Procedimento Comum Cível 0021857-72.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021857-72.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELIA PEREIRA ENEAS, EVA MENDES PEREIRA, DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES, JOSE SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando restar liquidada a obrigação de pagar neste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021857-72.2007.4.03.6100

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 14:05

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELIA PEREIRA ENEAS, EVA MENDES PEREIRA, DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES, JOSE SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. Deverá a parte exequente, munida de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) para o levantamento dos valores depositados. Complemento que, eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas. Assim, a expedição é célere e sem necessidade de apreciação judicial. Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026. dcj RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021857-72.2007.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:30

Mero expediente

08/04/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 12:44

Sem descrição

14/04/2025, 14:52

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELIA PEREIRA ENEAS, EVA MENDES PEREIRA, DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES, JOSE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974, LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VALORES CONTROVERSOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS IMPORTES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES E PRECATÓRIOS SUPLEMENTARES. LEVANTAMENTOS DOS PAGAMENTOS DAS REQUISIÇÕES CONDICIONADOS A ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021857-72.2007.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por ADELIA PEREIRA ENEAS e outros em face da UNIAO FEDERAL, com fins de pagamento do valor controverso devido a título de condenação principal, ressarcimento de custas processuais e honorários, nos termos do julgado (Ids nsº 55183990 e 55184410). Instada, nos termos do artigo 535 do Código da Processo Civil, a União apresentou impugnação (Ids nsº 64275158, 64275159, 64275160 e 64275161). Deferida a expedição de ofícios precatórios a título de valor incontroverso, em consonância com os cálculos da União (Id nº 280190701). Extratos de pagamentos juntados no Id nº 311065048 e os ofícios de transferências eletrônicos foram expedidos e cumpridos em favor dos beneficiários (Ids nsº 311065048, 323473217, 323473224, 323473225 e 323473226). Instada a se manifestar sobre o montante controverso, a parte exequente concorda com os cálculos da Contadoria Judicial (Id nº 315317801). Determinada a atualização dos cálculos para o mês de fevereiro de 2021 (Id nº 337427201), os autos retornarão à Contadoria Judicial e os valores atualizados apresentados nos Ids nsº 340695502 e 340695511. Pela decisão contida no Id nº 352257754, as partes foram intimadas a manifestarem-se acerca dos novos cálculos do contador, cujas concordâncias constam dos Ids nsº 353296504 e 354135919. É o relatório do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão controvertida nesta fase processual, cinge-se acerca da fixação do valor controverso, para fins expedições de requisições de precatórios e requisitórios de pequenos valores suplementares. Ante a concordância expressa das partes, manifestadas nos Ids nsº 353296504 e 354135919, com os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos Ids nsº 340695502 e 340695511, aliado ao fato daqueles cálculos seguirem os parâmetros fixados no julgado, acolho os aludidos valores e homologo o valor total de R$ 593.078,57, atualizado até o mês de fevereiro de 2021, correspondentes às condenações principais, ressarcimentos de custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Nesse liame, observados os ditames expostos nos artigos 8º, da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, determino as expedições das seguintes requisições de pequenos valores e de precatórios suplementares: A- ADELIA PEREIRA ENEAS - CPF: 108.901.307-87 Valor total requisição precatório suplementar (PRC): R$ 130.516,87 (sendo, R$ 73.615,64 – valor principal acrescido de ¼ do valor de ressarcimento das custas processuais e R$ 56.901,23 – juros), correspondente ao valor da condenação principal (R$ 130.447,85) somado ao percentual de custas processuais (R$ 69,02) Data atualização