Petição Cível 5002250-94.2022.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 5002250-94.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 17:37

Trânsito em julgado

28/04/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:05

Publicação

27/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/03/2026, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 07:50

Publicação

24/01/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de relatório gerencial que comprova o efetivo levantamento dos valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diante da presunção de pagamento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação integral de seu crédito. Fica a parte exequente advertida de que o silêncio ou a ausência de impugnação fundamentada no prazo assinalado serão interpretados como quitação tácita da obrigação, autorizando a prolação de sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/01/2026, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA VILLAR - SP85870-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA VILLAR - SP85870-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA. CONSTATADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SUCESSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em suas razões recursais requer, em síntese, a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a discricionariedade de atuação da autarquia na condução do procedimento de reabilitação profissional, com a avaliação dos critérios de ingresso e permanência do beneficiário, afastando a imposição judicial de cumprimento obrigatório do Programa. 2. Assiste razão à parte recorrente. 3. No ponto controvertido a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (....) O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Realizada perícia médico-judicial, a perita concluiu que: “Caracterizada situação de incapacidade total e permanente para a atividade habitual desde 10/09/2018. Considerando a idade atual e o nível de escolaridade, trata-se de quadro passível de reabilitação profissional, à critério de equipe multidisciplinar do INSS. Pode realizar atividades que não exijam que permaneça em pé ou que carregue pesos e que permitam mudança de posição periódica”. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora com DIB em13.11.2019 - DER. DIP em 01/08/2023. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. A parte autora permanecerá em gozo do benefício até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem sua submissão a processo que permita sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho, ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (art. 62, parágrafo único da Lei 8.213/91). (....) (d.n). 4. Destaco que a questão em exame foi julgada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como representativo da controvérsia (Tema 177/TNU), sendo fixada a seguinte tese: 1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA.". INCIDENTE JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 177). 4.1 Assim, entendo que a presente decisão deve se adequar ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo INSS para adequar a questão do processo de reabilitação profissional ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Tema 177), determinando o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo a autarquia previdenciária adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 6. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. São Paulo, 07 de fevereiro de 2024 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA. CONSTATADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SUCESSO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Realizada perícia médico-judicial, a perita concluiu que: “Caracterizada situação de incapacidade total e permanente para a atividade habitual desde 10/09/2018. Considerando a idade atual e o nível de escolaridade, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba trata-se de quadro passível de reabilitação profissional, à critério de equipe multidisciplinar do INSS. Pode realizar atividades que não exijam que permaneça em pé ou que carregue pesos e que permitam mudança de posição periódica”. Os requisitos de carência e de qualidade de segurada foram atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/626.358.908-0 entre 17.10.2017 a 21.05.2019. Em que pese a parte autora não tenha mencionado expressamente na petição inicial a partir de quando deseja ter implantado o benefício, verifico que foi formulado requerimento administrativo em 13.11.2019 – NB 31/6303488653 (ID 261379912); assim, é devida a implantação do benefício a partir de então. No tocante às alegações do INSS (ID 261379910), ressalto que o fato de a parte autora ter trabalhado quando já incapacitada não é óbice ao recebimento do benefício, pois, uma vez negado, nada podia fazer para manter sua subsistência, a não ser trabalhar, ainda que sem condições físicas para tanto. Nesse sentido, destaco a Sumula nº. 72 da TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora com DIB em13.11.2019 - DER. DIP em 01/08/2023. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. A parte autora permanecerá em gozo do benefício até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem sua submissão a processo que permita sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho, ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (art. 62, parágrafo único da Lei 8.213/91). Cabe ao INSS promover a reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade. Os atrasados serão devidos desde a DIB até a data de início de pagamento (DIP), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001. P.R.I. SOROCABA, 14 de agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a designação da perícia médica, nos seguintes termos: 08/08/2022 às 16h00min - CRISTINA AKEMI OKAMOTO - Medicina legal e perícia médica A perícia será realizada na sede deste Juizado, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba. Intimo as partes, ainda, que: Nos termos da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 25/2021, para que seja permitido o ingresso no Fórum será necessário: 1) apresentar certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação físico, com segunda dose ou dose única aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias; ou 2) apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativo para COVID realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas; ou, finalmente, 3) demonstrar estar excluída do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Deverá chegar 15 minutos antes do horário constante acima, uma vez que não será permitido o ingresso antecipado; O uso de máscaras é obrigatório nas dependências do Fórum; Caso seja necessário apresentar documentos médicos o protocolo deve ser feito em até 05 (cinco) dias antes da data da perícia; Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002250-94.2022.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002250-94.2022.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Encaminhe-se o presente ao setor de perícias para agendamento do(s) exame(s) necessário(s) à instrução, intimando-se as partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SALGADO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA VILLAR - SP85870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; x 13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível; 16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; 17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem; 18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora; 19 - O número do PIS / PASEP está ilegível; 20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB; 21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada); 22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento; 23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94); 24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento; 25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento; 26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados; 28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94; 29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante; 32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário; 34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário; 35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo; 36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID; 37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; 38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; 39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão; 42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 44 - O valor da causa não corresponde à pretensão; 45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado; 47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia; 48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS; 49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; 50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado; 51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso); 52 - Falta rol de testemunhas; 53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência; 54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) 55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); 56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil; 57 - RG ilegível; 58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS; 59 - Não consta telefone para contato da parte autora; 60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui); 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido); 63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo; 64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica; 65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial; 67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente; 68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado; 69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego; 70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018; 71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo; 72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos; 73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado; 74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional; 75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja; 76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; Outros: SOROCABA, 25 de fevereiro de 2022. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5002250-94.2022.4.03.6315 PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se.

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

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