Execução Fiscal 0001882-83.2001.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0001882-83.2001.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2023, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2023, 12:05

Trânsito em julgado

05/08/2023, 12:05

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ELIANA SIMOES BRITO, ELIANA SIMOES BRITO MEZA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PIONTI - MS3688, RICARDO PAVAO PIONTI - MS7745 TERCEIRO INTERESSADO: ORCIDNEY APPARECIDO BISSOLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELINO DUARTE - MS2549 S E N T E N Ç A A parte exequente informou que os valores depositados na conta vinculada aos autos são suficientes para liquidar a CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos (petição: ID 286414694). É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Ante a notícia pelo exequente de suficiência do depósito para a extinção do presente feito, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado, caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001882-83.2001.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

26/06/2023, 00:00

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ELIANA SIMOES BRITO, ELIANA SIMOES BRITO MEZA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PIONTI - MS3688, RICARDO PAVAO PIONTI - MS7745 TERCEIRO INTERESSADO: ORCIDNEY APPARECIDO BISSOLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELINO DUARTE - MS2549 S E N T E N Ç A A parte exequente informou que os valores depositados na conta vinculada aos autos são suficientes para liquidar a CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos (petição: ID 286414694). É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Ante a notícia pelo exequente de suficiência do depósito para a extinção do presente feito, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição. Havendo valores penhorados nos autos com acordo entre as partes, libere-se conforme pactuado, caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001882-83.2001.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada (se houver constituído advogado) para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores. Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 11:56

