Execução Fiscal 0003624-55.2015.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003624-55.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:27

Trânsito em julgado

11/11/2024, 15:00

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GELZA JOSE DOS SANTOS - MS3866 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 5 de setembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

06/09/2024, 00:00

Mero expediente

05/09/2024, 15:13

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GELZA JOSE DOS SANTOS - MS3866 SENTENÇA A parte exequente noticia a satisfação do débito e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, com a extinção do feito pelo adimplemento da dívida exequenda. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado. Havendo valores penhorados sem acordo, intime-se a parte executada que possua advogado constituído, pela imprensa oficial, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas e honorários na forma da lei (art. 85, CPC e art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 20:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 20:44

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GELZA JOSE DOS SANTOS - MS3866 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a alegação de quitação. Campo Grande, 9 de janeiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GELZA JOSE DOS SANTOS - MS3866 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pelas partes exequente e executada nos ID 276185218 / 278495473, com fundamento no parcelamento do débito. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de valores ocorreu nos dias 10 e 11-02-2023 (detalhamento de ID 275754649), ao passo que o executado solicitou o parcelamento das inscrições exequendas em 15-02-23 (conforme termo de acordo de ID 278497231). Nesses termos, considerando que a causa de suspensão de exigibilidade do crédito (parcelamento em 15-02-23) ocorreu após a efetivação do bloqueio realizado neste executivo fiscal em 10 e 11-02-2023 (art. 151, VI, CTN), as constrições deverão ser mantidas, até o cumprimento integral do parcelamento firmado e até o limite do valor em aberto da dívida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça junto ao Tema 1.012, sob o regime dos recursos repetitivos, julgado que, pelas razões acima expostas, aplica-se ao caso concreto, vejamos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Ante o exposto: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, libere-se o excesso com base no último valor do débito informado nos autos, conforme já determinado pelo despacho ID 276156061. Após, suspendo o curso do feito até nova manifestação das partes. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS DESPACHO À PARTE EXEQUENTE para que informe o saldo do débito na data da efetivação da constrição através do sistema SISBAJUD, atualizado até a presente data, para fins do disposto no § 1º do art. 854 do CPC/15, o qual determina o cancelamento de indisponibilidade excessiva na penhora de ativos financeiros. Prazo: 02 (dois) dias úteis. Com a informação, LIBERE-SE em favor da parte executada o valor excedente. Na ausência de manifestação do credor, ou caso o valor por ele informado não corresponda à data da constrição, fica desde já determinada a LIBERAÇÃO DO EXCESSO com base no último valor do débito informado nos autos antes do arresto. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. a.6) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. a.7) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. b) Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da(s) execução(ões) e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à EXEQUENTE para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 EXECUTADO: WALDECI ALVES CAMPOS D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003624-55.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul (CORECON/MS) objetivando a cobrança de anuidades relativas ao período de 2010 a 2014. Em petição acostada no ID 240528691 o exequente defendeu a legalidade da cobrança e o prosseguimento da execução fiscal. É o que importa relatar. Fundamento e decido. - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DAS ANUIDADES Primeiramente, acerca do tema suscitado e a título elucidativo, tenho que se mostram necessárias as seguintes menções sobre a legislação aplicável ao caso: Dispunha a Lei n. 6.994/82: “Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. § 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: a - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; b - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: (...)” Dispõe a Lei n. 9.649/98: “Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.