Procedimento Comum Cível 0022358-79.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022358-79.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 18:02

Trânsito em julgado

31/05/2023, 18:02

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. A. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - MG113869, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO CESAR CARMO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912 S E N T E N Ç A Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022358-79.2014.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 14:10

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. A. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - MG113869, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se houve a satisfação total da execução. No silêncio ou em caso afirmativo, abra-se conclusão para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022358-79.2014.4.03.6100

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 18:48

Mero expediente

07/12/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 14:45

Publicação

18/10/2022, 07:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2022, 11:53

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. A. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - MG113869, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: JULIANO CESAR CARMO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912 D E C I S Ã O, proferida em Inspeção. ID 31394199: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022358-79.2014.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pretende o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 7.568,35 para abril de 2020. ID 32737622: Impugnação da CEF, na qual sustentou o excesso da execução. Indicou como correta a quantia de R$ 6.694,28 para maio de 2020. ID 34604200: Réplica à impugnação da CEF, na qual o exequente reconhece como correto o índice de atualização monetária indicado pela executada. Por outro lado, sustenta a correção do termo inicial da incidência dos juros de mora. ID 41052337: Expedido o ofício de transferência em favor do exequente relativo ao montante incontroverso. ID 42285037: A CEF comunicou o cumprimento da ordem judicial. ID 47772073 e ID 47772075: Cálculos da Contadoria Judicial. Apesar de devidamente intimadas, não houve manifestação das partes. É o relato do essencial. Decido. A executada se insurge contra a aplicação de juros de mora a partir do trânsito em julgado da condenação, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicado pelo exequente, o que resultou, no seu entender, em excesso de execução. Razão parcial assiste à CEF. Conquanto o título executivo judicial não tenha estabelecido expressamente a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, trata-se de pedido implícito, conforme a pacífica jurisprudência do C. STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1729768/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Para verificar a afronta ao artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, na forma defendida pelo agravante, seria necessário analisar dispositivos do Decreto Estadual n.º 5.045/98, pretensão insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 89.924/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013 e AgRg no AREsp 266.070/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.934/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/05/2015). Ademais, apesar de a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios somente estar expressamente prevista no CPC/2015 (artigo 85, § 16), os entendimentos acima colacionados encontravam amparo na Súmula 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba sucumbencial, deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão, no caso, do acórdão do TRF3. Isso porque, ao contrário do defendido pela CEF, os honorários foram fixados em quantia certa (e não “valor fixo”), isto é, em percentual incidente sobre o valor da causa (que foi definido na inicial). Diferentemente, seria se os honorários tivessem sido arbitrados, por exemplo, sobre o valor da condenação, caso em que se trataria de quantia “incerta”, ou ainda em montante “fixo”. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1620576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Desta feita, sobre o valor calculado a título de honorários advocatícios devem incidir juros de mora no percentual de 1,0 % (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado do acórdão. Por outro lado, tal como reconhecido pelo exequente, o índice de atualização monetária revelou-se equivocado, sendo correto aquele indicado pela Contadoria Judicial (IPCA-e), conforme Resolução do CJF. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CEF e determino a incidência de juros de mora sobre a verba honorária sucumbencial, conforme parâmetros acima fixados. Remeta-se o processo à Contadoria Judicial para realização de novo cálculo com a incidência dos juros fixados. Após, vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Na ausência de nova impugnação/recurso, fica autorizada a expedição de ofício de transferência em favor do exequente no novo valor apurado pela Contadoria.. Posteriormente, com o cumprimento do ofício, fica autorizada a CEF a se apropriar do valor excedente depositado. Intimem-se. Cumpra-se.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

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