Execução Fiscal 5002809-76.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5002809-76.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 16:59

Por decisão judicial

22/11/2024, 15:22

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 316558881. Nada a deferir no tocante ao pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o processo já se encontra suspenso, nos termos da decisão ID 268539291. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002809-76.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido subsidiário de expedição de ofício, vez que cabe à parte diligenciar junto ao Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, onde tramita a ação ordinária Ação Anulatória nº 5017516-92.2019.4.03.6100. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 268539291. Int.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 13:31

Outras Decisões

15/03/2024, 20:20

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 16:46

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 307631847 e ID 311618293. À vista do depósito judicial realizado nos autos da Ação Anulatória nº 5017516-92.2019.403.6100 (ID 307632451 - Págs. 5/6), do qual não se tem notícia de conversão em pagamento definitivo em favor do INMETRO, determino à executada que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie os meios necessários à quitação do débito, comprovando em Juízo, sob pena de prosseguimento do feito. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002809-76.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 17:04

Outras Decisões

23/02/2024, 16:23

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002809-76.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLÉ BRASIL LTDA para cobrança de multas não tributárias, em que a executada pede a suspensão da presente execução até o julgamento final das Ações Anulatórias nºs 5000818-11.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP), e 5017516-92.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP), ajuizadas anteriormente à execução fiscal, estando os créditos integralmente garantidos por apólices de seguro garantia, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como diante da prevenção, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” e art. 59, todos do Código de Processo Civil. O pedido veio acompanhado das cópias das iniciais das ações anulatórias, das apólices de seguro garantia ofertada nas ações de conhecimento, das Certidões de Regularidade da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), dos registros das apólices do seguro garantia, bem como das r. decisões proferidas nos autos correspondentes (IDs 36796499 e ID 36796601). O exequente apresentou manifestação (ID 39126491), ocasião em que requereu a intimação da executada para a regularização da garantia, por meio de endosso das apólices ofertadas nas ações anulatórias, para que nelas constasse, expressamente, que garantem os débitos da presente execução fiscal, bem como para que fossem atendidas as condições previstas no art. 3º, §2º, e art. 9º, ambos da Portaria PGF nº 440 de 21/06/2016. Em ID 44654368, a executada apresentou endosso à apólice de seguro garantia ofertada nos autos da ação anulatória nº 5000818-11.2019.4.03.6100 (ID 44654370 e ID 44654371), bem como apresentou nova apólice de seguro garantia nos autos da ação anulatória nº 5017516-92.2019.4.03.6100 (ID 44654373, ID 44654374 e ID 44654376), aceitas pelo exequente em nova manifestação. Intimado a se manifestar acerca da sentença de improcedência na Ação Anulatória nº 5017516-92.2019.4.03.6100, bem como de parcial procedência na Ação Anulatória nº 5000818-11.2019.4.03.610, ainda não transitadas em julgado, o INMETRO informou que não se opõe à suspensão da presente execução até o julgamento final das ações ordinárias. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, dos documentos juntados em ID 36796499 e ID 36796601, verifica-se que a executada discute os débitos ora executados, dentre outros, nas Ações Anulatórias nº 5000818-11.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, e nº 5017516-92.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, ambas interpostas previamente ao ajuizamento da presente execução fiscal, e na qual foram ofertadas as apólices visando a garantir os débitos nestes autos executados, além de outros que são objetos das ações de conhecimento. As cópias acostadas em IDs 36796499 - pág. 97/99 e ID 36796601 - págs. 90/93, também relativas às ações anulatórias, evidenciam que as apólices ofertadas foram recebidas para garantia dos débitos ora executados, além de outros sobre os quais igualmente versam as ações ordinárias. Acresça-se, por oportuno, que uma das ações anulatórias, embora não transitada em julgado, foi julgada parcialmente procedente e reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativos nº 4493/2015, que ensejou a CDA nº 136, objeto de cobrança nestes autos. Nesse contexto, importante consignar a revisão de posicionamento deste Juízo, com base na atual jurisprudência, em relação à possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia ofertada nos autos de Ação Anulatória, anteriormente à propositura da ação executiva, para garantia do débito executado, desde que as ações versem sobre o mesmo débito e desde que tal garantia tenha sido integralmente aceita perante o Juízo no qual se processa a ação de conhecimento. Assim, despiciendo se mostra eventual novo endosso à apólice de seguro garantia, tampouco a apresentação de nova apólice destinada a este feito, haja vista que a garantia somente poderá ser levantada se houver decisão favorável na ação de conhecimento transitada em julgado, o que, por consequência, acarretará a extinção da presente ação, diante da insubsistência do crédito cobrado. Por outra quadra, caso a sentença transitada em julgado na ação de conhecimento seja desfavorável à executada, a garantia será liquidada para posterior conversão em renda da União, o que fatalmente ensejará a extinção do presente feito, se for suficiente o valor da garantia à quitação do débito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À GARANTIA ESPECÍFICA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou, porém, a juntada de nova garantia específica, asseverando que as apólices nas ações anulatórias apenas garantem tais demandas. 