Procedimento Comum Cível 5009789-82.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009789-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2022, 15:10

Julgamento em Diligência

05/07/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA - SP155668, OLMIRO FERREIRA DA SILVA - SP116972 D E S P A C H O Tendo em vista que a execução do julgado iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 29 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009789-82.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 13:11

Mero expediente

29/06/2022, 18:57

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 17:30

Desarquivamento

29/06/2022, 17:30

Baixa Definitiva

30/05/2022, 13:46

Expedida/certificada

13/05/2022, 16:33

Expedida/certificada

29/03/2022, 16:39

Mero expediente

29/03/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA - SP155668, OLMIRO FERREIRA DA SILVA - SP116972 D E S P A C H O Pela presente demanda, pleiteou a parte autora declaração de nulidade do auto de infração 30464/2017. Realizado depósito judicial nos Ids 18044504, 18044519, 18187294, e 18187292. O pedido foi julgado improcedente (ID 24534945), decisão que foi confirmada pelo E. TRF da 3ª Região (ID 53734540). A ANS pleiteou a conversão em renda dos depósitos e a intimação da autora para pagamento dos honorários (ID 55057714). Deferida a conversão em renda, providência comprovada pela CEF no ID 111455490. Por entender que os valores eram insuficientes à quitação integral do débito em aberto, a ANS requereu a intimação da parte autora para manifestar interesse no depósito do saldo remanescente. Afirmou que seria benéfico para a autora, posto que o ajuizamento da execução fiscal acarretará um acréscimo de 10% sobre o crédito (ID 135201337). A autora impugnou o valor devido e indicou valor inferior para pagamento (ID 160776466). Devidamente intimada, a ANS não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Saliento ser descabida a discussão acerca dos valores eventualmente devidos em relação ao Auto de Infração nº: 304642017 no bojo da presente demanda anulatória. Conforme solicitado pela ANS no ID 135201337, a parte foi intimada para manifestar eventual interesse no depósito do saldo remanescente com o fito de obstar a cobrança executiva. Não cabe ao Juízo, em sede de ação anulatória julgada procedente, deliberar acerca dos valores em aberto, providência a ser decidida no competente Juízo Executivo, ficando indeferido o pleito ID 160776466. Dito isto, insta ressaltar que o presente cumprimento diz respeito tão somente ao valor dos honorários advocatícios, pelo valor indicado no ID 55057714. Tendo em vista que devidamente intimada, a parte autora não impugnou os valores apresentados pela ANS, comprove o pagamento em 15 (quinze) dias, com os devidos acréscimos legais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009789-82.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: OLMIRO FERREIRA DA SILVA - SP116972-A, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA - SP155668-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009789-82.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: OLMIRO FERREIRA DA SILVA - SP116972-A, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA - SP155668-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: OLMIRO FERREIRA DA SILVA - SP116972-A, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA - SP155668-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, preliminarmente, cabe rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, pois não se discute falta de motivação da decisão, mas suposta insuficiência ou erronia na fundamentação, ensejando apenas discussão de mérito, objetivando a reforma do julgado. No mérito, a sentença não comporta reforma. A apelante sustentou que não houve recusa de cobertura ao procedimento, mas apenas entendimento equivocado por parte da consumidora, pois, embora a colocação de coroa definitiva tenha cobertura, a realização de prótese parcial removível PPR não consta do rol de procedimentos da ANS. Contudo, a análise dos documentos juntados aos autos torna inverossímil a narrativa. Com efeito, verifica-se que, em resposta à Notificação de Investigação Preliminar, a apelante defendeu a ausência de cobertura ao procedimento de colocação de coroa definitiva. Veja-se (ID 123726144, f. 2): “5 – Afora tal questão do agendamento que parece ter sido solucionada, insta esclarecer que o contrato da beneficiária possui cobertura da coroa provisória sendo que a definitiva não tem cobertura, conforme consta no rol da ANS, já que o plano da beneficiária é o básico, restrito ao rol da ANS. 6 – Eventual interesse em fazer a coroa definitiva deve ser objeto de tratativa da beneficiária diretamente com a clínica de sua escolha, não sendo responsabilidade da operadora.” Somente após lavrado auto de infração, passou a apelante a admitir o procedimento como coberto, alegando que aguardava o agendamento pela consumidora. Confira-se (ID 123726146, f. 2): “2.1 – De fato, houve um mal-entendido com a beneficiária em relação à questão da cobertura. Nesse sentido, destaque-se que primeiramente, faz-se necessário fazer a coroa provisória para depois fazer a coroa definitiva, que será realizada pelo plano odontológico uma vez que possui cobertura pelo rol da ANS. Não houve, em nenhum momento, negativa de cobertura para esse procedimento e sim, apenas um mal-entendido com a beneficiária. (...) 