Procedimento Comum Cível 5014797-74.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014797-74.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 09:44

Trânsito em julgado

16/05/2023, 09:44

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR, PATRICIA FERREIRA DE MACEDO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Consideração restar liquidada a obrigação neste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014797-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 08:02

Mero expediente

04/04/2023, 16:22

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR, PATRICIA FERREIRA DE MACEDO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Intimem-se as partes e, em nada sendo requerido no prazo de 05 dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014797-74.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 07:44

Mero expediente

22/03/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 12:48

Mero expediente

14/03/2023, 20:58

Mero expediente

13/03/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR, PATRICIA FERREIRA DE MACEDO COUTO Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014797-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR, PATRICIA FERREIRA DE MACEDO COUTO Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR, PATRICIA FERREIRA DE MACEDO COUTO Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A Advogado do(a) APELANTE: OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe assinalar que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe assinalar que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. II. Com relação ao seu arbitramento, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Resp nº 1.864.345/SP, em 20/03/2020, manifestou entendimento no sentido de que a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes, haja vista que as hipóteses para apreciação equitativa estipuladas no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC não são absolutas e exaustivas. III. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014797-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido, para autorizar a liberação dos saldos das contas vinculadas de FGTS titularizadas pelos coautores, para o fim específico de amortização do financiamento imobiliário junto ao Banco Santander sob nº 01000070341023000073, desde que preenchidos os demais requisitos fixados em lei e por normas do Conselho Curador do FGTS. Em razão da sucumbência, a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais, a parte autora pleiteia, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento da verba honorária nos moldes previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014797-74.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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