Monitória 5000658-84.2018.4.03.6111 - TRF3

Monitória 5000658-84.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 REQUERIDO: MARCELO DA CUNHA MILAGRES Advogado do(a) REQUERIDO: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA MONITÓRIA (40) Nº 5000658-84.2018.4.03.6111 Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - em face de MARCELO DA CUNHA MILAGRES, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 71.151,21, em decorrência do inadimplemento dos seguintes contratos: A) CONTRATO DE RELACIONAMENTO: A.1) OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL (195) Nº 1996195000273411; A.2) OPERAÇÃO DE CDC (400) Nº 241996400000486025. Em decisão inaugural, foi determinada a remessa dos autos à CECON para realização de audiência de conciliação (id 5483256), a qual restou cancelada, pois a parte ré não foi localizada para citação (ids 10325773 e 10326357). Foram realizadas novas pesquisas de endereços (ids 13627822, 14144565, 30875012, 30875008 e 30997329), e neles as tentativas de citação pessoal restaram frustradas (ids 15676149, 16513729, 29416421 e 40773838). A CEF requereu a citação por edital (id 45427102), o que foi deferido no id 45801414. Citado (id 46859308), o réu não ofereceu resposta, motivo pelo qual foi nomeado curador (id 52912360), que apresentou Embargos Monitórios por negativa geral no id 56408805. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial (id 57408387). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios no id 58580095. As partes informaram não ter outras provas a produzir (ids 64908019 e 76881738). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O julgamento prescinde da produção de outras provas além das já existentes nos autos, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo possível a análise das pretensões mediante simples análise documental. No mérito, os embargos são improcedentes. A CEF trouxe aos autos os documentos necessários ao processamento do feito – contrato, extratos bancários e demonstrativo de débito. Não há tese defensiva a ser analisada, pois o curador apresentou Embargos Monitórios por negativa geral. Ademais, segundo entendimento do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SÚMULA 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). Desta forma, o título que fundamenta a ação monitória deve ser convolado em título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial desta Ação Monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos por MARCELO DA CUNHA MILAGRES e, como consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora Caixa Econômica Federal, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da CEF, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso à Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo dos honorários advocatícios pagos ao defensor nomeado. Transitada em julgado a sentença, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), que fixo no mínimo legal da Tabela anexa à Resolução nº 305/14 do CJF para causas cíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 REQUERIDO: MARCELO DA CUNHA MILAGRES EDITAL DE citação COM PRAZO DE VINTE dias Ação Monitória nº 5000658-84.2018.4.03.6111 - Autor(a): Caixa econômica federal - Ré(u): MARCELO DA CUNHA MILAGRES - Juiz Federal: Dr. ALEXANDRE SORMANI - Pelo presente Edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) MARCELO DA CUNHA MILAGRES, inscrito no CPF sob nº 262.624.648-40, atualmente em local incerto e não sabido, citadO(A)(S) para efetuar o pagamento do débito constante do pedido inicial, acrescido de 5% do valor atribuído à causa para pagamento de honorários advocatícios, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) INTIMADO(A)(S) de que: a) no mesmo prazo, e por meio de advogado, poderá opor embargos aos atos e termos da ação supramencionada, que tem por objeto o recebimento da quantia equivalente a R$ 71.151,21 (setenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), devidamente atualizada e corrigida, oriunda de contrato de relacionamento (operação de cheque especial e operação de CDC), na forma do art. 705 do Novo Código de Processo Civil; b. caso não ocorra o pagamento ou a oposição de embargos monitórios, o mandado monitório será convertido em título executivo, nos termos da petição e despacho constantes dos autos supramencionados; c. o cumprimento imediato do presente edital garante-lhe a isenção das custas processuais, consoante o artigo 701, § 1ª do Novo Código de Processo Civil; d. no caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, inciso IV do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientes de que este Juízo funciona à R. Amazonas, 527, em Marília, SP. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, na forma da lei, em 03 de março de 2021. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Citação e intimação - 1a VARA FEDERAL DE MARÍLIA R. Amazonas, 527 - Marília, SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3901 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000658-84.2018.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

08/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(116)