Procedimento Comum Cível 0001823-32.2014.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001823-32.2014.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

27/10/2022, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEILIANE DE CARVALHO MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA - SP335598 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS Avenida Antônio Trajano, 852, centro, Três Lagoas - MS - CEP. 79.602-004 Tel.: 0xx67-3521-0645 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0001823-32.2014.4.03.6003 Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, tendo por objetivo o afastamento da taxa referencial como índice de atualização monetária dos depósitos vinculados ao FGTS. Verifica-se que o fundamento que embasa a pretensão deduzida por meio desta ação corresponde à questão jurídica pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por meio da qual se questiona a constitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). Em 06/09/2019, foi deferida medida cautelar nos autos da referida ADI determinando a suspensão de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR) até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF. Ante o exposto, o presente processo deverá permanecer sobrestado até que sobrevenha julgamento da ADI nº 5090. Intimem-se e anote-se.

28/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 15:33

Mero expediente

24/02/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEILIANE DE CARVALHO MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA - MS12449 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS Avenida Antônio Trajano, 852, centro, Três Lagoas - MS - CEP. 79.602-004 Tel.: 67-3521-0645 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0001823-32.2014.4.03.6003 VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de processo físico que foi inserido no Pje desacompanhado das cópias ou com as cópias incompletas estando ainda pendente de regularização. Pela certidão retro é possível verificar que a Seção de Gestão e Contratos da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul deu início ao processo administrativo para contratação dos serviços de reprografia, todavia ainda sem data para a sua finalização. Diante desse cenário e do tempo decorrido em que o processo permanece parado para regularização, aliado ao princípio da cooperação esculpido no ordenamento nacional, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em retirar o processo físico em carga para posterior escaneamento e inserção das cópias necessárias para o prosseguimento da ação. Em caso positivo, deverá a parte encaminhar e-mail para a Vara ([email protected]) com a finalidade de agendar dia e horário para realizar a carga dos autos. Uma vez inserida as cópias, intime-se a parte contrária para conferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as partes digam que não pretendem inserir/regularizar as cópias do autos no Pje, aguarde-se sobrestado até que venha decisão definitiva no processo administrativo 0000578-56.2021.403.8002.

14/09/2021, 00:00

Mero expediente

17/05/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 15:18

Ato ordinatório

20/05/2020, 16:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/07/2019, 19:05

Remessa (outros motivos)

26/07/2019, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2019, 15:56

Documentos

Despacho

•28/02/2022, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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