Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034156-05.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034156-05.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista que já houve o pagamento de todas requisições expedidas nos autos, arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:10

Mero expediente

23/05/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 315960958), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, aguarde-se o pagamento do RPV. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 18:17

Mero expediente

27/02/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do AI 5018506-45.2022.4.03.0000 e a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se a minuta de RPV de honorários, como anteriormente determinado no despacho de ID 295891598, e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 15:17

Mero expediente

23/01/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos autores, em face da decisão de ID 252662582, que acolheu o cálculo da União Federal, julgando a impugnação procedente. Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Afirmam, os autores, que a decisão é omissa, pois não fez menção ao destaque de honorários contratuais, bem como deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, consoante tese fixada em sede de recursos repetitivos. Pedem o acolhimento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Afirmam os embargantes haver omissão na decisão embargada por não ter sido mencionado o destaque de honorários contratuais. No entanto, não é necessário o pronunciamento do juiz quanto ao referido destaque, basta que a informação conste da minuta a ser expedida. No que se refere à condenação da União Federal, é entendimento deste Juízo que a fixação dos honorários seja feita sobre a diferença entre o valor inicialmente apontado pela parte sucumbente e o valor acolhido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Se os embargantes entenderem que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em razão da divergência das partes. Foi indicado, como devido, o montante de R$ R$ 19.895,76 para 05/2022. As partes concordaram com o valor apontado pela Contadoria. Verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado. Verifico, ainda, que o valor encontrado pela Contadoria Judicial é inferior ao valor indicado pelos autores (R$ 60.295,00 para 11/2021) e inferior ao valor indicado pela ré (R$ 30.286,54 para 11/2021). Assim, apesar de a Contadoria Judicial ter elaborado seus cálculos nos termos do julgado, fixo como devido o valor de R$ 30.286,54 para 11/2021, que é o valor reconhecido pela ré, julgando a impugnação procedente. Como os autores sucumbiram integralmente, os honorários serão por eles suportados, nos termos do art. 85 do CPC. Fixo-os da seguinte forma: Condeno os autores a pagarem à União Federal honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o quanto por eles apontado (R$ 60.295,00 para 11/2021) e o ora acolhido (30.286,54 para 11/2021). No entanto, em razão da concessão da justiça gratuita, fica a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira do mesmo, conforme disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Expeçam-se as minutas de RPV. Int. São Paulo, 2 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100

03/06/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX SANDRO MACHADO, ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, CARLOS VINICIUS ALMEIDA CAMPOS, CELSO APARECIDO GALDINO, DENER GARCIA RIBEIRO, ELIAS DE FREITAS, FABIO REIMBERG DE SIQUEIRA, GILSIMAR NEVES DE OLIVEIRA, GLEYSON AGRA DE MELLO, ITAMAR LIMA SILVA, JOAO BATISTA CIRINO DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO GOULART, LUIZ JOSE DE SOUZA, MARCELO ALEXANDRE CAIVANO, MARCELO DE OLIVEIRA, MARCOS IVAN VILAR ELGUIN, MAURICIO DE OLIVEIRA, RICARDO LINCK, RICARDO MARTINS DE SOUZA, WILSON CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214, RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A União Federal, em sua impugnação, afirma que no cálculo dos autores há excesso de execução. Alegou que foram incluídos valores relativos ao período posterior ao trânsito em julgado. Alegou, ainda, que foram incluídas no cálculo as rubricas 31065 e 052065, que não constam do título judicial transitado em julgado, pois se tratam de valores firmados em acordo coletivo. Os autores discordaram da alegação da ré. Com relação ao valores relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado, ou seja, 09.02.2018, os mesmos não devem ser considerados, haja vista ser clara a decisão proferida em grau de recurso, que reconheceu o direito dos substituídos a terem restituídos os valores referentes às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores recolhidos a este título até o trânsito em julgado, não tendo havido modificação. Quanto à verba denominada GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR paga em decorrência de Acordo Coletivo, assiste razão à União Federal e os valores devem ser excluídos. O Acórdão foi claro ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para, além de outras determinações, reconhecer o direito dos substituídos a terem restituídos todos os valores que vierem a ser recolhidos a título da contribuição sobre 1/3 de férias até o trânsito em julgado. Assim, remetam-se estes à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos das decisões proferidas, bem como da presente decisão. Int. SãO PAULO, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5034156-05.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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