Procedimento Comum Cível 5003692-14.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003692-14.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2026, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 09:18

Trânsito em julgado

25/01/2026, 09:17

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENE RIO PRETO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por Cene Rio Preto Ltda. - ME em face da União Federal - Fazenda Nacional visando o recebimento das verbas sucumbenciais. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) e juntados conforme ID 351667600 e pago(s) conforme documentos juntados nos ID 361130068. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 351667600) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor do documento ID 414688125, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 414689054) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 14:11

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENE RIO PRETO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovação de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2025, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENE RIO PRETO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por Cene Rio Preto Ltda. - ME em face da União Federal - Fazenda Nacional visando o recebimento das verbas sucumbenciais. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) e juntados conforme ID 351667600 e pago(s) conforme documentos juntados nos ID 361130068. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 351667600) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor do documento ID 414688125, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 414689054) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENE RIO PRETO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta com o fito de reconhecer a inconstitucionalidade e declarar a inexigibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída incidente sobre as vendas efetuadas pela autora, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente pagos a maior nos cinco últimos anos, devidamente corrigidos ou autorizar a compensação, inclusive dos valores que vierem a ser pagos após a propositura desta ação. Com a inicial juntou documentos. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergado para o momento posterior à apresentação da contestação. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo em preliminar, ausência de documentos aduzindo que a autora não apresentou provas de que tenha realizado o pagamento do ICMS relativo ao período requerido, bem como requereu a suspensão do processo até julgamento definitivo do RE 574.706. No mérito, arguiu ser devida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições e, subsidiariamente, que seja excluído apenas o ICMS a recolher, não o destacado em notas fiscais. Não juntou outros documentos. Também defendeu não ser possível a compensação antes do trânsito em julgado (id 41502468). A autora se manifestou em réplica (id 44545841). A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário (id 47452749). A União requereu a suspensão do feito (id 48357193). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do feito uma vez que já houve julgamento final do Recurso Extraordinário n. 574.706. O busílis deste feito está em se saber se o ICMS deve ou não integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inicialmente, cabe um pequeno bosquejo acerca do Programa de Integração Social. A Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 instituiu o PIS, que em seu artigo 1º assim estabelece: “Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.” Já o artigo 3º definiu que o Fundo será constituído por duas parcelas, a saber: “Art. 3º (...) a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: no exercício de 1971, 0,15%; no exercício de 1972, 0,25%; no exercício de 1973, 0,40%; no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.” Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 instituiu a COFINS, com base no artigo 195, I, da Constituição Federal. É a redação do artigo 1º: “Art. 1º. Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.” Seu artigo 2º estabelece: “Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Conforme leitura do artigo 9º da LC 70, vê-se que a COFINS sucedeu o FINSOCIAL, in verbis: “Art. 9º. A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.” Pela análise dos dísticos tributários relevantes, nota-se que se mantiveram os pontos de similitude, de forma a permitir concluir que a contribuição denominada FINSOCIAL foi substituída por outra, denominada COFINS. O ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é imposto indireto, pois o seu valor integra sua própria base de cálculo. Assim, este imposto compõe o preço da mercadoria e por este motivo entendeu-se que não poderia ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, que são compostas pelo faturamento, nos moldes das Leis Complementares 7/70 e 70/91, já mencionadas, e nesse sentido, a matéria cristalizou-se com a edição da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “SÚMULA Nº 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. E por ter a COFINS substituído a contribuição ao FINSOCIAL em interpretação análoga, na Súmula nº 94 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”. Todavia, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 240785, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a base de incidência da COFINS, vez que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Trago o julgado: Ementa TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. Destaco daquele julgado o voto do relator, que merece pela sua clareza, transcrição integral: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o Faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. Por isso mesmo, esta Corte glosou a possibilidade de incidência da contribuição, na redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo empregatício com a empresa, emprestando, assim, ao vocábulo “salários”, o sentido técnico-jurídico, ou seja, de remuneração feita com base no contrato de trabalho – Recurso Extraordinário nº 128.519-2/DF. Jamais imaginou-se ter a referência à folha de salários como a apanhar, por exemplo, os acessórios, os encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: ‘A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias’. Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada.” Embora este juízo inicialmente tenha sustentado a posição agora sustentada pelo Supremo Tribunal Federal, curvou-se há anos às Súmulas do STJ, seguindo orientação pessoal de não colaborar para a eternização de lides em assuntos já sumulados. De fato, a matéria é debatida há mais de duas décadas (veja-se que o processo julgado pela Suprema Corte teve o acórdão de segunda instância proferido em 1994). Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Trago a decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” Assim, a Lei, ao imputar o lançamento de COFINS sobre o faturamento sem excluir outro tributo que naquele conceito está incluído, fez surgir uma figura teratológica que usa imposto na base de cálculo da contribuição social. Malgrado a correção terminológica de faturamento ou receita bruta, certo é que o preço total da mercadoria engloba o ICMS, e não retirá-lo da base de cálculo seria homologar em nome da questão conceitual a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos. Recentemente, em julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal, assim decidiu aquele Pretório Excelso: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." À luz do efeito vinculante que prevê a legislação processual (CPC, artigo 927, III), resta assentada, enfim, a solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado da nota fiscal na base de cálculo do PIS/COFINS e, ainda, a modulação dos efeitos em relação à compensação e restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por fim, corroborando o exposto, trago julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO STF. MODULAÇÃO DO EFEITOS DO JULGADO RE Nº 574.706. RECURSO ACOLHIDO. 1. O mandado de segurança foi impetrado com o escopo de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título. 2. Foi concedido à impetrante o direito à repetição dos indébitos de PIS/COFINS na parte em que as contribuições tiveram a base de cálculo composta de valores de ICMS, tal como estipulado pela r. Sentença, observando-se o prazo prescricional quinquenal. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. 4. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado o art. 100 da CF) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. (Proc. n. 5002794-81.2020.4.03.6144 – Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec - Relator(a): Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 6ª Turma – Data: 16/07/2021 - Data da publicação: 19/07/2021). Nesse sentido, a orientação da Solução de Consulta Interna — COSIT nº 13/2018, do mesmo modo que a IN 1.911/2019, em seu artigo 27, p.u., indevidamente restringiram o quanto decidido pelo STF no julgamento mencionado acima, até porque “Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000366-76.2017.4.03.6130 - RELATOR: DES. FED. CECÍLIA MARCONDES - julgado em 16/05/2019, Dje: 23/05/2019). E, ainda, por se tratar de questão resolvida em parâmetros constitucionais, o entendimento se aplica mesmo após a edição da Lei n. 12.937/14, que é inconstitucional no que dispõe expressamente em sentido contrário. Assim, o pedido autoral principal procede, devendo-se limitar apenas o período da repetição do indébito, à luz do precedente vinculante acima mencionado, uma vez que a ação foi ajuizada após 15/03/2017. Por outro lado, em que pese tal limitação, de se registrar que apenas a ré deve ser condenada em honorários sucumbenciais, uma vez que a pretensão principal, qual seja, a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, foi acolhida. Corroborando o exposto: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. SUJEIÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Na hipótese, há que se considerar, de ofício, a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, na medida em que se trata de decisão proferida em sede de repercussão geral com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. 4. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte, conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15.03.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. De outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. 5. Na espécie, considerando a data da propositura da discussão judicial ou administrativa da questão constitucional, verifica-se que a pretensão é atingida pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, limitando, portanto, o reconhecimento do indébito fiscal e o direito ao respectivo ressarcimento, conforme pronunciamento da Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706. 6. Considerando que a modulação não é instrumento de controle de constitucionalidade, é certo que a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários em percentual fixado sobre as parcelas que deixou de repetir esvaziaria a vitória obtida no reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. 