cálculos: 28/02/2021 Contribuição para o PSS: R$ 9.283,89 Data de nascimento: 03/10/1948 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 92 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 177.616,53 (sendo, R$ 106.343,31 – principal e R$ 71.273,22 – juros), atualizado até 19/02/2021. B- DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES - CPF: 348.965.387-49 Valor total requisição precatório suplementar (PRC): R$ 134.447,57 (sendo, R$ 76.291,21 – valor principal acrescido de ¼ do valor de ressarcimento das custas processuais e R$ 58.156,36 – juros), correspondente ao valor da condenação principal (R$ 134.378,55) somado ao percentual de custas processuais (R$ 69,02) Data atualização cálculos: 28/02/2021 Contribuição para o PSS: R$ 9.420,71 Data de nascimento: 21/04/1954 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 87 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 176.924,33 (sendo, R$ 106.053,67 – principal e R$ 70.870,66 – juros), atualizado até 19/02/2021. C- EVA MENDES PEREIRA - CPF: 484.374.508-10 Valor total requisição precatório suplementar (PRC): R$ 141.652,19 (sendo, R$ 80.206,53 – valor principal acrescido de ¼ do valor de ressarcimento das custas processuais e R$ 61.445,66 – juros), correspondente ao valor da condenação principal (R$ 141.583,17) somado ao percentual de custas processuais (R$ 69,02) Data atualização cálculos: 28/02/2021 Contribuição para o PSS: R$ 9.904,63 Data de nascimento: 15/09/1946 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 93 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 184.815,46 (sendo, R$ 110.559,77 – principal e R$ 74.255,69 – juros), atualizado até 19/02/2021. D- JOSE SOARES - CPF: 740.234.898-91 Valor total requisição precatório suplementar (PRC): R$ 132.570,79 (sendo, R$ 74.801,32 – valor principal acrescido de ¼ do valor de ressarcimento das custas processuais e R$ 57.769,47 – juros), correspondente ao valor da condenação principal (R$ 132.501,77) somado ao percentual de custas processuais (R$ 69,02) Data atualização cálculos: 28/02/2021 Contribuição para o PSS: R$ 9.236,57 Data de nascimento: 04/05/1950 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 92 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 180.433,31 (sendo, R$ 108.045,66 – principal e R$ 72.387,65 – juros), atualizado até 19/02/2021. E- Dr. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (OAB/RJ nº 54974) - CPF: 412.467.057-53 Valor total requisição de pequeno valor suplementar (RPV): R$ 53.891,13 (sendo, R$ 30.463,86 – valor principal e R$ 23.427,27 – juros), correspondente ao valor dos honorários advocatícios. Data atualização cálculos: 28/02/2021 Valor total da execução requerida a título de honorários advocatícios: R$ 71.978,96 (sendo, R$ 71.978,96 – valor principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 19/02/2021. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário de requisição de precatório suplementar, que: - os levantamentos dos pagamentos das requisições de precatórios e requisitório de pequeno valor suplementares serão liberados aos beneficiários independentemente de ordem a ser emanada por este Juízo; - a natureza de todas as requisições são alimentícias; - as datas do ajuizamento do processo principal originário (em 24/07/2007), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento ( em 04/04/2019 - Id nº 26710137 - página 03) e da não oposição da União Federal com a expedição do valor incontroverso (em 17/03/2023 – Id nº 279157296); - as requisições das condenações principais terão incidência de juros simples na alíquota de 0,5%; e - a requisição dos honorários advocatícios não terão incidência de juros ou taxa SELIC. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Após, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestarem-se sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. À CPE: 1- independentemente da intimação das partes, cumprir os itens “A, B, C, D e E” desta decisão, expedir as requisições de PRCs e RPV, via sistema PRECWEB, nos moldes acima delineados, certificando-se; 2- após, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; 3- transcorrido o prazo acima assinalado, sem discordância expressa das partes, promover as providências cabíveis para transmissões das requisições; 4- Após a transmissão, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias; e 5- nada sendo requerido, arquivar em sobrestado, até a comunicação do pagamento da requisição. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. pkl