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: ELIANA SIMOES BRITO, ELIANA SIMOES BRITO MEZA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PIONTI - MS3688, RICARDO PAVAO PIONTI - MS7745 TERCEIRO INTERESSADO: ORCIDNEY APPARECIDO BISSOLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELINO DUARTE - MS2549 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001882-83.2001.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 244981632 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão de ID 243840869. A embargante alega a existência de omissão. Narra que houve penhora de imóvel nos autos, por reconhecimento de ineficácia de sua alienação a terceiro, bem como que o terceiro ORCIDNEY APPARECIDO BISSOLI depositou o valor correspondente ao crédito exequendo neste feito e requereu a extinção desta execução. Sustenta que discordou do pedido, por existirem outras execuções pendentes em face da mesma parte aqui executada, motivo pelo qual requereu a manutenção da penhora, a reunião às demais execuções e que a declaração de ineficácia proferida nestes autos fosse estendida aos demais executivos fiscais. A decisão ora embargada indeferiu tais pedidos da exequente. Nestes embargos declaratórios, a CEF afirma que a decisão teria sido omissa, pois os créditos de FGTS das demais execuções têm preferência, bem como porque o terceiro interessado poderia se locupletar pela ineficácia da alienação já reconhecida neste feito e porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora nos demais executivos fiscais". Requer, em síntese, que a decisão proferida seja modificada para o fim de que o terceiro seja obrigado a saldar as dívidas das demais execuções fiscais nas quais seu imóvel não foi penhorado. Manifestação do terceiro no ID 246188996. É o relato do necessário. Decido. O manejo dos embargos de declaração deve se dar com arrimo em uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Serão admitidos efeitos infringentes aos embargos declaratórios a) quando a modificação do decisum é decorrência lógica da eliminação da obscuridade, contradição, omissão ou b) diante de erro material ou erro de fato. A decisão impugnada restou assim redigida: “Trata-se de pedido de extinção do feito reiterado pelo terceiro interessado ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI no ID 46299088. Manifestação contrária da exequente no ID 53612026. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, necessário um breve retrospecto quanto ao trâmite do feito, nos termos que seguem. Trata-se de execução fiscal em que é exigida a CDA FGMS 2000000244 (f. 11 do ID 27118473). Citadas as executadas ELIANA SIMOES BRITO (pessoa física) e ELIANA SIMOES BRITO MEZA (pessoa jurídica) às f. 24 e 26 do ID 27118473. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 1.155 na decisão de f. 14 do ID 27118518. Penhora do bem à f. 29 do ID 27118518, sem intimação das executadas. Embargos de terceiro oferecidos sob o n. 0006035-37.2016.403.6000, com suspensão da execução quanto ao imóvel penhorado (cfr. despacho de f. 34 do ID 27118518). O terceiro interessado ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI veio aos autos e promoveu o depósito do débito exequendo às f. 48-53 do ID 27118518, almejando a extinção do feito e o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 1.155. Discordância da exequente, sob o fundamento da existência de outras inscrições devidas pela empresa em duas outras execuções fiscais de n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000 (f. 56 do ID 27118518). Reiteração do pedido pelo terceiro interessado à f. 67 do ID 27118518. O exequente reiterou sua prévia manifestação, requerendo também a reunião do presente feito aos demais executivos fiscais ajuizados em face da empresa executada e a manutenção da penhora sobre o imóvel (f. 73 do ID 27118518). Pois bem. Em consulta ao sistema de movimentação processual verifico que os embargos de terceiro 0006035-37.2016.403.6000 foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Assim, não remanesce tal óbice quanto ao prosseguimento do feito quanto ao imóvel penhorado nestes autos. Esclarecido tal aspecto, passo à apreciação das teses apresentadas pelas partes. Quanto ao imóvel de matrícula 1.155, verifico que a ineficácia da alienação declarada à f. 14 do ID 27118518 foi proferida no âmbito deste executivo fiscal, limitando-se, portanto, à presente lide, ao crédito aqui exigido e às partes aqui envolvidas, não possuindo, portanto, abrangência automática aos demais executivos fiscais mencionados pela credora em sua manifestação. Com efeito, caso a exequente assim almeje, deverá requerer que demais executivos fiscais seja também reconhecida a ineficácia da alienação, ocasião em que o Juízo apreciará o pedido tendo por parâmetros os marcos temporais específicos daqueles autos (data da inscrição em dívida ativa dos créditos lá exigidos, data da citação da parte executada naqueles feitos, conjugados com a data da alienação do bem), conforme definido pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.141.990/PR. Quanto ao ponto, oportuno registrar que também seria necessária a intimação das partes envolvidas para prévia manifestação sobre o pedido de declaração de ineficácia naqueles autos, intimando-se, inclusive, o último adquirente e atual possuidor do bem, que poderia vir a opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC/15. Por todo o exposto, não comporta acolhida o pedido do credor de que a declaração de ineficácia proferida nestes autos seja estendida/aproveitada nos executivos fiscais n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de aproveitamento da ineficácia declarada e da penhora do imóvel de matrícula n. 1.155 aos demais executivos fiscais supramencionados, e considerando o depósito de quantia que poderia ocasionar a extinção da presente execução (f. 53 do ID 27118518), indefiro o pedido de reunião formulado pela CEF, devido à incompatibilidade das fases processuais em que se encontram os feitos. Nesses termos, deverá a exequente manifestar-se quanto à suficiência do depósito realizado à f. 53 do ID 27118518 para fins de extinção da CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de complementação do depósito, deverá a CEF informar o saldo a ser complementado, dele intimando-se o terceiro interessado para manifestação em igual prazo. Sendo suficiente o depósito, esta execução deverá ser extinta, cabendo à credora requerer nas execuções remanescentes n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000, caso assim deseje, a declaração de ineficácia do imóvel n. 1.155, observados os marcos temporais atinentes àqueles autos, nos termos da fundamentação supra. ANTE O EXPOSTO: Promova-se a inclusão do peticionante ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI como terceiro interessado, anotando-se sua representação por advogado no sistema processual. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à suficiência do depósito realizado à f. 53 do ID 27118518 para fins de extinção da CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso a CEF informe haver necessidade de complementação do depósito, deverá informar o saldo a ser complementado, dele intimando-se o terceiro interessado para manifestação em igual prazo. Caso a CEF noticie a suficiência do depósito para a extinção do presente feito, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.” (destaquei) Como se vê, a decisão impugnada elencou, de forma expressa, os fundamentos para a conclusão alcançada em seu dispositivo, acima transcritos e destacados. Os pedidos formulados pela credora foram fundamentadamente indeferidos. Sobre o tema, ressalto que não se impõe ao julgador rebater, um a um, os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao art. 381, III, do CPP, pretende a declaração de nulidade do aresto recorrido por ausência de fundamentação quanto à questão objeto do recurso de apelação. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada violação, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, por meio de embargos de declaração, a análise da suposta contrariedade ao dispositivo infraconstitucional tido por violado. 3. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que assim não fosse, não haveria falar em ofensa ao dispositivo aludido, porquanto o Tribunal estadual afastou a tese defensiva no sentido de atipicidade da conduta, por necessidade de comprovação do perigo de lesão concreta, quanto consignou tratar-se de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado. 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 1009720 SP 2016/0288326-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) (destaquei) Nesse âmbito, percebe-se que, na verdade, o que busca a embargante é alegar o desacerto do decisum. No entanto, para este fim, é indevido o manejo dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação da parte quanto à forma como o direito foi aplicado ser objeto de recurso próprio, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Não se fazem presentes, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo o não acolhimento dos embargos de declaração medida que se impõe. (...)” (TJ-MG - ED: 10625160018820002 São João del-Rei, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/10/2022) (destaquei) ANTE O EXPOSTO: Conheço dos embargos de declaração opostos, porém, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se a decisão ID 243840869. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: ELIANA SIMOES BRITO, ELIANA SIMOES BRITO MEZA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO PAVAO PIONTI - MS7745, ANTONIO PIONTI - MS3688 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001882-83.2001.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de extinção do feito reiterado pelo terceiro interessado ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI no ID 46299088. Manifestação contrária da exequente no ID 53612026. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, necessário um breve retrospecto quanto ao trâmite do feito, nos termos que seguem. Trata-se de execução fiscal em que é exigida a CDA FGMS 2000000244 (f. 11 do ID 27118473). Citadas as executadas ELIANA SIMOES BRITO (pessoa física) e ELIANA SIMOES BRITO MEZA (pessoa jurídica) às f. 24 e 26 do ID 27118473. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 1.155 na decisão de f. 14 do ID 27118518. Penhora do bem à f. 29 do ID 27118518, sem intimação das executadas. Embargos de terceiro oferecidos sob o n. 0006035-37.2016.403.6000, com suspensão da execução quanto ao imóvel penhorado (cfr. despacho de f. 34 do ID 27118518). O terceiro interessado ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI veio aos autos e promoveu o depósito do débito exequendo às f. 48-53 do ID 27118518, almejando a extinção do feito e o consequente levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 1.155. Discordância da exequente, sob o fundamento da existência de outras inscrições devidas pela empresa em duas outras execuções fiscais de n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000 (f. 56 do ID 27118518). Reiteração do pedido pelo terceiro interessado à f. 67 do ID 27118518. O exequente reiterou sua prévia manifestação, requerendo também a reunião do presente feito aos demais executivos fiscais ajuizados em face da empresa executada e a manutenção da penhora sobre o imóvel (f. 73 do ID 27118518). Pois bem. Em consulta ao sistema de movimentação processual verifico que os embargos de terceiro 0006035-37.2016.403.6000 foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Assim, não remanesce tal óbice quanto ao prosseguimento do feito quanto ao imóvel penhorado nestes autos. Esclarecido tal aspecto, passo à apreciação das teses apresentadas pelas partes. Quanto ao imóvel de matrícula 1.155, verifico que a ineficácia da alienação declarada à f. 14 do ID 27118518 foi proferida no âmbito deste executivo fiscal, limitando-se, portanto, à presente lide, ao crédito aqui exigido e às partes aqui envolvidas, não possuindo, portanto, abrangência automática aos demais executivos fiscais mencionados pela credora em sua manifestação. Com efeito, caso a exequente assim almeje, deverá requerer que demais executivos fiscais seja também reconhecida a ineficácia da alienação, ocasião em que o Juízo apreciará o pedido tendo por parâmetros os marcos temporais específicos daqueles autos (data da inscrição em dívida ativa dos créditos lá exigidos, data da citação da parte executada naqueles feitos, conjugados com a data da alienação do bem), conforme definido pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.141.990/PR. Quanto ao ponto, oportuno registrar que também seria necessária a intimação das partes envolvidas para prévia manifestação sobre o pedido de declaração de ineficácia naqueles autos, intimando-se, inclusive, o último adquirente e atual possuidor do bem, que poderia vir a opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC/15. Por todo o exposto, não comporta acolhida o pedido do credor de que a declaração de ineficácia proferida nestes autos seja estendida/aproveitada nos executivos fiscais n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de aproveitamento da ineficácia declarada e da penhora do imóvel de matrícula n. 1.155 aos demais executivos fiscais supramencionados, e considerando o depósito de quantia que poderia ocasionar a extinção da presente execução (f. 53 do ID 27118518), indefiro o pedido de reunião formulado pela CEF, devido à incompatibilidade das fases processuais em que se encontram os feitos. Nesses termos, deverá a exequente manifestar-se quanto à suficiência do depósito realizado à f. 53 do ID 27118518 para fins de extinção da CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de complementação do depósito, deverá a CEF informar o saldo a ser complementado, dele intimando-se o terceiro interessado para manifestação em igual prazo. Sendo suficiente o depósito, esta execução deverá ser extinta, cabendo à credora requerer nas execuções remanescentes n. 0013008-86.2008.403.6000 e 0000293-17.2005.403.6000, caso assim deseje, a declaração de ineficácia do imóvel n. 1.155, observados os marcos temporais atinentes àqueles autos, nos termos da fundamentação supra. ANTE O EXPOSTO: Promova-se a inclusão do peticionante ORCIDNEY APARECIDO BISSOLI como terceiro interessado, anotando-se sua representação por advogado no sistema processual. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à suficiência do depósito realizado à f. 53 do ID 27118518 para fins de extinção da CDA FGMS 2000000244 exigida nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso a CEF informe haver necessidade de complementação do depósito, deverá informar o saldo a ser complementado, dele intimando-se o terceiro interessado para manifestação em igual prazo. Caso a CEF noticie a suficiência do depósito para a extinção do presente feito, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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