (Tipo M) Intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face da sentença de ID 268519695, fundados em suposta omissão quanto a eventual responsabilização da própria embargante pelo pagamento dos juros moratórios e, nesse caso, quanto à incidência da verba apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Instada, a parte embargada não se manifestou. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Com efeito, não houve omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de pagamento pela União. O que houve, na realidade, foi a fixação desse termo inicial na data do trânsito em julgado, independentemente de qual venha a ser o ente a desembolsar o valor destinado ao pagamento da referida verba. É que, nas ações de desapropriação para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, o pagamento da indenização é feito pela Infraero, mediante depósito judicial, e não por precatório, disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Logo, a incidência dos juros moratórios, nessas ações, não ocorre a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, mas a partir do trânsito em julgado, tal como posto na sentença embargada. Veja-se que eventual pagamento dos juros moratórios pela União haverá de ser implementado mediante aporte direto à Infraero, para que esta efetue seu depósito nestes autos. E, sendo o caso, eventual ressarcimento da verba, pela Infraero à União, deverá ser equacionado fora dos autos expropriatórios, mediante tratativas administrativas entre os referidos entes. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Esclareçam e comprovem os expropriantes, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a imissão na posse e o registro da carta de adjudicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 10 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 REU: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, KALED CURI, KALED CURI - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 SENTENÇA (Tipo A) DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Infraero e União Federal em face de Imobiliária Internacional Ltda. e Espólio de Kaled Curi, objetivando a desapropriação do lote 41 da quadra 04 do Jardim Internacional, para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 15443475 - Pág. 47/48). Os espólios de André Gonçalves Gamero e Izabel Gamero Santaliestra foram citados na pessoa de Zeilah Gonçalves Gameiro (ID 15443475 - Pág. 73). Os espólios de José Sanches Ruiz Júnior e Alzira Campos Oliveira Sanches foram citados na pessoa de José Eduardo de Oliveira Sanches (ID 15443475 - Pág. 75). O espólio de Carmine Campagnone foi citado na pessoa de Terezinha Campagnone Rodrigues, representada pela advogada Leila Regina Alves (ID 15443475 - Pág. 77/78). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 15443475 - Pág. 81/82). A tentativa de citação da Imobiliária Internacional Ltda. no endereço apontado na inicial como sendo o de sua sede foi infrutífera (ID 5443475 - Pág. 88). Em vista disso, as expropriantes requereram a citação editalícia da imobiliária (ID 15443475 - Pág. 90/92), o que restou deferido e realizado. Diante do silêncio da imobiliária, foi-lhe nomeado curador especial (ID 25279474). A Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial da imobiliária, apresentou contestação (ID 40804678). O espólio de Kaled Curi foi citado na pessoa de Kaled Curi Júnior (ID 46870341), que anuiu à pretensão autoral (ID 47035579). Pela decisão de ID 243202388, este Juízo deu por aperfeiçoada a citação pessoal da imobiliária, declarou desnecessárias sua citação editalícia e a nomeação, em seu favor, de curador especial, e decretou sua revelia. A DPU e o Ministério Público Federal manifestaram ciência. Instado a apresentar a certidão de débitos relativa ao imóvel objeto do feito, o Município de Campinas silenciou. É o relatório do necessário. DECIDO. De início, tomo a procuração outorgada por Kaled Curi Júnior e a manifestação por ele juntada nos autos como tendo sido apresentadas pelo espólio de Kaled Curi. Tenho que, na condição de filho de Kaled Curi, Kaled Cury Júnior podia mesmo representar o espólio do pai, na presente ação expropriatória, para a constituição de advogado e, por meio deste, a apresentação de defesa ou anuência em face da pretensão autoral. Isso posto, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Pois bem. A União Federal e a Infraero principiaram o procedimento de expropriação seguindo estritamente os ditames legais. O conjunto probatório, formado pelos documentos juntados aos autos, comprova a existência do interesse público justificador do decreto expropriatório, na forma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c.c. o