25/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADELIA PEREIRA ENEAS, EVA MENDES PEREIRA, DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES, JOSE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974, LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021857-72.2007.4.03.6100 Vistos, etc. Em aditamento a decisão exarada no Id nº 280190701, com fins de agilizar e viabilizar o registro das requisições no sistema PRECWEB, dado o requerido pela parte exequente no Id nº 279225539 e a concordância expressa da União Federal quanto às expedições das requisições dos valores incontroversos, manifestada no Id nº 279157296, em consonância com os cálculos apresentados no Id nº 245355083, observados os ditames expostos nos artigos 8º da Resolução CJF nº 822, de 20 /03/2023, independentemente da intimação das partes, defiro as expedições de precatórios incontroversos, quanto aos valores das condenações dos coautores exequentes e requisições de pequenos valores incontroversos acerca dos honorários advocatícios, nas seguintes proporções: A- Quanto às requisições de precatórios incontroversos com destaque de honorários contratuais com rateio 1 - ADELIA PEREIRA ENEAS - CPF: 108.901.307-87 Valor total requisição precatório incontroverso (PRC): R$ 134.909,32, sendo R$ 134.840,31 (valor total bruto incontroverso) somado a R$ 69,02 (1/4 valor custas processuais), na seguinte proporção: R$ 83.905,59 – valor principal acrescido de ¼ do valor das custas processuais e R$ 51.003,73 - juros; Data atualização cálculos: 28/02/2021 (fevereiro/2021) Valor requisição deste beneficiário (subtraído valor dos honorários contratuais – nos termos Id nº 130920524): R$ 107.941,26 (equivalente a R$ 107.872,25 acrescido de R$ 69,02 de custas processuais) – sendo, R$ 67.138,28 – valor principal e R$ 40.802,98 – juros) Contribuição para o PSS: R$ 9.401,22 Honorários contratuais (20% valor total bruto condenação): R$ 26.968,06 (sendo, R$ 16.767,31 – valor principal e R$ 10.200,75 – juros), rateado entre os advogados constituídos: -Dra. LILIAN DE ALMEIDA COELHO - OAB SP109716 – CPF nº 091.533.638-33: R$ 13.484,03 (sendo, R$ 8.383,66 – valor principal e R$ 5.100,37 – juros);e -Dr. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - OAB RJ54974 – CPF nº 412.467.057-53: R$ 13.484,03 (sendo, R$ 8.383,65 – valor principal e R$ 5.100,38 – juros) Data de nascimento: 03/10/1948 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 94 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 177.616,53 (sendo, R$ 106.343,31 – principal e R$ 71.273,22 – juros), atualizado até 19/02/2021 2- DULCENEIA MARIA ZIN GARCIA SOARES - CPF: 348.965.387-49 Valor total requisição precatório incontroverso (PRC): R$ 132.877,40, sendo R$ 132.808,38 (valor total bruto incontroverso) somado a R$ 69,02 (1/4 valor custas processuais), na seguinte proporção: R$ 82.955,97 – valor principal acrescido de ¼ do valor das custas processuais e R$ 49.921,43 - juros; Data atualização cálculos: 28/02/2021 (fevereiro/2021) Valor requisição deste beneficiário (subtraído valor dos honorários contratuais – nos termos Id nº 130920524): R$ 106.315,72 (equivalente a R$ 106.246,70 acrescido de R$ 69,02 de custas processuais) – sendo, R$ 66.378,58 – valor principal e R$ 39.937,14 – juros) Contribuição para o PSS: R$ 9.816,36 Honorários contratuais (20% valor total bruto condenação): R$ 26.561,68 (sendo, R$ 16.577,39 – valor principal e R$ 9.984,29 – juros), rateado entre os advogados constituídos: -Dra. LILIAN DE ALMEIDA COELHO - OAB SP109716 – CPF nº 091.533.638-33: R$ 13.280,84 (sendo, R$ 8.288,69 – valor principal e R$ 4.992,15 – juros);e -Dr. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - OAB RJ54974 – CPF nº 412.467.057-53: R$ 13.280,84 (sendo, R$ 8.288,70 – valor principal e R$ 4.992,14 – juros) Data de nascimento: 21/04/1954 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 94 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 176.924,33 (sendo, R$ 106.053,67 – principal e R$ 70.870,66 – juros), atualizado até 19/02/2021 3- EVA MENDES PEREIRA - CPF: 484.374.508-10 Valor total requisição precatório incontroverso (PRC): R$ 140.567,41, sendo R$ 140.498,39 (valor total bruto incontroverso) somado a R$ 69,02 (1/4 valor custas processuais), na seguinte proporção: R$ 87.356,45 – valor principal acrescido de ¼ do valor das custas processuais e R$ 53.210,96 - juros; Data atualização cálculos: 28/02/2021 (fevereiro/2021) Valor requisição deste beneficiário (subtraído valor dos honorários contratuais – nos termos Id nº 130920524): R$ 112.467,73 (equivalente a R$ 112.398,71 acrescido de R$ 69,02 de custas processuais) – sendo, R$ 69.898,96 – valor principal e R$ 42.568,77 – juros) Contribuição para o PSS: R$ 9.804,67 Honorários contratuais (20% valor total bruto condenação): R$ 28.099,68 (sendo, R$ 17.457,49 – valor principal e R$ 10.642,19 – juros), rateado entre os advogados constituídos: -Dra. LILIAN DE ALMEIDA COELHO - OAB SP109716 – CPF nº 091.533.638-33: R$ 14.049,84 (sendo, R$ 8.728,74 – valor principal e R$ 5.321,10 – juros);e -Dr. