Embargos à Execução 5024733-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5024733-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA - RJ166494-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN - RJ171469-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA APELADO: MARIA CRISTINA LOPES NATALE ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010-A INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA - RJ166494-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN - RJ171469-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA APELADO: MARIA CRISTINA LOPES NATALE ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010-A INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA - RJ166494-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN - RJ171469-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA APELADO: MARIA CRISTINA LOPES NATALE ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010-A INTERESSADO: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO Vistos. Analisando os presentes autos, verifico que a decisão id 352554338, que é a mesma proferida na Execução por Título Extrajudicial nº 0003834-10.2009.403.6100 (id 331025803 daqueles autos), foi anulada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5023548-07.2024.403.0000, como, aliás, restou reconhecido pela decisão id 352554358. Desse modo, deixo de conhecer da apelação interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF, tornando sem efeito a certidão id 352554352. Determino, ainda, o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, em cumprimento à decisão prolatada no referido Agravo de Instrumento, bem como para que seja apreciado o pedido do apelante concernente ao ingresso no feito, ante a cessão de crédito noticiada na petição id 352554339. Assim, resta prejudicada a apreciação do recurso de apelação. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LOPES NATALE ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RONALD STEVIS CASSIOLATO - SP378707 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010 EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES SUCESSOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA - RJ166494 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN - RJ171469 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA - SP509006 DESPACHO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 intime-se a apelada para apresentar contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 19:26

Petição (Apelação)

12/08/2025, 21:24

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 18:29

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LOPES NATALE Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010, RONALD STEVIS CASSIOLATO - SP378707 EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 D E C I S Ã O ID 365604789: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração interpostos pela embargante. Pela análise dos embargos de declaração, verifico que se tratam dos mesmos argumentos e pedido lançados na petição de ID 360612919 que já foi analisada pelo despacho ID 364365856, no qual este Juízo consignou que o mesmo pedido já tinha sido formalizado em outros embargos de declaração interpostos pela embargante que já tinham sido analisados pela decisão ID 354425272. Assim, recebo a petição de ID 365604789 como novo pedido de reconsideração. A insistência da embargante quanto ao pedido de liberação da hipoteca que recai no imóvel que garante o contrato executado nos autos nº 0003834-10.2009.4.3.6100 já foi exaustivamente analisada pelo Julízo e não há nos autos notícia de qualquer interposição de recurso a respeito do tema. Outrossim, analisando a execução extrajudicial nº 0003834-10.2009.4.3.6100, verifica-se que ela continua com sua regular tramitação, já que remanescentes ainda dois co-executados nos autos a possibilitar a continuidade da execução do contrato cuja garantia é a mencionada hipoteca que a embargante pretende cancelar nestes autos. E mais, verifico que a mesma sentença lançada nestes autos foi também lançada na execução extrajudicial nº 0003834-10.2009.4.03.6100 (ID 331025803 daqueles autos), havendo naquele processo a interposição do Agravo de Instrumento nº 5023548-07.2024.4.03.0000 por um dos exequentes o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF. No referido Agravo de Instrumento, o E. TRF da 3ª Região proferiu Acórdão (ID 356314249) que anulou a sentença proferida naquele processo, retornando a executada MARIA CRISTINA LOPES NATALE ao polo passivo da execução. Por fim, cabe asseverar que o patrono da embargante também a representa na execução extrajudicial e está plenamente ciente do quanto exposto neste despacho. Neste sentido, mantenho a decisão de ID 364365856 pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. SãO PAULO, data lançada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:13