artigo 38 da Lei nº 7.565/1986. No que concerne ao valor indenizatório oferecido pelas expropriantes, entendo-o adequado. O laudo de avaliação acostado à inicial foi elaborado em conformidade com critérios técnicos, considerando as peculiaridades do local e, por conseguinte, atribuiu valor indenizatório adequado à área expropriada. O laudo apresentado não destoa consideravelmente das diretrizes e critérios estabelecidos pela Comissão de Peritos Judiciais de Campinas – CPERCAMP, nomeada pela Portaria Conjunta nº 01/2010. Tal comissão foi justamente instituída para o fim de estabelecimento de valores unitários dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. Além disso, um dos réus não apresentou contestação, ao passo que o outro anuiu expressamente ao pedido. Assim, fixo o valor da indenização expropriatória em R$ 3.377,70, válido para abril de 1999 (ID 15443473 - Pág. 56). Cumpre considerar o comando emanado dos artigos 5º, inciso XXIV, 182, § 3º, e 184, caput, da Constituição da República, no sentido de que as desapropriações serão realizadas mediante justa e prévia indenização. Assim, fixado o montante total da indenização no valor histórico de R$ 3.377,70 válido para abril de 1999, merece tal quantia receber atualização monetária. A esse fim, deverá incidir sobre aquele montante o IPCA-E, desde abril de 1999, em observância à previsão contida no capítulo atinente às Ações de Desapropriação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que toca aos juros, cumpre tecer algumas considerações. O E. Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: 16/04/2019), declarou constitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de acordo com os quais “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário” e “Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. Na espécie, a parte expropriada não comprovou que auferia rendimentos do bem expropriado, razão pela qual não faz jus aos juros compensatórios. De outro turno, os juros moratórios, de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941), incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado judicialmente. Não subsistindo a diferença, na data do trânsito em julgado, em decorrência da complementação anterior do depósito judicial, os juros moratórios não se aplicam. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, resolvendo-o no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro incorporado ao patrimônio da União Federal o imóvel descrito na inicial (lote 41 da quadra 04 do Jardim Internacional), mediante o pagamento do montante de R$ 3.377,70 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos) para abril de 1999. Defiro a imissão na posse do bem à Infraero, a quem compete desde logo policiá-lo, de modo a evitar sua indevida ocupação por terceiros. Expeça-se mandado de imissão da Infraero na posse do referido bem. Anteriormente ao cumprimento da imissão, concedo aos réus o prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrega do mandado de imissão na posse, para que transmitam não forçadamente a posse do imóvel à Infraero. A esse fim, deverão dirigir-se à representação judicial da Infraero, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos (Rodovia Santos Dumont, Km 66, Campinas – SP), para a entrega das chaves do imóvel, oportunidade em que a expropriante deverá adotar as demais providências necessárias à regular conclusão do ato de imissão, entre as quais a comunicação a este Juízo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a comunicação nestes autos, pela Infraero, da transmissão não forçada da posse, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a retornar ao imóvel e a proceder ao cumprimento desta ordem de imissão na posse. Resta desde já autorizada a abertura forçada de portas e outros obstáculos ao acesso ao imóvel em questão, inclusive, se o caso, com o auxílio da força policial proporcional necessária. Havendo objetos de propriedade da parte ré ou de terceiros no interior do imóvel, deverá a Infraero providenciar local adequado para depositá-los, indicando e identificando ao Juízo o fiel depositário, o qual deverá firmar pessoalmente a aceitação do encargo. O mandado de imissão servirá, também, ao registro do ato, a que alude o artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Deverá a Infraero (cláusula 3.2.5.1 do termo de Cooperação) promover, até o 15º (décimo-quinto) dia contado da intimação desta, às suas expensas [STJ; REsp nº 734.575; 1ª Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 22/05/2006, p. 157], a publicação dos editais de que cuida o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com prazo de 10 (dez) dias. Deverá comprovar nos autos a realização da providência, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias do término do decêndio referido. Sem honorários advocatícios (artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Sem custas, conforme decidido no item 4 do ID 15443475 - Pág. 48. Sem reexame (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº 3.365/1941). