Monitória 5004387-22.2021.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5004387-22.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GARCIA ZAIA - SP307827 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do artigo 854, §2º do CPC fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), por seu advogado, da indisponibilidade dos ativos financeiras realizada através do SISBAJUD (ID 445513599) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias (§3º). Nada mais. Piracicaba, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004387-22.2021.4.03.6109

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 EXECUTADO: GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GARCIA ZAIA - SP307827 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do artigo 854, §2º do CPC fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), por seu advogado, da indisponibilidade dos ativos financeiras realizada através do SISBAJUD (ID 445513599) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias (§3º). Nada mais. Piracicaba, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004387-22.2021.4.03.6109

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:49

Mero expediente

30/06/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 11:14

Mero expediente

13/12/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 14:50

Mero expediente

08/08/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO Advogado do(a) REU: TIAGO GARCIA ZAIA - SP307827 DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 23, §1° da Resolução PRES n°482/2021. 2. Petição ID 314691578, MONITÓRIA (40) Nº 5004387-22.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se o executado GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME e outro, através de seus advogados, nos termos do artigo 523, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 68.244,40, atualizado para fevereiro/2024, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 3. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Cumpra-se. Int. Piracicaba, 17 de abril de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

12/07/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/07/2024, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO Advogado do(a) REU: TIAGO GARCIA ZAIA - SP307827 S E N T E N Ç A Agravante: LATAM-TI TECNOLOGIA LTDA; Advogados: Roberta Del Valle Borin e Bruno Arcie Eppinger; Agravado: CEF; Advogado: sem representação. Assim, a CEF trouxe documentos que sinalizam o direito à cobrança e à pertinência da dívida. Por outro lado, como é cediço, é devida a aplicação do código consumerista ao caso envolvendo instituição financeira e cliente, conforme súmula nº 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), mesmo se tratando de cliente de pessoa jurídica, a teor do art. 2º, do CDC. Contudo, isso não significa que a embargante encontra-se dispensada de cumprir certos requisitos processuais para a admissibilidade de sua pretensão. Com efeito, dispões o art. 702, em seus §§ 2º e 3º, do CPC que: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.... § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. De fato, verifica-se das alegações da parte embargante que as aventadas ilegalidades do contrato se resumem à aplicação da taxa de juros cobrada e de sua capitalização, sendo inegável que todo o trabalho argumentativo por ela desenvolvido desagua no excesso de execução, alegação essa que por lei só poderia ser conhecida mediante o cumprimento dos dois requisitos processuais: a) indicação do valor que entende correto e b) a apresentação de demonstrativo do cálculo do valor que defende por devido. À mingua de indicação do valor que entende correto e seu respectivo demonstrativo, é de rigor a rejeição dos embargos. Pelo exposto e considerando que os fundamentos de mérito utilizados pela embargante são indissociáveis da alegação de excesso de execução, REJEITO os presentes embargos à ação monitória, com fundamento no art. 702, § 3º do CPC e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, c.c. art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, fixando-os em 10% do valor da causa. Fica suspensa, porém, a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a adequação da classe da ação, vez que deverá ser enquadrada como Cumprimento de Sentença. Após, MONITÓRIA (40) Nº 5004387-22.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO objetivando o pagamento do montante de R$ 143.656,30 (cento e quarenta e tres mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), atualizado em 11/2021, referente ao inadimplemento dos contratos nº 2144003000011995, 252144731000011753, 252144734000058509. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 248286865). Preliminarmente, alegam a falta de documentos necessários para a propositura da ação. No mérito alegou excesso de execução. Pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Diante do noticiado nos autos, foi declarada extinta a presente ação em relação aos contratos nº 2144003000011995 e 252144734000058509, em razão de perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID 277301666). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte ré, sua respectiva declaração firmada e dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente, afasto as preliminares. Com efeito, os documentos colacionados pela CEF, são aptos à propositura e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, a saber: A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de “todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independente de modelo predefinido”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n° 1881407-RS (2021/0119316-5), rel. Min. Moura Ribeiro; intime-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência supra, intimem-se os executados, nos termos do art. 523 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para querendo, apresentar suas contrarrazões, bem como certifique a Serventia nos autos se o recolhimento das custas foi feito corretamente. Após, subam os autos ao R. TRF/3ª Região com nossas homenagens. P.R.I.C. PIRACICABA, 20 de dezembro de 2023.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 REU: GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO - ME, GILBERTO GUILHERME BERBERT NETO DESPACHO Expeça-se carta precatória ao MM. Juízo de Santa Gertrudes/SP, solicitando-lhe que se digne determinar as providências necessárias à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, dos termos da ação proposta, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor de R$143.656,30 (posicionado para 04/11/2021), devidamente atualizado e acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor devido, ou, querendo, ofereça(m) Embargos, conforme disposto nos artigos. 701 e 702, do Novo Código de Processo Civil. No ato da citação, o(a) executante de mandados também deverá alertar os citandos de que, não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecida a constituição de pleno direito o Título Executivo, nos termos do §2º, do art. 701 do CPC/2015. Consigno também que o(a) executante de mandados a quem este for apresentado está autorizado(a) a adotar, para o cumprimento, o permissivo do parágrafo 2º, do art. 212 e art. 252 do CPC/2015. A parte citanda deverá ser comunicada ainda que este Juízo Deprecante encontra-se localizado na Av. Mário Dedini, nº.234, Vila Resende, Piracicaba/SP, telefone (19) 3412-2100 – R.2125, com horário de atendimento das 09:00h às 19:00h. Quando da publicação deste despacho, fica a autora intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, devendo comprovar documentalmente sua distribuição, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do NCPC). Fica a autora cientificada que a não distribuição ou eventual devolução da referida Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. MONITÓRIA (40) Nº 5004387-22.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se e cumpra-se. Piracicaba, 31 de janeiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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