Procedimento Comum Cível 0000822-79.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000822-79.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 12:52

Trânsito em julgado

23/10/2025, 12:52

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS BENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B 1. Tendo em vista a informação da petição da parte exequente (ID 411798190), satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, liberem-se eventuais bens constritos e, após, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-79.2014.4.03.6110

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 10:35

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-79.2014.4.03.6110

06/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 18:07

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-79.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte exequente pretende a execução dos valores em atraso do benefício previdenciário concedido nesta demanda. A parte exequente optou pelo recebimento do benefício previdenciário concedido administrativamente (ID 239308072, pg. 133/134), renunciando ao benefício aqui concedido, requerendo o prosseguimento da execução apenas em relação aos honorários sucumbenciais e apresenta os cálculos que entende devidos (ID 239308072, pg. 162/168). Impugnação do INSS no ID 239308072, pg. 171/174, alegando excesso de execução, haja vista que nada é devido à parte exequente (principal e honorários). Cálculos da contadoria no ID 239308072, pg 183/186, apresentando valor apenas dos honorários. A parte exequente, nos ID’s 245454837 e 245454840, ante aos novos entendimentos dos tribunais superiores acerca da controvérsia também configurada nestes autos, elabora novos cálculos de liquidação, tanto em relação ao principal, no período compreendido entre a DIB do benefício judicial (02/04/2012) e a DIB do benefício concedido administrativamente (DIB 22/06/2018), bem como quanto aos honorários advocatícios. Impugnação do INSS no ID 252939768 e cálculos no ID 252939777, alegando excesso de execução. A parte exequente, intimada a manifestar sobre a impugnação apresentada, concordou com os cálculos do INSS e requereu a homologação dos mesmos (ID 270300884). O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, em sede de recurso repetitivo, Tema 1018, firmou a seguinte tese: “O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa” Diante disso, a controvérsia sobre a possibilidade de execução do crédito proveniente das parcelas em atraso do benefício concedido judicialmente restou elucidada, uma vez que, optando a parte autora pelo benefício previdenciário concedido administrativamente, são devidas as parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário concedida na via judicial, relativas ao período anterior ao início dos pagamentos administrativos No caso destes autos, a parte exequente optou pelo benefício concedido administrativamente, por entender mais vantajoso, mas pretende o recebimento dos valores atrasados do benefício concedido na via judicial. O INSS, em sua impugnação ID 252939768 apresentou cálculos de liquidação abrangendo o período de 02/04/2012 a 21/06/2018, ou seja, desde a data em que a exequente fazia jus ao benefício previdenciário requerido na via judicial até a data da implantação do benefício concedido administrativamente. 2. Assim, ante a manifesta concordância da parte exequente (ID 270300884) com os valores apresentados pela autarquia federal nos ID's 252939768, 252939772 e 252939777 julgo procedente a impugnação ofertada pelo INSS. Fixo o valor da execução em R$ 342.262,01 (principal), R$ 24,796,30 (honorários de sucumbência) devidos em março de 2022. 2.1. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça (decisão ID 239308071, pg. 70), deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença. 3. Expeça-se o ofício precatório (principal) e ofício requisitório (honorários sucumbenciais) conforme cálculos ID 252939777, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovado o pagamento do precatório, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Int.

16/03/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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