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Infraero a apresentar o cálculo de atualização do valor da indenização ofertada, na forma ora determinada, bem assim a comprovar a correspondente complementação do depósito judicial efetuado nestes autos. Após: intime-se o Município de Campinas a apresentar a certidão de quitação de tributos municipais ou de cancelamento dos débitos do imóvel; intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento do valor da indenização fixada, do qual será descontado o montante eventualmente devido ao Município de Campinas a título de débitos do imóvel objeto deste feito. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. Por economia e celeridade processual, determino a expedição de carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Campinas, 18 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620 REU: IMOBILIARIA INTERNACIONAL LTDA, CARMINE CAMPAGNONE, IZABEL GAMERO SANTALIESTRA - ESPOLIO, KALED CURI, CARMINE CAMPAGNONE - ESPÓLIO, TEREZINHA CAMPAGNONE RODRIGUES, CARMEN SANCHES RUIS CAMPAGNONI, WAGNER SANCHES CAMPAGNONE, WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE, ALZIRA CAMPOS OLIVEIRA SANCHES - ESPÓLIO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANCHES - ESPÓLIO, JOSE SANCHES RUIZ JUNIOR - ESPÓLIO, JOSE SANCHES RUIZ JUNIOR, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA SANCHES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANCHES, ALZIRA CAMPOS OLIVEIRA, RICARDO MASELLI SANCHES, GUSTAVO MASELLI SANCHES, ANDRE GONCALVES GAMERO - ESPÓLIO, IZABEL GAMERO SANTALIESTRA - ESPÓLIO, ZELIA GONCALVES GAMERO, ELIA GONCALVES DEL ALAMO, PAULO DEL ALAMO, ZELI GONCALVES GAMERO, ZEILAH GONCALVES GAMERO, MARIA EUGENIA GAMERO DA COSTA, ANDRE GONCALVES GAMERO FILHO, SILVIA MARISA TORRES GONCALVES, ITAMAR ALVES DA COSTA, KALED CURI - ESPÓLIO, VICTOR MANUEL DA SILVA GAMEIRO RODRIGUES Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES - SP203613 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0020837-16.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de desapropriação do Lote 41 da Quadra 04 do Jardim Internacional, pelo valor de R$4.449,60 válido para maio de 2005, ajuizada em face da Imobiliária Internacional Ltda. e do espólio de Kaled Cury. Todas as demais pessoas qualificadas na petição inicial foram nela inseridas na condição de representes da imobiliária. Foram citados pessoalmente os espólios de André Gonçalves Gamero e Izabel Gamero Santaliestra, na pessoa de Zeilah Gonçalves Gamero (fl. 225), os espólios de José Sanches Ruiz Júnior e Alzira Campos Oliveira Sanches, na pessoa de José Eduardo de Oliveira Sanches (fl. 227), o espólio de Carmine Campagnone, na pessoa de Terezinha Campagnone Rodrigues, representada por Leila Regina Alves (fl. 229) e o espólio de Kaled Cury, na pessoa de Kaled Cury Júnior (ID 46870341). Considerando que as próprias expropriantes qualificaram os espólios de André Gonçalves Gamero, Izabel Gamero Santaliestra, José Sanches Ruiz Júnior, Alzira Campos Oliveira Sanches e Carmine Campagnone como representantes da Imobiliária Internacional Ltda. e que todos esses espólios foram cientificados do ajuizamento da presente ação por algum dos herdeiros qualificados na inicial, entendo aperfeiçoada a citação pessoal da imobiliária. Vale ressaltar que, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, “A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio”. Assim, era mesmo desnecessária a citação editalícia da Imobiliária Internacional Ltda. e a nomeação, em seu favor, da Defensoria Pública da União. DIANTE DO EXPOSTO, decreto a revelia da Imobiliária Internacional Ltda. E tendo em vista que o espólio de Kaled Kury anuiu aos termos da ação, determino a conclusão dos autos para sentença. Inclua-se o Município de Campinas e o MPF como terceiro interessado e fiscal da lei, para que tenham ciência do processado. Deverá o Município de Campinas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de débitos relativa ao imóvel objeto do feito. Intimem-se e, após, retifique-se a autuação, excluindo-se a Defensoria Pública da União do feito, bem assim mantendo-se apenas a Imobiliária Internacional Ltda. e o espólio de Kaled Cury como rés. CAMPINAS, 17 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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