Embargos à Execução 0005477-23.2011.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0005477-23.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS DE ALMEIDA - SP307959 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005477-23.2011.4.03.6103 Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela CEF nos autos nº 0008551-32.2004.4.03.6103. Em consulta ao Sistema PJe, constata-se que foi prolatada sentença nos autos nº 0008551-32.2004.4.03.6103, na forma dos artigos 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, com a consequente extinção da ação de execução de título extrajudicial, de modo que a pretensão deduzida nesta ação perdeu seu objeto. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o decidido nos autos principais (nº 0008551-32.2004.4.03.6103). Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa- findo. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 18:49

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:59

Julgamento em Diligência

26/02/2026, 16:58

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS DE ALMEIDA - SP307959 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: ITALO SERGIO PINTO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO Despacho Considerando que o atendimento presencial do Fórum retornará ao normal a partir de 01.10.2025, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005477-23.2011.4.03.6103 defiro prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para cumprimento pela CEF, do quanto determinado na decisão ID nº 361070973. Int.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:06

Mero expediente

26/09/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 10:54

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470, MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS DE ALMEIDA - SP307959 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E C I S Ã O ID. 347370443: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005477-23.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias requerido pela CEF, para que providencie o quanto determinado por este Juízo (ID. 335400001 e 345523386), no que diz respeito à correta e integral digitalização do processo principal nº 0008551-32.2004.403.6103, porquanto a inserção das cópias foi realizada a partir da fl.67 do processo físico (ID. 28952072) e não do seu início, estando ausente não somente a petição inicial, mas o contrato no qual lastreada a pretensão executiva, de modo a viabilizar o escorreito julgamento dos presentes embargos. Cumprida a determinação supra, deverá a CEF noticiar nos presentes autos, os quais deverão retornar conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ISABEL APARECIDA MARTINS - SP229470, MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS DE ALMEIDA - SP307959 DECISÃO Originariamente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005477-23.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de embargos à execução opostos por HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em relação ao Contrato GIROCAIXA INSTANTANEO nº03000012704, firmado em 04/12/2011, em que alega a nulidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança da taxa de juros superiores a 12% ao ano, cumulação da comissão de permanência com correção monetária e multa moratória superior a 2% da dívida, além do excesso da execução. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a carência, reconhecida ex officio, com a condenação da CEF ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (fls. 53/61 do ID37605504). Na sequência, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento dos embargos à execução (fls. 104/110 do ID37605504). Inadmitido o recurso especial interposto pela embargante HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. (fls. 146/149 do ID37605504). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela embargante HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. e determinou a majoração dos honorários advocatícios, em seu desfavor, no montante de 15% sobre o valor arbitrado (fls. 169/170 do ID37605504). Certificado o trânsito em julgado (fl. 173 do ID37605504). Determinado à CEF apresentar o valor devido (ID253681885), que requereu a intimação da executada para o pagamento do débito exequendo em sede de cumprimento de sentença no valor total de R$1.150,00 (ID258645560). Intimada, a executada HAUCH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. apresentou impugnação com pedido de efeito suspensivo, gratuidade de justiça e declaração de inexequibilidade do título executivo extrajudicial (ID271217728). A CEF requereu a desconsideração das petições apresentadas nos autos (ID248455300 e ID258645560), uma vez anulada a sentença, com o prosseguimento da fase probatória do processo (ID289554082). A executada HAUCH COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA. concordou com os requerimentos formulados pela CEF e pleiteia a apreciação do pedido de gratuidade de justiça (ID302211335). Vieram os autos conclusos. Decido. Prosseguimento do processo de embargos à execução Com efeito, considerando a anulação da sentença prolatada no bojo dos embargos à execução e determinação do retorno dos autos à vara de origem para o seu prosseguimento, não subsiste a condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. Por oportuno, frise-se que, em primeiro grau, houve a condenação da exequente CEF ao pagamento de verbas sucumbenciais, ao passo que, perante o STJ, houve a majoração dos honorários advocatícios em relação à executada HAUCH COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA. A par da anulação da sentença e insubsistência do título executivo judicial, ambas as partes concordaram com a desconsideração do pedido de pagamento de débito, em sede de cumprimento de sentença, retornando o feito à fase de instrução probatória, para o posterior julgamento dos embargos executórios. Logo, torno sem efeito os atos processuais posteriores ao despacho retro (ID243200495) e determino o prosseguimento dos embargos à execução, com a abertura da fase de instrução processual. Ato contínuo, adeque-se a autuação processual para "embargos à execução" e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto. Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Pedido de gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulada pela executada HAUCH COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA., observo que a declaração de hipossuficiência em nome de VERÔNICA HAUCH DA SILVA não está assinada (fl. 21 do ID37605504). Por outro lado, em se tratando de pedido de gratuidade em favor de pessoa jurídica, não se aplica ao caso o previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo esta declaração exclusiva para pessoas físicas. Em que pese a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a requerente deve comprovar a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, não se encontra demonstrada a hipossuficiência financeira da executada; pelo contrário, houve recolhimento de preparo para a interposição de recurso especial (fl. 142 do ID37605504), ato incompatível com o requerimento ora deduzido. No entanto, oportunizo à executada/embargante a apresentação de documentos para comprovar a alegada inatividade, com a respectiva impossibilidade de arcar com as custas judiciais ou, desde logo, recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

11/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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