Execução Fiscal 0082491-26.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0082491-26.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/03/2022, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2022, 12:27

Trânsito em julgado

22/03/2022, 12:27

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA RAINHA DA MUTINGA LTDA, EVERALDO FREIRE DA SILVEIRA, LUIS CARLOS FUDISSAKU, MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0082491-26.2000.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICADORA RAINHA DA MUTINGA, EVERALDO FREIRE DA SILVEIRA, LUIS CARLOS FUDISSAKU e MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 171768281). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 171768281). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA RAINHA DA MUTINGA LTDA, EVERALDO FREIRE DA SILVEIRA, LUIS CARLOS FUDISSAKU, MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0082491-26.2000.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 14:54

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 18:01

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANIFICADORA RAINHA DA MUTINGA LTDA, EVERALDO FREIRE DA SILVEIRA, LUIS CARLOS FUDISSAKU, MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0082491-26.2000.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICADORA RAINHA DA MUTINGA, EVERALDO FREIRE DA SILVEIRA, LUIS CARLOS FUDISSAKU e MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES. Instada a manifestar-se, a exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 171768281). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em linhas gerais, o instituto jurídico da prescrição consiste na perda da pretensão de exigir o pagamento de um débito, em razão da inércia do seu titular, no prazo estabelecido na lei. A prescrição intercorrente, espécie do gênero prescrição, tem como característica a inércia do titular da pretensão de cobrança do crédito fiscal por prazo superior a cinco anos, contados do despacho que ordenar o arquivamento dos autos da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens de sua propriedade suscetíveis de penhora. Frise-se que, para sua caracterização, necessária se faz que a paralisação da execução fiscal em curso seja imputável a inércia da exequente, decorrente de uma providência que somente a ela competia ser tomada e não o foi. Analisando os presentes autos verifica-se que a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente (ID 171768281). A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Posto isto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu pela paralisação da execução fiscal, e consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, c.c. artigo 924, V do CPC. Sem condenação em honorários. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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