Procedimento Comum Cível 5021115-10.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021115-10.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADCCONT - SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO VICENTE DA GRACA - SP35284 SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021115-10.2017.4.03.6100

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADCCONT - SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO VICENTE DA GRACA - SP35284 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021115-10.2017.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a executada, intimada do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, requereu o parcelamento do débito (id. 303108860). A proposta foi rejeitada pela UNIÃO, que requereu a conversão dos valores em renda (id. 302742317 e 330366391). Tendo em vista que o parcelamento concedido pelo juiz nos termos do art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme vedação do § 7º do referido artigo, INDEFIRO o pedido de parcelamento e DEFIRO o pedido de conversão dos valores em renda da UNIAO. Assim, expeça-se ofício de conversão em renda em favor da UNIAO do valor de R$ 57.172,42 em 06/12/2023, correspondente ao TOTAL depositado na conta n. 0265.005.86447341-1 (id. 329857424 - Pág. 2), conforme dados fornecidos na petição de id. 330366391. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, apenas no presente caso. Comprovada a conversão e na ausência de novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 18:05

Mero expediente

27/02/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:01

Expedida/certificada

28/06/2024, 15:09

Mero expediente

26/06/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADCCONT - SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO VICENTE DA GRACA - SP35284 DESPACHO 1. Prejudicado o pedido de parcelamento em razão do petição id:302742317, reiterada id:304658718, ambas juntadas pela União. 2. Id.306385320: Cumpra-se o despacho id:302616534, com a conversão em penhora o bloqueio realizado junto ao BANCO DO BRASIL, conforme indicação da executada, sem necessidade de lavratura de termo, caso em que os valores serão transferidos, por meio do sistema SISBAJUD, para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, CPC), procedendo-se o desbloqueio dos valores remanescentes. 3. Manifestem-se as partes sobre a penhora formalizada. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021115-10.2017.4.03.6100

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 14:48

Mero expediente

30/11/2023, 10:55

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 22:46

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADCCONT - SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO VICENTE DA GRACA - SP35284 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021115-10.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. Id.267662630: Defiro o pedido de tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor sob execução, haja vista que intimada da decisão de id:244156046, a executada quedou-se inerte. Em caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo, desbloqueie-se, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a suficiência integral de valores bloqueados, intime-se a parte executada. Em caso de ausência ou insuficiência da penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva a providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, parágrafo 1.º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) penhorado(s); e c) intime-se a parte executada acerca da penhora. Restando infrutíferas as diligências estabelecidas acima, intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADCCONT - SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO VICENTE DA GRACA - SP35284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPACHO 1 - Id.123601670: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. O recolhimento do valor executada deverá ser procedido por meio de DARF com o código de receita 2864, conforme petição id:123601670. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. Altere-se a classe processual como constar como Cumprimento de Sentença. 2 - Proceda a Secretaria a exclusão da Prefeitura Municipal de São Paulo do sistema PJe, uma vez que os autos foram encaminhados para Justiça Estadual, para sua continuidade perante a autoridade municipal, conforme certidão id:57719891. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021115-10.2017.4.03.6100

28/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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