Execução Fiscal 0050743-29.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050743-29.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 12:30

Trânsito em julgado

20/07/2022, 12:29

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050743-29.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista que os débitos inscritos nas CDA's 172/IP/2002 e 263/IP/2003 foram declarados nulos nos termos da sentença trasladada às fls.34/45 dos autos físicos, integrada pelo acórdão proferido em sede de recurso de apelação, anexado sob o ID nº 243895954, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 12:02

Cancelamento de Dívida Ativa

25/05/2022, 17:09

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO - SP159403 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1 - ID nº 110972166 -os embargos à execução opostos pela União e autuados sob o n. 0012007-05.2008.403.6182 foram julgados procedentes por considerar que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, conforme v. acórdão proferido, transitado em julgado (Ids. 243894250 e 243895954). Assim, abra-se conclusão para sentença de extinção. 2 - Nos termos dos arts. 246, §§ 1º e 2º e 1050, do Código de Processo Civil, a Prefeitura exequente é obrigada a manter cadastro perante a administração do TRF3 nos sistemas de processo, para efeito de recebimento de intimações em autos eletrônicos. A ausência de cadastro implica a automática autorização de intimação por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea “b”, da Resolução PRES TRF3 88/2017. Sem prejuízo, deve a Prefeitura realizar seu cadastro nos termos acima, de modo a garantir sua futura intimação pelo sistema PJe, em todos os processos de que é parte. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050743-29.2007.4.03.6182

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 16:10

Mero expediente

25/02/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 13:03

Mero expediente

11/01/2022, 07:57

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 12:50

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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