(...) § 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.” Dispõe a Lei n. 11.000/04: “Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.” Dispõe a Lei n. 12.514/11: “Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais); b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais); c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais); g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.” Como se sabe, as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais têm natureza tributária. São contribuições destinadas ao custeio das categorias profissionais regulamentadas (CF, art. 149) e, portanto, só podem ser instituídas ou majoradas por meio de lei, em obediência ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. A Lei n. 6.994/82 atribuía aos Conselhos profissionais a competência para fixar o valor das anuidades que lhe fossem devidas e também estipulou seus limites máximos, tendo sido revogada pela Lei n. 9.649/98. Ressalte-se que a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que a Lei n. 8.906/94 – Estatuto da OAB – revogou a Lei n. 6.994/82 apenas no que dizia respeito às anuidades devidas à OAB, não interferindo na cobrança dos demais conselhos profissionais. Sobre o assunto, colaciona-se o seguinte precedente judicial: “EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFERÍVEL DE PLANO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APELAÇÃO PROVIDA. – (...) Quanto à possibilidade do Conselho Federal de Farmácia de fixar as anuidades restou mantida, tal como aconteceu aos demais Conselhos. - Uma vez que a revogação da Lei n. 6.994/82 ocorreu pela Lei n. 8.906/94, que é o Estatuto da OAB, não dispondo de outras matérias não concernentes a esta entidade e aos advogados. Há de se concluir que apenas foram revogados os dispositivos desta lei em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. - Os nossos Tribunais também entendem dessa forma, que a cobrança das anuidades dos Conselhos continuou a ocorrer de acordo com a Lei n. 6.994/1982. Precedentes. - Apelação provida.” (TRF3, AC 200361210026494, Juiz Rubens Calixto, Judiciário em Dia, Turma D, DJF3 CJ1 Data: 20/07/2011). Por sua vez, a Lei n. 9.649/98 teve seu artigo 58 e parágrafos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.717-6, vejamos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1717, Relator(a): Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002). Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 9.649/98, a cobrança das anuidades pelos conselhos continuou a seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n. 6.994/82. Esclarecendo o tema, vejamos o seguinte julgado, in verbis: “EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.530/78, 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIN Nº 1.717. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR E PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. A revogação da Lei nº 6.994, de 26.05.1982, pela Lei nº 8.906, de 04.07.1994, não ocasionou a repristinação do art. 16 da Lei nº 6.530, de 12.05.1978, que incumbia os conselhos regionais de fixarem suas taxas e anuidades, porquanto não atendida a exigência inscrita na LICC (parágrafo 3º, do art. 2º). Mais ainda, é de se ver que, a despeito do art. 87, do Estatuto da OAB, a Lei nº 6.994/84 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão. Tanto assim que revogação, tecnicamente falando - não haveria que se falar em revogação de lei já revogada -, da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 28.05.1998, especificamente do seu art. 58, que, contudo, foi invalidado por manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82. 5. A Lei nº 6.994/82 determinou, no parágrafo 1o, do art. 1o, que na fixação das anuidades fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR). 6. Com a extinção do MVR, por determinação da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991 (art. 3o, III), não ficaram os conselhos autorizados a fixarem, por resolução administrativa, para as anuidades, valores superiores àqueles determinados pela lei. 7. Até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice. 8. Precedentes do c. STJ e deste eg.Tribunal. (...) 11. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF5, AG 00109812920114050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 27/07/2012). Acrescente-se que a Lei n. 11.000/04 apenas veio a repetir o teor das legislações anteriores, visto que também estabeleceu a possibilidade de fixação das anuidades pelos Conselhos, sem, contudo, dispor sobre seus limites máximos. Por fim, verifica-se que em 31.10.2011 foi publicada a Lei n. 12.514/11, que fixou os valores máximos (em reais) das contribuições aos conselhos profissionais. No entanto, no presente caso, a Lei n. 12.514/11 não se mostra aplicável. Isso porque, com o advento da mencionada lei, o fato gerador das anuidades passou, de modo expresso, a consistir na inscrição do profissional perante o respectivo Conselho (art. 5º da Lei n. 12.514/11). Considerando que a Lei n. 12.514/11 apenas entrou em vigor em 31.10.2011, constata-se que as anuidades exigidas remontam a períodos anteriores à sua vigência, não podendo a lei retroagir para aplicação a fatos geradores pretéritos[1]. Assim, diante da impossibilidade de aplicação da Lei n. 12.514/11 e da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 e parágrafos da Lei n. 9.649/98, aplicam-se às anuidades até 2011 os limites previstos na Lei n. 6.994/82. A Lei n. 6.994/82 autorizou a elevação do valor da anuidade da pessoa física para 02 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR. Quanto ao cálculo do teto legal do MVR no caso concreto, necessário registrar os seguintes aspectos: O MVR foi extinto pelo art. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 01.03.91, seu valor passou a equivaler a Cr$ 1.772,35 cruzeiros (art. 21 da Lei n. 8.178/91, atribuído à então 20ª Região pelo Decreto n. 75.679/75). Em 01.01.92 a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) passou a ser utilizada para fins de cobrança dos tributos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.383/91, segundo a qual: “Art. 3°. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores: I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza; II - o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.” Assim, os valores existentes em moeda corrente foram convertidos em unidades fiscais de referência. Dividindo-se o valor equivalente ao MVR (Cr$ 1.772,35 cruzeiros) pelo índice de conversão da UFIR fornecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.383/91 (Cr$ 126,8621 cruzeiros), vê-se que 01 MVR equivale a 13,97 UFIR. Deste modo, tem-se que 02 (duas) vezes o Maior Valor de Referência – MVR equivale a 27,94 UFIR. Após a extinção da UFIR, a partir de 27.10.00 (MP n. 1.973-67/2000), consolidou-se o entendimento de que a incidência da UFIR cedeu lugar ao IPCA-e, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUIQUETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL. ANUIDADES. COMPOSIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO. LEI 6.994/82. REGIME ANTERIOR À LEI 12.514/2011. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) após a extinção da UFIR em 2000 (Medida Provisória 1.973-67, de 06.10.2000) o índice de atualização das anuidades passou a seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, como acertadamente determinou o decisum recorrido. - Nega-se provimento às apelações e ao reexame necessário.” (TRF3, Sexta Turma, AMS 307535, 0000753-67.2006.4.03.6000, Rel. Juiza Convocada Leila Paiva, e-DJF3 Judicial 1 Data: 01.04.2016). Pois bem. Quando de sua extinção, em outubro/2000, o valor de 1 UFIR equivalia a R$ 1,0641 reais[2]. Ainda, como já consignado, 2 MVR correspondem a 27,94 UFIR no caso. A par de tais informações, tem-se que 27,94 UFIR (2 MVR) equivaliam a R$ 29,73 (vinte e nove reais e setenta e três centavos) em 10/2000. Tal quantia, atualizada pelo IPCA-e até a data de vencimento da(s) anuidade(s) executada(s)[3] remontaria a: - R$ 54,77 (cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos): em 03/10; e - R$ 58,13 (cinquenta e oito reais e treze centavos): em 03/11. Contudo, o valor exigido é bastante superior, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Assim, embora haja lei respaldando a cobrança, é possível constatar que a contribuição foi aumentada por ato normativo infralegal, o que também viola o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Em outras palavras, as delimitações dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos devem estar previstas em lei. Nesse âmbito, o reajuste das contribuições pode ser realizado por meio infralegal, desde que tal aumento esteja dentro dos limites específicos consignados na legislação aplicável, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, revela-se indevida a cobrança das anuidades relativas aos exercícios financeiros de 2010 e 2011 consignadas na CDA, por estarem acima do limite previsto em lei, constituindo infração ao princípio da legalidade. - CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a exclusão das anuidades de 2010-2011, prosseguindo-se a cobrança pelo débito remanescente (2012 a 2014). Para tanto, defiro o requerimento formulado pelo credor (ID 40034316). 1. Utilizando-se do SISBAJUD, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e §1º do CPC/2015, c/c art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980, até o limite do valor atualizado do débito remanescente (R$ 3.788,30 - ID 240528695). a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) Constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, §3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, §2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. a.2) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. 3. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. O presente servirá, também, como mandado de intimação, ofício, alvará ou outro ato especificado no corpo do despacho. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] Art. 105, CTN: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 [2] Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/valor-da-ufir [3] Fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(54)

legal