Petição Cível 5032609-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5032609-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 17:42

Trânsito em julgado

11/05/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:45

Publicação

19/04/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA DANIELA DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DIAS PEREIRA - SP237852, LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032609-27.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

16/04/2023, 09:16

Conclusão (para julgamento)

15/04/2023, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:44

Publicação

23/03/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA DANIELA DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO DIAS PEREIRA - SP237852, LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para cumprimento integral da parte autora/ré, no prazo de 10 (dez) dias, do quanto determinado anteriormente. A parte autora deve sanar/esclarecer a(s) irregularidade(s) apontadas no documento informação de irregularidades. SãO PAULO, 21 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032609-27.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/03/2023, 00:00

Publicação

25/01/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA DANIELA DUARTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032609-27.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2022, 05:42

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 19:56

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA DANIELA DUARTE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN VANESSA BETINE JANINI - SP222168 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5032609-27.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária promovido por ANA DANIELA DUARTE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a expedição de alvará judicial para o imediato pagamento do saldo dos depósitos do FGTS depositado na conta vinculada PIS nº 167.59759.03-7. Narra que teve seu contrato de trabalho encerrado em 03.07.2015, tendo a empregadora trabalhistas quitado as verbas trabalhistas devidas e fornecido as chaves para liberação do saldo remanescente em sua conta vinculado de FGTS. Relata que devido ao fato de a empregadora estar com CPF irregular na época, a instituição bancária condicionou o saque à retificação dos dados em seu sistema. Afirma que, em razão da crise econômica deflagrada pela pandemia de COVID-19, diligenciou novamente junto à CEF em caráter de urgência, sendo, contudo, defrontada com a exigência de apresentação de nova chave de acesso, com a retificação do nome da antiga empregadora. Alega fazer jus à obtenção do alvará judicial. Atribui à causa o valor de R$ 2.140,33, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Os autos foram originalmente distribuídos à 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, sendo proferida ao ID nº 150635877, págs. 21-22 decisão de declínio de competência em favor das varas cíveis desta 1ª Subseção. Ao ID nº 150726017, a Autora foi intimada para regularização da inicial, peticionando ao ID nº 170943343, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Novamente intimada (ID nº 239217544), a Autora requereu a juntada de documentos (ID nº 242160874). Ao ID nº 243861656, foi concedida à Autora a gratuidade da justiça, sendo determinada a citação da Caixa Econômica Federal. Ao ID nº 247182017, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, alegando (i) ter localizado a conta de FGTS pleiteada pela Autora, sem informação de motivo de afastamento ou rescisão do contrato de trabalho, com saldo de R$ 885,85; (ii) a não comprovação da data e motivo de afastamento, cuja responsabilidade pela informação é do empregado, é fato impeditivo para o levantamento do saldo da conta vinculada; (iii) para rescisões de contrato de trabalho formalizadas a partir de 11.11.2017, é devida a confirmação se há anotação da rescisão na CTPS, bem como a comunicação feita pelo empregador por intermédio do aplicativo “Conectividade Social”; e (iv) que não lhe cabe reconhecer o direito ao saque sem prova legal de admissibilidade. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese o avançado estágio processual, algumas considerações devem ser traçadas a respeito da competência para o julgamento da pretensão autoral. A Lei n° 10.259/2001, em seu artigo 3º, §3º, prevê a competência absoluta do Juizado Especial Federal no foro em que esteja instalado. Nos termos do caput do referido dispositivo legal, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos. No caso dos autos, a Autora pretende o levantamento dos valores residuais depositados em sua conta vinculada do FGTS, tendo atribuído à causa o valor de R$ 2.140,33. Ocorre, contudo, que o valor em alusão perfaz montante inferior ao piso estabelecido pela lei especial, tendo em vista o valor do salário-mínimo nacional vigente por ocasião da distribuição (R$ 1.212,00). Assim, a ação deverá ser decidida pelo Juízo com competência absoluta para tanto, ficando ao seu critério o aproveitamento dos atos processuais e decisórios já praticados, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Anote-se, por fim, a questão veiculada não está inclusa em nenhuma das vedações do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA DO PIS DO PRÓPRIO TITULAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No caso vertente, o agravado requereu a expedição de alvará de levantamento de saldo existente em sua conta do PIS. O d. magistrado de origem declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor da Justiça do Trabalho. 2. Não compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do presente pedido de expedição de alvará de levantamento do PIS, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 114, da Constituição Federal (incisos I, VII e IX). 3. Nos casos envolvendo o pedido de alvará para levantamento do PIS, pelo próprio titular da conta, cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontra no rol de excludentes de competência do Juizado Especial Federal Cível que trata o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 279067 - 0089893-70.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/06/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2010 PÁGINA: 865) g. n. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal ou requerida, pela Autora, a desistência nesse sentido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para os procedimentos necessários à digitalização e posterior remessa ao Juizado Especial Federal. I. C. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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