4. Embora vinculadas as apólices às ações anulatórias em que ofertadas, os débitos garantidos em tais demandas abrangem os executados perante o Juízo especializado, preservando-se, portanto, a segurança do crédito e do credor, ainda que através de outras ações, razão pela qual a garantia exigida na origem geraria duplo encargo e ônus de forma gravosa ao devedor, não se justificando a providência, pois se decretada a improcedência das anulatórias as apólices devem ser liquidadas e, no caso de trânsito em julgado a favor do devedor, as garantias devem ser levantadas, afetando, em ambas as situações, a execução fiscal, a ser extinta por satisfação do crédito ou por insubsistência do título executivo. 5. Ao Juízo especializado, face à alegação de que foram oferecidas garantias em ações anulatórias, cabe verificar se, no caso, as apólices ofertadas são idôneas, regulares e suficientes para a garantia da própria execução fiscal para suspensão ou não do respectivo processamento, apreciação a ser feita necessariamente na origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5001194-27.2020.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) (sublinhei) Acresça-se, por oportuno, que a Ação Anulatória nº 5000818-11.2019.4.03.6100, embora não transitada em julgado, foi julgada parcialmente procedente e reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativos nº 4493/2015, que ensejou a CDA nº 136, objeto de cobrança nestes autos. Quanto à possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência das Ações Anulatórias,indispensáveis à aludida suspensão, a existência de garantia integral do crédito executado, bem como ser este objeto da ação de conhecimento. Nesse sentido, as apólices de seguro garantia e posterior endosso, ofertados nas ações anulatórias são idôneos e suficientes à garantia dos débitos, tendo sido expressamente aceitas pelo exequente em ID 244652314, além de terem sido aceitas nas aludidas ações ordinárias, que têm por objeto a anulação/cancelamento de diversos créditos, dentre eles os oriundos dos Processos Administrativos nº 52602.003067/2017-77 e nº 4493/2015, ou seja, os créditos consubstanciados na Certidões de Dívida Ativa executadas nestes autos. Diante desse panorama, resta nítida a existência de questão prejudicial, hábil a suspender o curso do processo de execução, notadamente em razão das Ações Ordinárias propostas, que visam desconstituir/cancelar os créditos nestes autos executados, bem como da existência de garantia integral dos débitos, consubstanciadas nas apólices de seguro garantia expressamente aceitas pelo exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZOS DISTINTOS. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Embora proposta precedentemente anulatória de débitos, com oferecimento de seguro garantia, não tendo sido suspensa a exigibilidade de multas metrológicas aplicadas, houve propositura de execução fiscal em Juízo distinto, no qual se requereu suspensão do processo, em face da garantia na ação anulatória e da relação de prejudicialidade entre as demandas. 2. A relação de prejudicialidade processual existente entre anulatória precedente e execução fiscal subsequente não difere, substancialmente, da que se verifica entre execução fiscal e embargos do devedor, se na ação anulatória tiver sido discutida nulidade ou ilegalidade que possa inviabilizar a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa. 3. Verificada pelo Juízo a existência de seguro garantia na ação anulatória, e não impugnadas a suficiência ou a idoneidade da apólice de seguro, não cabe reformar a decisão agravada, no que deferiu a suspensão da execução fiscal, obstando a penhora de bens da executada, até o julgamento da ação anulatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5024878-15.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Ante o exposto, tendo em vista que os créditos executados são objeto de discussão nas Ações Anulatórias nº 5000818-11.2019.4.03.6100 e nº 5017516-92.2019.4.03.6100, bem como diante da garantia integral do débito pelas apólices de seguro garantia e posterior endosso, expressamente aceitos pelo exequente para garantir a dívida executada, e, ainda, considerando que o exequente expressamente concordou com a suspensão do feito até o julgamento final das ações ordinárias, DEFIRO a suspensão do curso da presente execução fiscal, até a decisão final das referidas ações, por tratar-se de questão prejudicial. Despicienda a intimação para a interposição de embargos pela preclusão consumativa (Embargos à Execução sob nº 5005556-96.2020.4.03.6103). Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos referidos Embargos à Execução. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, o trânsito em julgado das Ações Anulatórias nº 5000818-11.2019.4.03.6100 e nº 5017516-92.2019.4.03.6100. Int.

05/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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