Execução Fiscal 0008391-17.2008.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0008391-17.2008.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO LIRIO SIMON Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON - SP389913 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008391-17.2008.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal por meio do qual a parte exequente pretende cobrar os valores descritos na(s) CDA(s). A parte executada indicou como bem à penhora: SETIMA GLEBA DA FAZENDA SETE VEREDAS - CHAPADA GAúCHA - MG Sendo: - Matrícula 3.641 Área: 850 Hectares Valor Unitário por Hectar: R$ 2.000,00 TOTAL: R$ 1.700.000,00 (Num. 36980586 - pág. 25/26) A União apresentou recusa à indicação (Num. 36980586 - pág. 32). A executada opôs exceção de pré-executividade (Num. 36980586 - págs. 37/48). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (Num. 36980586 - pág. 86/90). A União tomou ciência de referida decisão e concordou com o bem indicado à penhora anteriormente pela parte executada (Num. 36980586 - pág. 93). A parte comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade (Num. 36980586 - pág. 118) e a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos e exarada a ordem de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado à penhora pela parte executada. O TRF3 não conheceu do recurso interposto pela parte executada (Num. 36980586 - págs. 119/122). Em face do lapso temporal sem a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem indicado no Num. 36980586 (pág. 25/26), a parte executada indicou, em 05/02/2021, o imóvel rural objeto da matrícula nº 2642 do Cartório de Registro de Imóveis de Arinos – MG (Num. 45138560) A União manifestou-se no sentido de aceitar o imóvel ofertado em garantia e solicitou a expedição de mandado de mandado de penhora e avaliação para que seja aferido se o imóvel mencionado satisfaz integralmente o presente executivo fiscal (Num. 45645599). Foi determinada a lavratura do termo de penhora e o registro da penhora via Malote (Num. 45842016 e 46799611). Foi lavrado o termo de penhora (Num. 46225767). A Oficial de Registro de Imóveis de Arinos/MG comunica que registrou o termo de penhora na Matrícula do imóvel nº 2642 e esclarece que, em relação ao bem indicado à penhora, o executado figura como promitente comprador, pendente o registro da propriedade plena (R-1 da matrícula 2642) (Num. 48529588 e Num. 48529594). Foi expedida carta precatória para avaliação do bem penhorado (Num. 52051332). A União pede o deferimento de bloqueio on-line de aplicações financeiras em nome do executado, adotando-se a sistemática de repetição de ordens de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 30 dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo (Num. 70193782). Houve o deferimento parcial do pedido da União, de maneira a ser promovido o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, sem reiteração automática (Num. 105438810). A parte executada opôs embargos de declaração em face da r. Decisão Num. 105438810, alegando que “não existe justificativa para o deferimento pedido da penhora das contas correntes da Executada, uma vez que o bem oferecido tem valor de mercado mais do que suficiente para garantir o débito em questão, e apenas não foi avaliado e constatado por inércia da União”. Ademais, frisa-se que a própria União concordou com o oferecimento do bem à penhora como garantia dos débitos em discussão, além disso, a inércia da EMBARGADA em cumprir a Carta Precatória nº 5000400-51.2021.8.13.0778 beira a má-fé, uma vez que a EMBARGADA, neste momento, está tentando se beneficiar de sua própria inércia para alterar garantia que já havia sido aceita por ela” (Num. 141901070). A União requer seja a parte executada intimada para que esclareça o noticiado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos/MG em num. 48529588, a saber: que o bem indicado à penhora se trata de compromisso de compra e venda e não título de plena propriedade (Num. 142217750). Os embargos declaratórios foram rejeitados. Constou da referida decisão que o executado apenas possui os direitos decorrentes da promessa de venda e compra, fato esse que não foi observado por ocasião da prolação da decisão que determinou a penhora do imóvel e não dos direitos do compromisso de venda e compra e a parte foi intimada para esclarecer acerca da propriedade do bem (Num. 167456630). A tentativa de bloqueio via bacenjud foi infrutífera (Num. 169818474). A parte executada deduz em juízo pedido no sentido de que seja deferida a penhora dos direitos reais de aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 2.642 para que ocorra a garantia do juízo e o respectivo prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5002804-69.2021.4.03.6119 (Num. 181955916). A União não aceitou a penhora do bem em questão considerando que ainda não foi feita a constatação e avaliação (Num. 239504364). É o relatório do necessário. Decido. Não cabe à União, neste momento, asseverar sobre a impossibilidade de aceitação do bem indicado por ausência de avaliação (imóvel registrado na matrícula nº 2642 do Cartório de Registro de Imóveis de Arinos), em razão de que já aceitou o bem e requereu a posterior avaliação dele (Num. 45645599), o que foi deferido. A lavratura do termo de penhora do imóvel indicado já foi realizada (Num. 48529594). Cumpre destacar que a questão surgida com a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (Num. 48529588) consistia no fato de ter havido possível equívoco nesta aceitação, pois a parte executada, a exequente e este juízo manifestaram-se no sentido de que a executada possuía a plena propriedade do bem indicado, quando na realidade, se trata de compromisso de venda e compra registrado. Ante ao exposto, em virtude de entender que, mesmo cientificada, a União, em nenhum momento, reconheceu o eventual equívoco na aceitação, MANTENHO a penhora já deferida, devendo a secretaria retificar o termo de penhora para constar que se trata de penhora dos direitos decorrente do compromisso de venda e compra registrado. Após, solicite-se o respectivo registro por malote. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para a avaliação do bem. Intima-se Cumpra-se. Guarulhos, na data de validação do sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de traslado de cópias

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)