Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025751-14.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025751-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 17:42

Trânsito em julgado

28/02/2023, 16:31

Publicação

24/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do crédito mediante o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor/precatório (ID’s 265586354 / 265586355), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ID 266049096: ciência ao patrono do exequente acerca da expedição da certidão. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025751-14.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2022, 15:43

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025751-14.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. IDs 265586354 / 265586355: Ciência às partes acerca da liberação dos pagamentos requisitados no presente feito. Ressalto que o levantamento dos valores deverá ser feito pela parte beneficiária, ou por advogado regularmente constituído, perante a instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou meio equivalente, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 40, 1º, Resolução CJF n. 458/2017). ID 265256184: Expeça-se certidão em prol do patrono do Autor, conforme requerido. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 13 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 18:45

Mero expediente

13/10/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 14:11

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025751-14.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença apresentada por RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA face da UNIÃO FEDERAL em que se discute o montante da repetição do indébito tributário reconhecido em sentença coletiva. O exequente entende ser devido o valor de R$ 3.307,23 (três mil, trezentos e sete reais e vinte e três centavos), para dezembro de 2020. A União Federal apresentou impugnação (ID 27935527). Aduz excesso de execução e entende ser devido, para o mesmo período, somente R$ 1.084,41 (mil e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Os autos foram remetidos à contadoria judicial e, após determinada a adequação dos parâmetros de atualização, apurou, para a data do autor, o montante de R$ 1.292,22 (mil duzentos e noventa e dois reais e vinte de dois centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consta da decisão exequenda o reconhecimento do direito à repetição do indébito referente a valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, no seu curso e até o trânsito em julgado, bem assim a determinação de que os valores depositados em juízo sejam apropriados pela ECT e devolvidos aos empregados na folha de pagamento. Ao que se verifica, a ação coletiva foi ajuizada em 18/08/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2018. Nesse sentido, as competências fora dos referidos períodos não devem ser incluídas no cálculo do débito. Outrossim, considerando a informação de que, oportunamente, os valores judicialmente depositados nos autos da ação coletiva, no período de 11/2013 a 08/2017 serão devolvidos em folha de pagamento, estes também não podem ser individualmente executados, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, uma vez que a decisão reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, rubricas (031064 e 052064), as rubricas de “gratificação férias” e “devolução de gratificação férias” (031065 e 052065) são a elas complementares e fazem parte do cálculo. Ao que se verifica, foi exatamente dessa forma que procedeu a d. Contadoria judicial em seu parecer de ID 170665392. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal, pelo excesso de execução, mas reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial utilizam corretamente os critérios de correção e são representativos da decisão transitada em julgado, razão pela qual os HOMOLOGO e nesses termos, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença Diante da sucumbência recíproca CONDENO cada parte ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, sobre a respectiva diferença entre o apontado como devido e o ora homologado, nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil. À vista da concessão da gratuidade de justiça ao exequente, fica suspensa a exigibilidade dos honorários fixados em seu desfavor. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010 do Conselho da Justiça Federal e suas posteriores alterações. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. P.I SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. 7990

28/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO APARECIDO ALVES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON MOREIRA DA SILVA - SP216053 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025751-14.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão As questões suscitadas pela União Federal em sua manifestação (ID 48175507) afetam a elaboração do cálculo do montante efetivamente devido, razão pela qual são necessários alguns esclarecimentos. Consta da decisão exequenda o reconhecimento do direito à repetição do indébito referente a valores recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, no seu curso e até o trânsito em julgado, bem assim a determinação de que os valores depositados em juízo sejam apropriados pela ECT e devolvidos aos empregados na folha de pagamento. Ao que se verifica, a ação coletiva foi ajuizada em 18/08/2010 e o trânsito em julgado ocorreu em 09/02/2018. Nesse sentido, as competências fora dos referidos períodos não devem ser incluídas no cálculo do débito. Outrossim, considerando a informação de que, oportunamente, os valores judicialmente depositados nos autos da ação coletiva, no período de 12/2013 a 08/2017 serão devolvidos em folha de pagamento, OFICIE-SE a ECT para que esta informe este Juízo se os valores já foram repassados em folha de pagamento, uma vez que estes também não poderão ser individualmente executados, sob pena de enriquecimento sem causa. Com a resposta da ECT, fixadas as premissas supra, remetam-se autos à Contadoria Judicial a fim de que o montante devido seja recalculado, procedendo-se inclusive a análise comparativa em relação aos parâmetros utilizados pelas partes exequente e executada e aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, intimem-se as partes e, por derradeiro, tornem conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. SÃO PAULO, 9 de agosto de 2021. 7990

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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