2.4 – Outra questão refere-se à necessidade de realização de uma prótese parcial removível PPR, esta sim sem cobertura pelo plano, considerando que a beneficiária contratou apenas o plano básico que garante a cobertura somente dos procedimentos listados no Rol da ANS. Consultando novamente o rol, não há previsão de cobertura para o PROCEDIMENTO PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL PPR. Assim, houve uma informação desencontrada em relação à questão da cobertura, posto que a coroa definitiva tem cobertura pelo plano odontológico e foi realizada a coroa provisória, que é um procedimento preparatório, com planejamento para a colocação da coroa definitiva mediante agendamento da beneficiária.” Assim, tampouco pode ser reconhecida a reparação voluntária e eficaz, uma vez que não constatada a autorização dos procedimentos definitivos e a comunicação à beneficiária, devendo ser mantido o auto de infração. Quanto aos demais argumentos, apura-se que a cobertura para colocação de coroa definitiva inclui peça protética, não tendo sido demonstrado que tal prótese parcial removível seja imprescindível ao procedimento solicitado, ou que tenha sido, de fato, requerida pela beneficiária ou pelo profissional que a atendeu. A alegada dificuldade de agendamento e a suposta necessidade de procedimentos preliminares tampouco permitem o afastamento da autuação, uma vez que constatada a recusa à cobertura. A alegação de que o procedimento apenas seria realizado depois dos procedimentos já autorizados não desconfigura a conduta infratora prevista na Resolução 124/2006. Tampouco se vislumbra ofensa à legalidade na aplicação da penalidade, dado que há previsão normativa da conduta vedada, tendo sido observados os parâmetros legais para o cálculo da multa imposta. Não se trata de interpretação abusiva de normas legais, mas de exercício regular da discricionariedade administrativa, não se justificando atuação judicial se não demonstrada violação à legalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009789-82.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa por infração ao artigo 77 da Resolução Normativa 124/2006, fixada verba honorária de 10% do valor da causa. Alegou, em suma, que: (1) a sentença é nula, pois não foi devidamente fundamentada, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC; (2) não houve negativa de autorização do atendimento por parte da operadora, mas apenas um profissional credenciado não estava habilitado para o procedimento; (3) a beneficiária foi encaminhada para a realização do procedimento na rede, e o atendimento foi prestado satisfatoriamente; (4) o procedimento desejado não poderia ser feito em ato único, havendo procedimento preparatório anterior; (5) o outro procedimento solicitado (colocação de prótese parcial removível) não possui cobertura contratual; e (6) houve reparação voluntária, pois o atendimento já estava sendo prestado, tendo ocorrido apenas dificuldade de agendamento na clínica. Houve contrarrazões. É o relatório APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009789-82.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANS. LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO ANS 124/2006. RECUSA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. 1. Preliminarmente, cabe rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, pois não se discute falta de motivação da decisão, mas suposta insuficiência ou erronia na fundamentação, ensejando apenas discussão de mérito, objetivando a reforma do julgado. 2. No mérito, a sentença não comporta reforma. A apelante sustentou que não houve recusa de cobertura ao procedimento, mas apenas entendimento equivocado pela consumidora, pois, embora a colocação de coroa definitiva tenha cobertura, a realização de prótese parcial removível PPR não consta do rol de procedimentos da ANS. 3. Contudo, a análise dos documentos juntados aos autos torna inverossímil a narrativa. Com efeito, verifica-se que, em resposta à Notificação de Investigação Preliminar, a apelante defendeu não existir cobertura para a colocação de coroa definitiva. Somente após lavrado auto de infração, passou a apelante a admitir o procedimento como coberto, alegando que aguardava o agendamento pela consumidora. 4. Tampouco pode ser reconhecida a reparação voluntária e eficaz, vez que não constatada autorização dos procedimentos definitivos e a comunicação à beneficiária, devendo ser mantido o auto de infração. 5. Quanto aos demais argumentos, apura-se que a cobertura para colocação de coroa definitiva inclui peça protética, não tendo sido demonstrado que tal prótese parcial removível seja imprescindível ao procedimento solicitado, ou que tenha sido, de fato, requerida pela beneficiária ou pelo profissional que a atendeu. A alegada dificuldade de agendamento e a suposta necessidade de procedimentos preliminares tampouco permitem o afastamento da autuação, uma vez que constatada a recusa à cobertura. A alegação de que o procedimento apenas seria realizado depois dos procedimentos já autorizados não desconfigura a conduta infratora prevista na Resolução 124/2006. 6. Tampouco se vislumbra ofensa à legalidade na aplicação da penalidade, dado que há previsão normativa da conduta vedada, tendo sido observados os parâmetros legais para o cálculo da multa imposta. Não se trata de interpretação abusiva de normas legais, mas de exercício regular da discricionariedade administrativa, não se justificando atuação judicial se não demonstrada violação à legalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Conclusão (para despacho)

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