Procedimento Comum Cível 5014181-02.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014181-02.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 11:34

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias (findo). (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 17:08

Por decisão judicial

19/03/2025, 18:01

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). Certidão - 1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis) 11ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 12:32

Publicação

24/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O Processo em fase de expedição de ofícios precatórios. A decisão anterior determinou a intimação da parte exequente "[...] para: a) Juntar declaração de ciência assinada de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado e, do valor a ser requisitado em favor da advogada" As declarações juntadas aos nums. 332570632 são genéricas, sem menção ao percentual a ser destacado, ou valor. Também não foram juntados os contratos de prestação de serviços advocatícios. Isso quer dizer que não há qualquer documento juntado no processo que comprove qual é o valor dos honorários advocatícios contratados a serem destacados. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para cumprir a decisão anterior, com a juntada de ciência assinada do percentual e do valor a ser requisitado em favor da advogada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, expeçam-se os ofícios precatórios com o destacamento dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados. 3. Se não houver o cumprimento correto, expeçam-se os ofícios precatórios sem o destacamento dos honorários contratuais. Int.

23/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO e GERSON MARINUCCI iniciaram cumprimento de sentença cujo objeto é o recebimento cumulativo de "adicional de irradiação ionizante" e da "gratificação por trabalhos com raio-x". A decisão num. 289898420 estabeleceu a realização da liquidação de sentença do valor principal por se tratar de parte da sentença ilíquida. As partes foram intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. As partes apresentaram cálculos. Os exequentes concordaram com os cálculos da executada e a advogada requereu o destacamento dos honorários contratuais e o início do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Procedo ao julgamento. Considerando a concordância do exequente com as razões apresentadas pela executada, encontra-se superada a análise das questões suscitadas. Sucumbência A finalidade da liquidação por arbitramento é somente a apuração de valores, com intimação das partes apenas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, não constando do artigo 85 do CPC a fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. O artigo 85 do CPC somente determinou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando fixados em sentença, assim como na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Portanto, nenhuma das partes será condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária. Decisão 1. Fixo que o cumprimento de sentença prosseguirá pelos valores de R$111.492,94 para a autora DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO e R$176.566,80 para o autor GERSON MARINUCCI. Valores posicionados para 06/2023. 2. Deixo de fixar condenação em sucumbência por se tratar de liquidação de sentença. 3. A classe processual foi retificada para “cumprimento de sentença contra a Fazenda”. 4. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para: a) Juntar declaração de ciência assinada de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado e, do valor a ser requisitado em favor da advogada. b) Juntar cópia do contrato social da sociedade de advogados indicada. Autorizo a expedição do ofício requisitório dos honorários contratuais em favor da sociedade, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. No silêncio, o ofício requisitório será expedido sem o destacamento. Prazo: 15 (quinze) dias. c) Indicar a situação funcional dos exequentes (ativo/inativo/pensionista), e a quantidade de meses do período recebido acumuladamente por cada um dos autores, para possibilitar o preenchimento do ofício precatório. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumprida a determinação, dê-se ciência à executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 7. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s). 8. Dê-se vista às partes da(s) minuta(s) expedidas. 9. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao TRF. 10. Ausentes dados e/ou informações para expedição das requisições, mesmo após intimação autorizada no item 7, aguarde-se sobrestado em arquivo. Int.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogados do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O O acórdão transitou em julgado e o processo retornou do TRF3. As partes foram intimadas e o exequente iniciou cumprimento de sentença. O objeto da presente ação é recebimento cumulativo de "adicional de irradiação ionizante" e da "gratificação por trabalhos com raio-x". A decisão ID 289898420 estabeleceu a realização da liquidação de sentença do valor principal por se tratar de parte da sentença ilíquida. As partes foram intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. A exequente apresentou cálculos. A parte executada foi intimada e apresentou embargos de declaração. Nos embargos de declaração alegou que: "[...] após a demonstração discriminada e atualizada do crédito do autor, a Fazenda Pública será intimação com fulcro no art. 535 do CPC [...] Por fim, vale registrar que seria inviável para o INSS a verificação dos cálculos elaborados pelo exequente em 10 dias, haja vista que para a sua análise demanda, de início, diligências administrativas para levantamento de valores e, depois, o seu encaminhamento ao Setor de Cálculo dessa Procuradoria, o qual se encontra com volume de trabalho excessivo.[...] Do exposto, requer-se que seja sanada a omissão acima apontada, com a intimação do INSS para, em querendo, impugnar à execução, com fulcro no art. 535 do CPC." O exequente foi intimado dos embargos de declaração e se manifestou alegando que: "[...] Temos que não pode prosperar as alegações da Embargante, eis que a decisão embargada é exatamente taxativo quanto a tese da Embargante, o que deixa ainda mais claro o caráter eminentemente procrastinatório e o intuito de induzir este MM juízo em erro, a fim de suprir a preclusão recursal por parte do Embargante. Até mesmo porque não há que se falar em intimação do INSS, eis que não é parte no presente feito.[...]". Posteriormente, em petição datada de 28/07/2023, a executada, apresentou impugnação aos cálculos alegando excesso de execução. É o relatório Não se trata de caso de embargos de declaração. Incabível na atual fase do processo (liquidação por arbitramento) a intimação da executada nos termos do art.535 do CPC. A executada deveria ter se manifestado por simples petição requerendo mais prazo para a análise dos cálculos apresentados pelo exequente. Acrescento que em nenhum momento a decisão proferida em ID 289898420, mencionou o INSS como parte no processo. Não há na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Dê-se continuidade ao processo, com a intimação da parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, faça conclusão. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH INES TEIXEIRA FAVARO, GERSON MARINUCCI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O O acórdão transitou em julgado e o processo retornou do TRF3. As partes foram intimadas e o exequente iniciou cumprimento de sentença. O objeto da presente ação é recebimento cumulativo de "adicional de irradiação ionizante" e da "gratificação por trabalhos com raio-x". O art. 535 do CPC prevê o cumprimento definitivo da sentença no caso de condenação em quantia certa. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação. A sentença contém condenação ao pagamento do principal, honorários advocatícios e custas. O principal ainda é ilíquido e os honorários advocatícios e as custas já se encontram definidos. O artigo 509, §1º, do CPC dispõe: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” O exequente não pode promover a execução de honorários advocatícios de valor líquido no mesmo processo da liquidação, de forma simultânea. Neste processo será realizada a liquidação da sentença da condenação ilíquida. Em virtude da natureza do objeto da liquidação, a liquidação será por arbitramento, conforme disposto no art. 510 do CPC. Para o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, os advogados deverão iniciar outro processo (execução em autos apartados). E, inclusive, colocar no polo ativo o credor e, se for o caso, juntar a documentação correspondente como, por exemplo, contrato social do escritório, etc.. Para o cumprimento de sentença quanto às custas, a exequente também deverá iniciar outro processo, juntando a documentação correspondente. Decisão 1. Dou por prejudicado o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios e às custas neste processo. 2. Estabeleço que neste processo será realizada a liquidação da sentença. 3. A autuação foi retificada para constar a classe “liquidação por arbitramento”. 4. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. Prazo: 15 dias. 5. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, se quiserem, se manifestar sobre os pareceres, documentos e cálculos da outra parte. Prazo: 15 dias. 6. Na sequência, faça conclusão. Int. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5014181-02.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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