Procedimento Comum Cível 0007711-75.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007711-75.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 17:12

Trânsito em julgado

14/05/2024, 16:41

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO WERNER - SP172919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007711-75.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 272129127, ID 272129136 e ID 311120441), sendo que os dois primeiros valores depositados já foram disponibilizados à parte exquente/advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:30

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:02

Por decisão judicial

14/04/2023, 10:07

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO WERNER - SP172919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007711-75.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Inicialmente, a exequente apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID43172828). Intimado para os termos do artigo 535 (ID54013327), o INSS deixou decorrer o prazo para impugnar a execução, mas apresentou exceção de pré-executividade (ID62561595). A parte exequente apresentou manifestação sob ID91642132. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID242854590 e seguintes. Intimadas as partes, o INSS reiterou sua manifestação anterior (ID244790709), ao passo que parte exequente manifestou concordância com os cálculos da contadoria (ID246150471). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial valor diverso do quanto apurado por ambas as partes. Insta salientar que a diferença apurada pela Contadoria em relação ao valor indicado pelo exequente foi pequena. Contudo, em relação ao montante indicado pelo INSS, este apresentou diferença maior. Isto porque, o INSS aplicou em seus cálculos o desconto de valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Ocorre que o julgado em execução expressamente afastou a prescrição, uma vez que havia pedido administrativo de revisão do benefício que ficou pendente de análise por anos, conforme se depreende da simples leitura do ID39667834 - Pág. 189. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo, mormente ante a expressa concordância da parte exequente. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$229.270,70 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), apurado para 12/2020, conforme cálculos sob ID242854590, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente decisão reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo INSS, e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria, a fim de que seja executado o valor de R$229.270,70 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos), apurado para 12/2020, conforme cálculos sob ID242854590. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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