Execução Fiscal 5000218-10.2022.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000218-10.2022.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 19:04

Trânsito em julgado

09/12/2024, 19:04

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADA: CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000218-10.2022.4.03.6124 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, a teor do Comunicado nº 13/2021-NUAJ c/c artigo 1º, inciso I, § 5º da Portaria MF nº 75/2012. Não há constrições a serem levantadas. Com o trânsito em julgado, remetamo-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADA: CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000218-10.2022.4.03.6124 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, a teor do Comunicado nº 13/2021-NUAJ c/c artigo 1º, inciso I, § 5º da Portaria MF nº 75/2012. Não há constrições a serem levantadas. Com o trânsito em julgado, remetamo-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/08/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:06

Mero expediente

10/06/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 12:02

Documentos

Intimação

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229-A, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164-A, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A APELADO: CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000218-10.2022.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5ª REGIAO para cobrança de anuidades no valor total de R$ 2.561,85. Proferida sentença julgando extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso I, c/c 330, inciso III, ambos do CPC/15, e 8º da Lei nº 12.514/2011, sob o fundamento de que o total de anuidades é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, alterado pela Lei n. 14.195/2021. Apelação interposta pelo exequente pugnando pelo prosseguimento do feito executivo uma vez que o valor total cobrado supera o mínimo de 05 anuidades. Dispensada a intimação para contrarrazões uma vez que não houve integração do executado à presente lide. É o relatório Decido. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. A sentença "a qua" julgou extinta a execução por entender - sem provocação do executado e sem intimação prévia do exequente – pelo indeferimento da inicial uma vez que não foi observado o valor mínimo previsto no artigo 8º, da Lei 12.514/2011, dada pela da Lei 14.195 de 26/08/2021. Assim agindo, a autoridade judiciária negou vigência ao art. 10 do NCPC que assegura a decisão "sem surpresa" para qualquer das partes (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício). Mais não é preciso - sequer submeter o caso ao Colegiado - para se decidir pela ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornem à origem para o prosseguimento da execução observando-se o que anteriormente ao "decisum" já ocorreu e para que seja observada a legislação vigente. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 03 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA (Tipo C) Sentença Extinção Fiscal - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000218-10.2022.4.03.6124 Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional buscando a cobrança de dívida no importe de R$2,561.85. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º” (destaques não originais) O art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 12.514/2011, estabelece, por sua vez, a cobrança pelos conselhos de dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial. Por fim, o art. 6º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.514/2011 prevê que o valor das anuidades dos conselhos tem patamar máximo de R$ 500,00, montante que pode ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Dessa forma, atualizado o valor de R$ 500,00 à época da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (28/10/2011) até ao menos a competência de janeiro de 2022, chega-se ao patamar de R$ 923,69. Multiplicado esse montante por 05 (cinco), atinge-se o valor de R$ 4.618,45, parâmetro utilizado como piso pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para permitir a execução judicial de dívidas por Conselhos de Fiscalização Profissional. No presente caso, o valor da execução fiscal na data do ajuizamento da demanda é inferior ao piso previsto em lei, no que descabe a cobrança judicial da dívida por falta de interesse de agir. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC/15, e art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, vista à PFN para o que de direito. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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