Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MOVECTA S.A., LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. Advogados do(a)
EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126, OSVANI DE JESUS TADAIESKI - SP118027, PATRICIA BEATRIZ E SILVA - SP312269 Advogados do(a)
EXEQUENTE: GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE - SP58126, OSVANI DE JESUS TADAIESKI - SP118027
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025361-18.2009.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por MOVECTA S.A e LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (filial) em face da UNIAO FEDERAL, em que o cerne da questão controvertida diz respeito ao valor devido à parte exequente a título de condenação principal e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Foram expedidos os ofícios: a – precatório (PRC) em favor da empresa exequente matriz MOVECTA S.A. - CNPJ: 58.317.751/0001-16, no valor de R$ 72.889,38 (sendo R$ 72.889,38 – valor principal e R$ 0,00 – juros) a título de condenação principal, atualizado até 31/12/2021, com destaque dos honorários contratuais, equivalente a R$ 12.862,83 (sendo R$ 12.862,83 – valor principal e R$ 0,00 – juros), também atualizado até a data anteriormente mencionada, em favor de GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, portador da OAB/SP nº 58126 (CPF nº 202.744.328-20). b – requisitório de pequeno valor em favor do causídico em favor de GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, portador da OAB/SP nº 58126 (CPF nº 202.744.328-20), no importe de R$ 14.102,54 (sendo R$ 14.102,54 – valor principal e R$0,00 – juros), atualizado até 31/12/2021, a título de honorários advocatícios e custas processuais. Por meio da petição ID 347109451, as patronas OSVANI DE JESUS TADAIESKI e PATRÍCIA BEATRIZ E SILVA informaram que o Dr. GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE faleceu em data 23 de setembro, tendo a parte autora optado por nomear outros advogados para representa-la. Posteriormente, o ESPÓLIO DE GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, representado pelo Inventariante RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE, requereu a habilitação, diante do falecimento do patrono da Exequente (ID nº 347109452), tendo em vista que tanto os honorários contratuais quanto os sucumbenciais pertencem ao “de cujus”, conforme já determinação do e- mail já juntado aos autos (ID nº 347109453). Por fim, requereu que todas as publicações/intimações sejam realizadas em nome dos patronos RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE, inscrito na OAB/SP nº 242.433 e PATRÍCIA BEATRIZ E SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 312.269. Por fim, o ID 347550359 colaciona o extrato de pagamento da requisição de pequeno valor em nome do Dr. GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo”. A CPE deverá: 1. Incluir, no Sistema de Acompanhamento Processual, como terceiro interessado, o ESPÓLIO DE GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, CPF nº 202.744.328-20, representado pelos patronos RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE, inscrito na OAB/SP nº 242.433 e PATRÍCIA BEATRIZ E SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 312.269. 2. Após, dar ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor EM FAVOR DO Dr. GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo” (ID 347550359). A fim de possibilitar a expedição do ofício de transferência, apresente o Inventariante RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE os dados bancários, bem como a declaração de isenção de imposto de renda ou a informação do regime de tributação do beneficiário do requisitório. As informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva dos advogados. 3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência do valor pago EM FAVOR DO Dr. GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE, cujo “status do pagamento” consta “Á disposição do Juízo” (ID 347550359). 4. Com a comprovação nos autos da transferência do valor, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento do ofício precatório. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta