Execução Fiscal 0003381-55.1999.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003381-55.1999.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003381-55.1999.4.03.6103 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003381-55.1999.4.03.6103 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003381-55.1999.4.03.6103 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003381-55.1999.4.03.6103 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m).

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:21

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): BENEDITO BENTO FILHO CPF: 291.522.918-04, APARECIDA ALVES BENTO CPF: 081.228.698-74 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO, MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO, RICARDO ALVES BENTO CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s), nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, para ciência/providência/conferência, haja vista o encaminhamento de ofício(s) ao(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis e o disposto no(a) decisão/sentença retro (cabendo ao executado/interessado o recolhimento das custas, emolumentos e contribuições correspondentes). Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003381-55.1999.4.03.6103

20/05/2025, 00:00

Publicação

27/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOTEL URUPEMA S.A., BENEDITO BENTO FILHO, APARECIDA ALVES BENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837, MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546, RICARDO ALVES BENTO - SP134587 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003381-55.1999.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, calculadas sobre o montante da dívida efetivamente pago. Na falta do pagamento de custas, intime(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao contador, se necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOTEL URUPEMA S.A., BENEDITO BENTO FILHO, APARECIDA ALVES BENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837, MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546, RICARDO ALVES BENTO - SP134587 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003381-55.1999.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, calculadas sobre o montante da dívida efetivamente pago. Na falta do pagamento de custas, intime(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao contador, se necessário. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

26/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 14:22

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOTEL URUPEMA S.A., BENEDITO BENTO FILHO, APARECIDA ALVES BENTO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341, MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO SILVA LOPES - SP103347-B DECISÃO Ante a realização das 292ª e 296ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, por meio do endereço eletrônico http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003381-55.1999.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos designo as datas abaixo para realização dos leilões judiciais, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Fica designado o leilão para a 292ª Hasta Pública nas seguintes datas: Dia 13/09/2023, às 11 horas, para primeiro leilão. Dia 20/09/2023, às 11 horas, para segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial da hasta supra, fica, desde logo, redesignado o leilão para a 296ª Hasta Pública nas seguintes datas: Dia 29/11/2023, às 11 horas, para primeiro leilão. Dia 06/12/2023, às 11 horas, para segundo leilão. Proceda-se à constatação, mediante registro fotográfico sob vários ângulos, e reavaliação dos bens penhorados, bem como a intimação do(s) executado(s) e demais interessados indicados no art. 889 do Código de Processo Civil, das datas dos leilões. Em caso de não-localização dos bens, intime-se o depositário para apresentá-los em Juízo ou depositar o equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crimes tipificados no(s) art(s). 347 do Código Penal. Intimado e/ou não sendo apresentado(s)/localizado(s) o(s) bem(ns) e/ou depositário, suspendam-se os leilões em relação a estes, bem como oficie-se ao Ministério Público Federal. Não sendo encontrado o executado ou demais interessados do art. 889 do Código de Processo Civil, certifique-se estar em lugar incerto e não sabido, ficando este(a) intimado(a) por Edital de Leilão a ser publicado pela Central de Hastas Publicas Unificadas da Justiça Federal. Em caso de bem imóvel, requisite-se ao Cartório competente cópia da sua matrícula atualizada. Em caso de leilões negativos abra-se vista ao exequente para manifestação, bem como informar se tem interesse na adjudicação dos bens. Na hipótese de leilões positivos, decorridos os prazos legais, e no caso de bem(ns) imóvel(is), apresentada a prova de pagamento do imposto de transmissão, nos termos do art. 901, §2º do Código de Processo Civil, proceda-se à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse ou mandado de entrega e remoção do(s) bem(ns), no caso de móvel(is). Após a devolução do mandado devidamente cumprido, proceda-se à liberação definitiva de todas as penhoras e/ou arrestos, determinados por ordem dos Juízos desta Subseção Judiciária Federal, em executivos fiscais incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), bem como a transferência para o arrematante. Oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão em renda do produto da arrematação e o pagamento das custas de arrematação depositadas em juízo, mediante guia GRU. Após, manifeste-se o exequente para requerer o que de direito.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOTEL URUPEMA S.A., BENEDITO BENTO FILHO, APARECIDA ALVES BENTO Advogados do(a) EXECUTADO: MARTHA MARIA ABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546, ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO SILVA LOPES - SP103347-B D E C I S Ã O URUPEMA ADMINISTRAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA, atual denominação de HOTEL URUPEMA S.A, apresentou exceção de pré-executividade (ID 55823915 - Págs. 183/197) em face da FAZENDA NACIONAL, postulando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário do período de 11/93 e 07/94, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Pede, subsidiariamente, a extinção da ação em razão da prescrição intercorrente. Requer, ainda, o reconhecimento do caráter confiscatório da multa moratória, determinando-se a sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento), bem como da nulidade da CDA nº 55.781.635-1, ante a ausência de liquidez. Ao final, pugna pela condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente manifestou-se (ID 55823915 - Págs. 226/245) rebatendo os argumentos expendidos. Ressalta a inadequação da via eleita, bem como aduz que as alegações da excipiente não se mostram hábeis a eledirirem a presunção legal de certeza e liquidez do crédito tributário. Em ID 55823915 - Págs. 304/309, a excipiente requereu a reavaliação do imóvel penhorado além de ratificar os pedidos anteriormente formulados. A exequente reiterou a manifestação ID 55823915 - Pág. 226 (ID 244819409). FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTE AO PERÍODO DE 11/93 A 07/94 A excipiente postula o reconhecimento da prescrição parcial do crédito tributário ora em cobrança, consubstanciado na CDAs n° 55.781.635-1, referentes ao não recolhimento de contribuições previdenciárias cuja constituição do crédito tributário deu-se por meio de Confissão de Dívida Fiscal -CDF, firmada pela própria executada, em 30/07/1998. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir da declaração inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito, não havendo falar-se em decadência, dispondo o art. 174, caput, do CTN, verbis: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156024/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) No caso concreto, da análise do processo administrativo (ID 55823915 - Pág. 246/300), verifica-se que no mesmo ato em que firmou confissão de dívida, a executada requereu o parcelamento do crédito tributário (ID 55823915 - Pág. 247) com rescisão em 19/02/1999 (ID 55823915 - Pág. 287). O parcelamento motivou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importa no reconhecimento da dívida. A partir da rescisão do parcelamento, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. A ação foi proposta em 05/08/1999. Desta forma, entre a rescisão do parcelamento e o protocolo da ação não transcorreu o prazo de cinco anos de que dispõe a Fazenda Nacional para ajuizamento da ação, não se operando a prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição é a perda do direito da ação, ou no caso dos autos, é a perda da ação de cobrança. A prescrição tem como fundamento teleológico ser uma sanção à inércia do credor. Por sua vez, a prescrição intercorrente, conforme lição de Leandro Paulsen: “... é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Neste sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Curso de direito tributário completo – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.). O fundamento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente é o art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A questão foi objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a transcrição das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que transitou em julgado em 14/05/2019, para a exata compreensão do tema: Tese firmada no TEMA 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tese firmada no TEMA 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tese firmada no TEMA 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Postas estas considerações, podemos concluir que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, a qual fica afastada por atos concretos de satisfação da pretensão deduzida em juízo. Assim, transcorrido o prazo de 06 (seis) anos - 01 de suspensão do processo e do prazo prescricional e 05 anos de inércia no processo – consuma-se a prescrição intercorrente. Tal entendimento, inclusive, vai ao encontro do estabelecido na Súmula 314 do E. STJ. Sobre o tema, e em consonância ao que restou estabelecido no REsp nº 1.340.553/RS, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Verifica-se que a exequente requereu, em 11/10/2005, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Juízo a quo deferiu o pedido. O processo permaneceu paralisado até o ano de 2016, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2- Nos termos do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553-RJ, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3- É pacifica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser necessária a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo requerida, bem como do arquivamento da execução. 4- Apelação improvida. (ApCiv 0003359-81.2016.4.03.6141, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. DÍVIDA ATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RESP 1.340.553-RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Juízo a quo extinguiu a presente Execução Fiscal, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente da pretensão executiva, referente à cobrança de dívida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 2. A prescrição intercorrente se dá diante da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 3. Não havendo nos autos data do arquivamento do feito, como ocorre no caso, para que se dê a prescrição intercorrente devem ser contados 05 (cinco) anos referentes ao lapso temporal do arquivamento, somados ao prazo de suspensão do feito, que, conforme preleciona o § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pode atingir o máximo de 01 (um) ano se não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. 4. No tocante à necessidade de decisão expressa de suspensão, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553 - RS (Recurso Repetitivo), assentou entendimento no sentido da desnecessidade desta, uma vez que "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 5. O Juízo a quo determinou a citação da Executada e, em caso de não localização da parte ou de bens passíveis de constrição, a suspensão do feito por 01 (um) ano. Ante o resultado negativo da diligência citatória, o Exequente/Apelante teve vista dos autos no dia 25/10/2010 e, desde então, não realizou nenhuma movimentação efetiva no processo. 6. Considerando que o Exequente tomou ciência da não localização do Executado em 25/10/2010 e que a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 19/12/2016, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001994-54.2010.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.ORGAO_JULGADOR, DJE – DATA 30/11/2018.) No caso concreto, a ação foi proposta em 05/08/1999, com a citação da executada em 20/10/1999 (ID 55823913 - Pág. 19) e penhora de bem imóvel, em 24/07/2000 (ID 55823913 - Pág. 34) O Juízo proferiu decisão, em 07/01/2003, determinando a designação de datas para a realização de hastas públicas (ID 55823913 - Pág. 79). Em 23/09/2004 foi lavrado auto de constatação e reavaliação do imóvel penhorado (ID 55823913 - Pág. 121). A hasta pública foi sustada por decisão proferida em 29/11/2004, até o desfecho de Embargos de Terceiros distribuídos por dependência ao executivo fiscal (ID 55823913 - Pág. 230). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 06/11/2008 (ID 55823915 - Pág. 28), com retorno em 16/02/2018 (ID 55823915 - Pág. 50). Além de todas as diligências realizadas, verifica-se que a exequente informou e comprovou a adesão da executada ao parcelamento em duas oportunidades, quais sejam, em 27/08/2009 e posterior exclusão em 12/12/2011, e em 25/01/2014, com posterior exclusão em 17/03/2018, conforme demonstram os documentos acostados em ID 52900949.A exequente, em 15/02/2019, requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do imóvel penhorado (ID 55823915 - Pág. 77), deferida pelo juízo em 26/07/2019 (ID 55823915 - Pág. 80). Foi lavrado auto de constatação e reavaliação em 21/01/2020 (ID 55823915 - Pág. 89).A executada apresentou exceção de pré-executividade em 04/03/2020 (ID 55823915 - Pág. 183). Diante dos marcos acima narrados e à vista do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, não há dúvidas de que o processo não permaneceu suspenso em arquivo por lapso superior a 06 (seis) anos em razão do art. 40 da Lei 6.830/80, fundamento legal da prescrição intercorrente como acima mencionado. Tampouco o processo permaneceu sem impulso pelo exequente/sobrestado pelo período de seis anos, prazo este indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, resta clara a sua inocorrência. DA MULTA MORATÓRIA A excipiente pede a redução da multa moratória para o percentual de 20% (vinte por cento), todavia, resta prejudicado o pedido, uma vez que, de acordo com a Consulta de Informações do crédito anexada ao ID 55823915 - Pág. 299, já houve a redução da multa ao patamar pretendido. DA NULIDADE DA CDA Não prospera a alegação de nulidade da CDA nº 55.781.635-1, por ausência de liquidez, em razão da prescrição parcial da dívida e excesso de multa, uma vez que, conforme acima explanado, o crédito não se encontra fulminado pela prescrição, bem como já houve redução do patamar da multa em cobrança. Logo, o título executivo é válido, por cumprir os requisitos instituídos pelo artigo 202 do CTN. DA REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO EM PREÇO VIL No tocante à insurgência da excipiente quanto à reavaliação do imóvel penhorado, ao argumento de que o valor apontado no Auto de Constatação, Reavaliação e Intimação ID 55823915 - Págs. 175/178 não condiz com o seu valor de mercado, cumpre esclarecer que a avaliação de bens penhorados a serem levados a hasta pública constitui uma das atribuições legais dos oficiais de justiça, dotados de fé pública. Observa-se ainda, que o laudo de avaliação anexado ao ID 55823915 - Pág. 205 pela excipiente não se presta a infirmar o auto elaborado pelo oficial de justiça, onde consta que a reavaliação foi precedida de consultas à três imobiliárias especializadas em locação e venda de imóveis na região, bem como levou-se em conta o valor do metro quadrado construído na região e a reforma realizada no prédio, conforme certificado no 55823915 - Pág. 177. Assim, desnecessária a reavaliação do bem a ser leiloado. Por todo o exposto, EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003381-55.1999.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO os pedidos. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios, pois conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a impugnação por exceção ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (Segunda Turma, REsp 1721193 / SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/08/2018). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (Corte Especial, EREsp 1048043 / SP, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/06/2009, RSTJ vol. 215 p. 32). Requeira a exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Int.

13/06/2022, 00:00

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