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LOPES NATALE Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPPE DA SILVA AFONSO - SP439010, RONALD STEVIS CASSIOLATO - SP378707 EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 D E C I S Ã O No caso concreto, foi proferida sentença (ID 331026603), que julgou procedente os embargos à execução para reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução de título extrajudicial n. 0003834-10.2009.403.6100, extinguindo-a tão somente em relação a Maria Cristina Lopes Natale, nos termos do artigo 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em seguida foi juntada aos autos notícia de cessão de crédito realizada entre o BRB - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados CF (ID 331508715). Ato contínuo, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados CF opôs embargos declaratórios de ID 331922625, nos quais alegou, em síntese, a ocorrência de omissão, bem como requereu o afastamento da prescrição intercorrente no caso concreto. A parte autora também opôs embargos declaratórios no ID 331931055, para que fosse reconhecida a baixa da hipoteca junto ao cartório competente. A partes foram intimadas a apresentarem contrarrazões. Através da petição de ID 353198746, a parte autora requereu a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em seu favor, tendo em vista já ter transitado em julgado decisão que reconheceu a impossibilidade de sucessão entre o BNDS e o BRB, o que consequentemente implica em ineficácia da cessão de crédito entre o BRB e o o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados CF. É no essencial o relatório. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Para interpor qualquer recurso, contudo, deve a parte possui legitimidade, o que não ocorreu no caso concreto, quanto aos embargos opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados CF. Conforme consta nos autos, contra decisão proferida nos embargos à execução de n. 5024733-55.2020.4.03.6100, foi interposto Agravo de Instrumento de n. 5031397-98.2022.4.03.0000, que deu provimento ao pedido da embargante para a reforma da decisão de primeiro grau que havia deferido a substituição processual entre o BRB e o BNDS, exequente originária dos autos de execução de título extrajudicial de n. 0003834-10.2009.403.6100. Eis o teor da decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. - No caso dos autos, a decisão agravada deferiu pedido de substituição processual do embargado/exequente original, em razão da cessão do crédito objeto da ação. Contudo, o pedido deveria ter sido indeferido, em razão do que dispõe o art. 109, do CPC/2015. - Em se tratando de contrato firmado originariamente com o BNDES e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito (e diante de sua expressa oposição, tão logo cientificada do ato nos autos de origem), de rigor a manutenção do BNDES no polo passivo, com a consequente manutenção do feito na Justiça Federal. - Diante da autorização contida no art. 102, § 2º, do CPC/2015, é viável a inclusão da cessionária no feito, na condição de assistente litisconsorcial do BNDES. A medida, aliás, já foi solicitada naqueles autos. Pende, no entanto, deliberação acerca de tal pedido pelo juízo de origem, não podendo ser determinada a inclusão por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Recurso provido. Após provimento e reforma da decisão, o BRB interpôs Recurso Especial, que não foi conhecido (ID 278692923), assim como não foi provido o Agravo em Recurso Especial interposto (ID 279786367). Ao realizar consulta junto ao AI n. 5031397-98.2022.4.03.0000, verifica-se que o acórdão já transitou em julgado, restando superada a questão relativa à impossibilidade de substituição do exequente originária, o BNDS, pelo BRB. Logo, a cessão do crédito do BRB em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não possui o condão de substituir o polo passivo dos presentes embargos à execução, assim como não altera o polo ativo dos autos de execução de título extrajudicial n. 0003834-10.2009.403.6100. Consequentemente, o Fundo em questão não possui legitimidade para interpor recurso, mormente porque também não consta decisão que tenha o recepcionado como assistente litisconsorcial. Assim, os embargos não devem ser reconhecidos, em razão da ilegitimidade. Quanto aos embargos opostos pela parte embargante, não se vislumbra nenhuma omissão no julgado, uma vez que a parte recorrente não apresentou quaisquer pedidos relativos à baixa da hipoteca. Logo, se não houve pedido, a sentença não possui qualquer vício ao não se manifestar à respeito. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto: a) não conheço do recurso de embargos de declaração opostos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão de sua ilegitimidade; b) não conheço do recurso de embargos de declaração opostos pela embargante, por não cumprir os requisitos legais, já que inexistentes os vícios indicados. Intimem-se as partes e nada sendo requerido e não sendo interposto recurso em desfavor da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no ID 331026603. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de n. 5024733-55.2020.4.03.6100 e n. 0003834-10.2009.403.6100. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LOPES NATALE Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALD STEVIS CASSIOLATO - SP378707 EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 S E N T E N Ç A Esclarece-se, de início, que a presente decisão tem por finalidade analisar conjuntamente as questões envolvendo a executada e embargante MARIA CRISTINA LOPES NATALE BISONI, nos autos da execução 0003834-10.2009.403.6100; embargos à execução 5024733-55.2020.403.6100 e embargos à execução (à penhora) 5022153-18.2021.403.6100. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES em face de ARNALDO BISONI, MARIA CRISTINA LOPES NATALE BISONI E ANTONIO CARLOS BORTOLOTTO, cujo objeto é a cobrança de contrato de abertura de crédito fixo FINAME com garantia hipotecária, tudo conforme narrado na inicial e documentos que a acompanham. A presente execução foi proposta no ano de 2009, referente ao contrato firmado, com primeira parcela prevista para 15 de abril de 2000 (id 13330946, p. 22). Sustenta a exequente que o inadimplemento se deu no início do ano de 2003. Determinada a citação dos devedores, apenas o executado Antônio Carlos foi devidamente citado (id 13330946, p. 67) e opôs os embargos à execução nº 200961000171916-0, bem assim a Impugnação ao valor da causa, autuada sob o nº 20096100020772-3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida para fixar o valor de R$ 2.108.100,50. Apenas em 19 de maio de 2015, no id 133330946, p. 100, é que o exequente requer a citação dos executados remanescentes. Novas certidões negativas nos ids 133330946, pp. 138 e 141. No id 133330946, p. 143, Arnaldo Bisoni juntou petição dando-se por citado. Os embargos à execução opostos por Antonio Carlos Bortolotto foram julgados improcedentes nos termos do id 133330946, p. 147. No id 133330946, p. 156, novo pedido de citação da executada Maria Cristina e nova certidão negativa no id 133330946, p. 187. Por sua vez, o BNDES junta proposta de acordo nos ids 133330946, 188 e 40385490. A executada Maria Cristina apresenta exceção de pré-executividade no id 42673105, alegando a prescrição para a propositura da ação, na medida em que a última parcela paga teria ocorrido em outubro de 2002 e, portanto, o vencimento antecipado da dívida e, se superada esta questão, ainda teria ocorrido a prescrição intercorrente, na medida em que depois de proposta a ação, haveria um decurso de prazo maior de cinco anos até a sua citação, que sequer ocorreu. O BNDES informa, no id 55201605, a cessão do crédito objeto desta ação, requerendo a substituição processual. A executada Maria Cristina questiona a cessão de crédito no id 56453071. O BNDES manifesta-se sobre a exceção de pré-executividade no id 58068578, sustentando a inocorrência da prescrição, na medida em que o prazo somente teria início com o vencimento da última prestação (em 17 de janeiro de 2005), bem assim que a demora na citação ocorreu por mecanismos inerentes ao próprio judiciário. No id 13330946, p. 83 e 95, foi determinado que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução. A executada apresentou réplica acerca da impugnação da exceção no id 58212105. A decisão de id 243847743 deixou de apreciar a exceção ao argumento que a matéria também era objeto dos embargos à execução nº 5024733-55.2020.402.6100. Na mesma ocasião, determinou-se a substituição do exequente pelo cessionário de crédito e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Opostos embargos de declaração (id 254283553), eles foram rejeitados (id 268090745). No id 310264575 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, que foi rejeitado, nos termos da decisão juntada no id 323143985. O executada Maria Cristina manifesta-se nos ids 319461033, 330361189 e 330362158 insurgindo-se quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual, reiterando a prescrição e a irregularidade das cessões de crédito. Sustenta que a remessa dos autos ao Juízo Estadual conflita com as decisões proferidas nos embargos à execução nº 5024733-55.2020.402.6100 e embargos à execução (à penhora) nº 5022153-18.2021.403.6100. Vieram os autos conclusos. Nos autos dos embargos à execução nº 5024733-55.2020.402.6100, opostos