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - OAB RJ54974 – CPF nº 412.467.057-53: R$ 14.049,84 (sendo, R$ 8.728,75 – valor principal e R$ 5.321,09 – juros) Data de nascimento: 15/09/1946 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 94 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 184.815,46 (sendo, R$ 110.559,77 – principal e R$ 74.255,69 – juros), atualizado até 19/02/2021 4- JOSE SOARES - CPF: 740.234.898-91 Valor total requisição precatório incontroverso (PRC): R$ 137.463,04, sendo R$ 137.394,02 (valor total bruto incontroverso) somado a R$ 69,02 (1/4 valor custas processuais), na seguinte proporção: R$ 85.498,63 – valor principal acrescido de ¼ do valor das custas processuais e R$ 51.964,41 - juros; Data atualização cálculos: 01/02/2021 (fevereiro/2021) Valor requisição deste beneficiário (subtraído valor dos honorários contratuais – nos termos Id nº 130920524): R$ 109.984,24 (equivalente a R$ 109.915,22 acrescido de R$ 69,02 de custas processuais) – sendo, R$ 68.412.71 – valor principal e R$ 41.571,53 – juros) Contribuição para o PSS: R$ 9.549,39 Honorários contratuais (20% valor total bruto condenação): R$ 27.478,80 (sendo, R$ 17.085,92 – valor principal e R$ 10.392,88 – juros), rateado entre os advogados constituídos: -Dra. LILIAN DE ALMEIDA COELHO - OAB SP109716 – CPF nº 091.533.638-33: R$ 13.739,40 (sendo, R$ 8.542,96 – valor principal e R$ 5.196,44 – juros);e -Dr. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - OAB RJ54974 – CPF nº 412.467.057-53: R$ 13.739,40 (sendo, R$ 8.542,96 – valor principal e R$ 5.196,44 – juros) Data de nascimento: 04/05/1950 Situação: inativo Órgão de lotação: Comando da Aeronáutica Número de meses: 94 meses Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 180.433,31 (sendo, R$ 108.045,66 – principal e R$ 72.387,65 – juros), atualizado até 19/02/2021 B- Quanto às requisições de pequenos valores incontroversos rateadas entre os causídicos Os honorários advocatícios incontroversos foram fixados no valor de R$ 50.696,95, até 01/02/2021, nos termos dos cálculos da União Federal contido Id nº 245355083. Ademais, o valor total da execução requerida pela parte exequente a título de honorários advocatícios perfaz o valor total de R$ 71.978,96 (sendo, R$ 71.978,96 – principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 19/02/2021. Nesse liame, as requisições de pequenos valores deverão ser expedidas nas seguintes proporções: 1- LILIAN DE ALMEIDA COELHO (OAB SP109716) - CPF: 091.533.638-33 Valor requisição pequeno valor incontroverso (RPV): R$ 25.348,47 (sendo R$ 25.348,47 – valor principal e R$0,00 – juros), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários advocatícios Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 35.989,48 (sendo, R$ 35.989,48 – principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 19/02/2021 2- ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (OAB RJ54974) - CPF: 412.467.057-53 Valor requisição pequeno valor incontroverso (RPV): R$ 25.348,47 (sendo R$ 25.348,47 – valor principal e R$0,00 – juros), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários advocatícios Valor total da execução requerida ao beneficiário: R$ 35.989,48 (sendo, R$ 35.989,48 – principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 19/02/2021 Friso, ainda, que para fins de possibilitar o registro da requisição no sistema PRECWEB, foram feitos ajustes de centavos nos valores dos causídicos beneficiários, em razão do rateio pleiteado quando do destaque dos honorários contratuais nas requisições dos coexequentes. Além disso, deverá constar do formulário de requisição de precatório complementar, que: - o levantamento do pagamento da requisição de precatório estará condicionado a ordem emanada por este Juízo; - a natureza de todas as requisições são alimentícias; - as datas do ajuizamento do processo principal originário (em 24/07/2007), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento ( em 04/04/2019 - Id nº 26710137 - página 03) e da não oposição da União Federal com a expedição do valor incontroverso (em 17/03/2023 – Id nº 279157296). Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos. Após, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestarem-se sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s) (PRC), juntamente com a de requisitório de pequeno valor (RPV) após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionada a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 31 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)