Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858
EXECUTADO: E SILVERIO, ERCILIO SILVERIO Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MARQUES - SP132753 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028671-77.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 190781/08, 190782/08, 190783/08, 190784/08, 190785/08, 190786/08 e 190787/08, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 249415325, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2022.