pela Executada Maria Cristina Lopes Natale e intimada a parte adversa, foi informada a cessão de crédito, sob a qual se opôs a embargante. Sustenta e embargante a prescrição. Interposto Agravo de instrumento em face da decisão que autorizou a substituição das partes, este foi provido para determinar o ingresso do cessionário como terceiro interessado e a manutenção do feito neste juízo (id 288039428). Reitera a embargante o pedido de reconhecimento da prescrição (id 328243800). Vieram os autos conclusos. Nos autos dos embargos à execução (à penhora) nº 5022153-18.2021.403.6100, opostos por Maria Cristina Lopes Natale, requer a embargante s suspensão da penhora do veículo Toyota, em seu nome, sustentando a ilegalidade, na medida em que a dívida já estaria garantida por hipoteca. Também nestes autos, foi informada a cessão de crédito, opondo-se a embargante. Interposto Agravo de instrumento em face da decisão que autorizou a substituição das partes, este foi provido para determinar o ingresso do cessionário como terceiro interessado e a manutenção do feito neste juízo (id 3034344161). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O contrato de crédito bancário foi firmado entre as partes em 05 de janeiro de 2000, salientando que o Código Civil estabelece o prazo de 5 anos para cobrança de dívida como a que aqui se questiona, conforme se denota do art. 206, §5º, I: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Embora o contrato tenha sido firmado sob a égide do Código Civil anterior e se possa questionar outro prazo distinto, prescreveu o “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Importante salientar que as partes não divergem acerca do prazo quinquenal para a propositura da ação executiva. A questão reside na definição do termo inicial do prazo prescricional. A última parcela paga é de outubro de 2002. Contudo, a última parcela contratual prevista era para janeiro de 2005. Considerando que a ação executiva foi proposta em 06 de janeiro de 2009, o termo inicial é essencial para a definição do transcurso ou não dos cinco anos para a propositura da ação. Prescreve o artigo 199 do Código Civil: “Não corre igualmente a prescrição: II - não estando vencido o prazo”. Desta forma, em interpretação conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo da prestação acordada (CC, art. 199, II). O vencimento antecipado da dívida parcelada em razão do inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, sempre contado do vencimento da última parcela acordada”. Nesse sentido: STJ, AgInt do REsp 1576189/DF. Fixado o termo inicial do prazo prescricional em 17 de janeiro de 2005, data do vencimento da última parcela do contrato, não há que se falar em prescrição para a propositura da ação, na medida em que em janeiro de 2009, quando a ação foi proposta, ainda não havia decorrido cinco anos. Contudo, outra questão a ser analisada é a alegada prescrição intercorrente. A lei processual vigente esclarece que interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, consoante o artigo a seguir transcrito: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”. Por outro lado, mais adiante, a lei processual ainda prevê: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Cabe asseverar que a embargante Maria Cristina não foi encontrada em diversas tentativas de citação (id 13330946, p. 65; id 13330946, p.141; id 13330946, p.187) e não consta dos autos que tenha sido oficialmente citada, mas apenas em 01 de dezembro de 2020 apresentou a exceção de pré -executividade de id 42673105, mesma data em que opôs os embargos à execução nº 5024733-55.2020.402.6100. Sendo assim, ainda que se considere a suspensão do feito (ainda que não decretada formalmente), denota-se que da propositura da ação até o comparecimento da executada aos autos, transcorreram mais de dez anos. Cabe salientar que, na hipótese dos autos, a falta de citação do devedor não pode ser atribuída ao mecanismo judicial, cumprindo à parte interessada fornecer o endereço onde possa ser encontrado o réu ou, quando não houver, requerer a citação por edital. Não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Outras questões merecem ser consideradas. Há multiplicidade de executados, que compareceram aos autos em momento anterior. É certo, ainda, que havendo citação válida de um dos devedores (como no caso do executado Antonio Carlos), a interrupção da prescrição deveria se operar a todos (Nesse sentido: STJ, Ag no REsp 1386161/RS). Todavia, este raciocínio somente se aplica no caso de devedores solidários. A exequente, em suas manifestações trata a todos os executados como devedores solidários. Contudo, prescreve o artigo 265 do Código Civil: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Da análise do instrumento contratual descrito nestes autos, depreende-se que a embargante Maria Cristina não assinou o contrato, sequer consta do instrumento firmado entre o Banco Royal de Investimentos S/A e Ultralojas – Lar e Lazer Ltda, configurando como devedores solidários apenas: Arnaldo Bisoni e Antonio Carlos Bortolotto. Maria Cristina figura no polo passivo do presente feito na condição de hipotecante do imóvel de sua propriedade, dado em garantia da dívida. Desta feita, não há que se falar em interrupção da prescrição que lhe aproveite, nem mesmo a suspensão da execução em razão dos embargos opostos por Antonio Carlos Bortolotto, que inclusive foi recebido sem efeito suspensivo, conforme se depreende da sentença juntada no id 13330946, p. 147. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição ao caso em tela, uma vez que, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo, não houve, durante o processamento, causa eficaz para a interrupção do curso do prazo prescricional. Neste sentido, em situação semelhante, a seguinte ementa: “APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. 1. O ato de ajuizar uma ação, por si só, não é suficiente para interromper o transcurso do prazo prescricional que depende da citação válida do réu. 2. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não ser possível encontrar o citando no endereço informado, o autor tem o ônus de promover as diligências para viabilizar a citação, e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 3. A interpretação que pretende estender ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação atenta contra a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL - 2158495 0003657-03.2010.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017”. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF- 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv nº 0004352-40.2009. 403.6100, DJ 13/04/2020, Juíza Fed. Conv. Denise Aparecida Avelar) Além disso, frise-se que se considera como marco inicial da fluência da prescrição intercorrente, não a decisão que determina o arquivamento provisório dos autos ou a suspensão da tramitação, mas sim o momento pelo qual resta frustrada a citação ou constatada a ausência de bens (STJ, REsp 1.340.553). Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução nº 5024733-55.2020.402.6100, para reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução 0003834-10.2009.403.6100, julgando, portanto, extinta a referida execução em relação tão-somente a Maria Cristina Lopes Natale, nos termos do artigo 924, V e 925, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em face da extinção da execução em relação à executada Maria Cristina Lopes Natale, torno insubsistente a penhora sobre o automóvel marca Toyota, Modelo Yaris XLS, ano 2020, Placa CCD 1953, efetivada pela 1ª Vara de Itatiba/SP. Como consequência, os Embargos à Execução (à penhora) 5022153-18.2021.403.6100, perdem seu objeto, de forma que os declaro extintos, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, em sede de ambos os embargos à execução, condeno o BNDES, por equidade, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, para os dois feitos, o valor de R$ 10.000,00 em favor de Maria Cristina Lopes Natale. Reconsidero o r. despacho de id 318333905, devendo o presente feito ser mantido em trâmite nesta Justiça Federal em face das decisões de Agravo de Instrumento proferidas em sede de embargos à execução. No mais, prossiga-se a presente ação em relação aos demais executados. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA LOPES NATALE Advogado do(a) EMBARGANTE: RONALD STEVIS CASSIOLATO - SP378707 EMBARGADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES, BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5024733-55.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a substituição dos embargados do feito, procedimento este também decidido nos autos da ação de execução em curso (0003834-10.2009.403.6100). Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, isso porque as teses apresentadas não têm respaldo jurídico na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, à míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existe o vício apontado, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Se a embargante discorda da decisão embargada deve atacá-la por meio do recurso adequado. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, mantendo o caráter decisório contido na decisão embargada (id 243850397), corrigindo, tão-somente, o erro material ali consignado, para que os autos sejam remetidos à Justiça ESTADUAL. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão impugnada. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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