Procedimento Comum Cível 0011684-13.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011684-13.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 19:42

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/06/2022, 19:42

Trânsito em julgado

23/06/2022, 19:40

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER AZEVEDO PONICHI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARCOS RIBEIRO D ALESSANDRO - SP52340 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011684-13.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por WALTER AZEVEDO PONICHI em face da CEF. A parte executada realizou o pagamento/depósito judicial e comunicou a efetivação da obrigação de fazer. Expedido o ofício de transferência eletrônica. A parte exequente informou a satisfação da obrigação em relação à obrigação principal e à verba honorária, mas pleiteia o pagamento pela CEF de multa no valor de R$ 2.500,00. Feito o breve relato. Decido. Ante a satisfação da obrigação pela CEF (obrigação principal e honorários), a qual foi confirmada pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. No que diz respeito à multa, acolho a justificativa apresentada pela CEF, tendo em vista que em sua intimação constou o prazo de 15 (quinze) dias. Assim, entendo não ser o caso de aplicação da multa fixada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2022, 13:18

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 16:30

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALTER AZEVEDO PONICHI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARCOS RIBEIRO D ALESSANDRO - SP52340 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011684-13.2012.4.03.6100

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

10/02/2022, 16:13

Outras Decisões

31/01/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 20:25

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALTER AZEVEDO PONICHI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARCOS RIBEIRO D ALESSANDRO - SP52340 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011684-13.2012.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, em que o autor requereu, em síntese, a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar-lhe valores relativos aos juros progressivos do FGTS vencidos nos trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, inclusive sobre os expurgos de correção monetária. Este juízo proferiu sentença (fls. 71/72), julgando improcedente o pedido. Em razão da interposição de apelação pela parte autora, os autos foram remetidos ao TRF da 3ª Região. A quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS, a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais (fls. 99/105). Transitado em julgado o acórdão, a parte autora, ora exequente, requereu o cumprimento do julgado. A CEF, por sua vez, alegou a ausência de direito do executado à progressão de juros em sua conta, tendo em vista a data em que realizada a opção do regime do FGTS. Às fls. 123/124, este juízo declarou prejudicada e julgou extinta a execução, nos termos da manifestação da CEF. Em razão de apelação do exequente, os autos foram novamente remetidos ao TRF da 3ª Região. Às fls. 158/162, proferido acórdão pela Primeira Turma do TRF da 3ª Região, que, por unanimidade, deu provimento à apelação e determinou o prosseguimento da execução, para que seja observada a progressividade de juros no período de 05 de maio de 1975, até a rescisão do contrato de trabalho, em 31 de dezembro de 1986. ID 15649835: A CEF foi intimada para cumprir o acórdão transitado em julgado, no prazo de 15 (dias). ID 15734416: O exequente apresentou embargos de declaração. A CEF não se manifestou sobre os embargos. ID 16345194 e 16482547: Cálculos e documentos juntados pela CEF. ID 16886787: Pedido de expedição de alvará de levantamento da verba honorária depositada pela CEF. ID 16997441: Pedido da exequente para intimação da CEF, a fim de recalcular e creditar o valor devido em relação ao segundo contrato. ID 17633769: Decisão que não conheceu dos embargos de declaração e intimou o exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela CEF. ID 18467039: Manifestação da exequente, informando que não considera satisfeita a obrigação e que interpôs recurso de agravo de instrumento (5015337-55.2019.403.0000). ID 18981092 e 19416248: Juntado ao processo o comprovante de retirada do alvará, da verba honorária, pelo advogado da causa e comprovante de liquidação do referido alvará. ID 20836478: Intimação da CEF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. ID 21136469: Manifestação da CEF, alegando novamente a impossibilidade de cumprimento integral do julgado. ID 22381866: Intimação do exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. ID 22475962 e 22475995: Reiterou o requerimento de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e fixação de prazo para a CEF cumprir integralmente o julgado, sob pena de fixação de multa. ID 25288036: Proferido despacho, determinando a remessa dos autos à Contadoria. ID 29374402: Cálculos apresentados. ID 33026372 e 33333551: Manifestação da CEF, discordando dos cálculos da Contadoria e juntada de guia de depósito da vera honorária residual que entendeu devida. O exequente não se manifestou. ID 35104065: Proferido despacho, determinando o retorno dos autos à Contadoria. ID 36646399: Manifestação da exequente, concordando com os cálculos da Contadoria. ID 40253919: Novos cálculos da Contadoria, descontando-se o valor creditado em 04/2019. ID 41825600: Manifestação da CEF, discordando dos cálculos da Contadoria. ID 42600840: Manifestação do exequente, concordando com os cálculos da Contadoria e requerendo que a CEF atualize o valor apresentado pela Contadoria e deposite o valor, sob pena de multa. ID 42881309: Proferido despacho determinando o retorno dos autos à Contadoria. ID 48126215: A Contadoria ratificou o cálculo apresentado sob o id. 40253919, informando que a CEF não informou os pontos com os quais discorda do referido cálculo. ID 51995163: Manifestação da CEF, com a juntada de parecer da sua área técnica, requerendo o retorno dos autos à Contadoria. ID 52680331: Proferido despacho, determinando o retorno dos autos à Contadoria. ID 64450844: Manifestação da Contadoria, ratificando os cálculos anteriormente apresentados. ID 70311950: Manifestação do Exequente, requerendo a homologação do Cálculo apresentado pela Contadoria e intimação da CEF para cumprimento. ID 84137977: Manifestação da CEF, concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria. ID 84256950 e 84251733: Manifestação da exequente, alegando que os cálculos da CEF estão desatualizados e que os valores depositados encontram-se bloqueados pela própria instituição, bem como reiterou a fixação de honorários de sucumbência nessa fase processual. ID 113948118 e 118008062: Manifestação do exequente, requerendo o desbloqueio depositado pela CEF (R$ 31.022,68) em conta inativa do FGTS Feito o respectivo relatório. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 40253919 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes nas contas apresentadas pela CEF. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. De se destacar, também, que em sua última manifestação, a executada também concordou com os cálculos da Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo apresentado pela Contadoria no ID 40253919, elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 46.039,60 (quarenta e seis mil, trinta e nove reais e sessenta centavos), para abril/2019. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente no importe de 10% (dez por cento) do valor acima homologado, o qual deverá ser devidamente atualizado no momento do pagamento. Fica a CEF intimada para efetuar o depósito da quantia remanescente, indicada pelo exequente, devidamente atualizada, bem como efetuar o imediato desbloqueio dos valores depositados na conta do exequente (id. 84137984), sob pena de multa diária, a qual fixo desde já no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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