Procedimento Comum Cível 5000382-08.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000382-08.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

07/11/2022, 17:49

Recebimento

07/11/2022, 09:58

Mero expediente

21/09/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 13:16

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora pede reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito à falta de recolhimento de custas. Sem razão, pois o agravo manejado não foi recebido sob efeito suspensivo, de modo que o prazo para recolhimento de custas no primeiro grau correu sem qualquer suspensão, donde a razão da extinção. Ao contrário do que a parte argumenta, o art. 99 dispensa o recolhimento inicial de preparo, que é relativo à interposição de recurso. Tal regime é estranho ao de recolhimento de custas em primeiro grau. O recolhimento do ID 258250673 fica, de toda forma, computado para os fins do § 2º do art. 486 do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-08.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o requerimento de reconsideração. Intimem-se e comunique-se esta à relatoria do agravo.

09/08/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 14:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme se observa do CNIS juntado ao feito, a remuneração mensal do autor é de R$ 4.138,80, em nada assimilável à condição de miserabilidade ou pobreza, mesmo porque, por exemplo, não habilita a parte autora a obter a assistência jurídica gratuita prestada pelos órgãos constitucionais da Defensoria. Em que pese modesta a renda mensal, não se trata de situação de miserabilidade impediente do pagamento ao menos das custas. Sendo assim, é viável a gratuidade em relação a outras despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo, bem como não anexou ao feito a planilha discriminada do valor da renda mensal inicial utilizado no cálculo que apurou o valor da causa. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-08.2022.4.03.6113 Defiro a gratuidade de justiça, exceção feita em relação às custas processuais. Intime-se a parte autora para, em 15 dias: (a) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; (b) juntar cópia integral do procedimento administrativo; c) anexar a planilha discriminada do valor da RMI utilizada no cálculo que apurou o valor da causa, ambos sob pena de extinção; d) comprovar que os documentos juntados ao feito sob os IDs 243273278 e 243273286 foram exibidos administrativamente, sob pena de não configuração do interesse processual quanto aos períodos objeto dos documentos (tema nº 350 de repercussão geral). Desde que cumpridas as providências indicadas nos itens "a", "b" e "c", cite-se o INSS para contestar, em 30 dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Assinado e datado eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme se observa do CNIS juntado ao feito, a remuneração mensal do autor é de R$ 4.138,80, em nada assimilável à condição de miserabilidade ou pobreza, mesmo porque, por exemplo, não habilita a parte autora a obter a assistência jurídica gratuita prestada pelos órgãos constitucionais da Defensoria. Em que pese modesta a renda mensal, não se trata de situação de miserabilidade impediente do pagamento ao menos das custas. Sendo assim, é viável a gratuidade em relação a outras despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo, bem como não anexou ao feito a planilha discriminada do valor da renda mensal inicial utilizado no cálculo que apurou o valor da causa. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-08.2022.4.03.6113 Defiro a gratuidade de justiça, exceção feita em relação às custas processuais. Intime-se a parte autora para, em 15 dias: (a) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; (b) juntar cópia integral do procedimento administrativo; c) anexar a planilha discriminada do valor da RMI utilizada no cálculo que apurou o valor da causa, ambos sob pena de extinção; d) comprovar que os documentos juntados ao feito sob os IDs 243273278 e 243273286 foram exibidos administrativamente, sob pena de não configuração do interesse processual quanto aos períodos objeto dos documentos (tema nº 350 de repercussão geral). Desde que cumpridas as providências indicadas nos itens "a", "b" e "c", cite-se o INSS para contestar, em 30 dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Assinado e datado eletronicamente.

30/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conforme se observa do CNIS juntado ao feito, a remuneração mensal do autor é de R$ 4.138,80, em nada assimilável à condição de miserabilidade ou pobreza, mesmo porque, por exemplo, não habilita a parte autora a obter a assistência jurídica gratuita prestada pelos órgãos constitucionais da Defensoria. Em que pese modesta a renda mensal, não se trata de situação de miserabilidade impediente do pagamento ao menos das custas. Sendo assim, é viável a gratuidade em relação a outras despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo, bem como não anexou ao feito a planilha discriminada do valor da renda mensal inicial utilizado no cálculo que apurou o valor da causa. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000382-08.2022.4.03.6113 Defiro a gratuidade de justiça, exceção feita em relação às custas processuais. Intime-se a parte autora para, em 15 dias: (a) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; (b) juntar cópia integral do procedimento administrativo; c) anexar a planilha discriminada do valor da RMI utilizada no cálculo que apurou o valor da causa, ambos sob pena de extinção; d) comprovar que os documentos juntados ao feito sob os IDs 243273278 e 243273286 foram exibidos administrativamente, sob pena de não configuração do interesse processual quanto aos períodos objeto dos documentos (tema nº 350 de repercussão geral). Desde que cumpridas as providências indicadas nos itens "a", "b" e "c", cite-se o INSS para contestar, em 30 dias. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos para providências preliminares. Assinado e datado eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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