7. Não se está diante da sucumbência recíproca. A ação foi intentada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e a pretensão foi acolhida. A modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706/PR não tem o condão de afastar o êxito obtido na demanda pelo contribuinte. Mantida a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixada no v. aresto embargado. 8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação, de ofício, da modulação de efeitos firmada no julgamento do RE 574.706/PR. (Proc. n. 5002164-16.2019.4.03.6126 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Relator(a): Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - Relator para Acórdão: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 3ª Turma – Data: 01/10/2021 - Data da publicação: 06/10/2021 - Fonte da publicação: DJEN DATA: 06/10/2021) DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para, confirmando a tutela de urgência concedida, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais incidentes sobre as vendas de suas mercadorias, bem como condeno a ré a restituir ou receber como compensáveis, a partir do trânsito em julgado desta (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a maior a partir de 15/3/2017 (cf. RE nº 574.706), com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal (cf. artigos 74 e §§ da Lei n. 9.430/96), observado o disposto no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. Os créditos a serem compensados/restituídos deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). Arcará a ré com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da da condenação, a ser apurado em liquidação. Custas pela União, em reembolso. Sem reexame (art. 496, §3º, I, do CPC). Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENE RIO PRETO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003692-14.2020.4.03.6106 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária combinada com repetição de indébito proposta por CENE RIO PRETO LTDA. em face da União Federal – Fazenda Nacional, visando, em sede de tutela de urgência, obter decisão judicial que lhe garanta o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo dessas contribuições e que a União se abstenha de exigir referido montante até decisão final. Busca também autorização judicial para promover a compensação dos valores pagos com a referida incidência, de modo a proceder, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR CONTA PRÓPRIA, a respectiva escrituração contábil, para abatimento de débitos do mesmo tributo, ou outros, respeitada a prescrição quinquenal, exceto a verificação pelo Fisco dos valores aproveitados. Com a inicial juntou documentos. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergado para o momento posterior à apresentação da contestação. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo em preliminar, ausência de documentos aduzindo que a autora não apresentou provas de que tenha realizado o pagamento do ICMS relativo ao período requerido, bem como requereu a suspensão do processo até julgamento definitivo do RE 574.706. No mérito, arguiu ser devida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições e, subsidiariamente, que seja excluído apenas o ICMS a recolher, não o destacado em notas fiscais. Não juntou outros documentos. Também defendeu não ser possível a compensação antes do trânsito em julgado (id 41502468). A autora se manifestou em réplica (id 44545841). É o relatório. Decido. Aprecio a preliminar de falta de documentos alegada pela ré. Pela análise dos autos, em especial os documentos que acompanharam a petição inicial, verifico que a autora junta aos autos documentos que comprovam ser ela contribuinte do tributo. Com isso, entendo desnecessária, neste momento processual, a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo conforme requerido pela ré, os quais poderão ser juntados na fase de cumprimento de sentença, caso a autora venha a ser vencedora na ação. A respeito da matéria trago decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE LONDRINA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL – APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. Ante o exposto afasto a preliminar de falta de documento arguida pela ré. Indefiro, também, o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nª. 574.706/PR. A respeito do tema trago jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DO FEITO - INCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS – RE 574.706/PR - TEMA 69 STF – EXCLUSÃO – AGRAVO IMPROVIDO. 1.Descabida a suspensão do feito enquanto pendente de trânsito em julgado o RE 574.706/PR, uma vez que o julgamento de precedente pela Suprema Corte pela sistemática da repercussão geral autoriza o imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto após a publicação da decisão de mérito. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. Tal entendimento deve ser estendido também à hipótese de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que a Suprema Corte no julgamento do referido precedente qualificado não fez qualquer distinção quanto ao regime de tributação a que estaria submetido o ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicar entendimento diverso no presente contexto implicaria em verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, diferenciando o contribuinte direto do contribuinte substituído. 4. Em que pese o ICMS ter sido recolhido na etapa anterior pelo fabricante/indústria, o fato é que o substituído efetuou o reembolso desses valores. Efetivamente, foi ele quem pagou. Assim, o momento em que se dá esse recolhimento não altera o conceito de quais valores apenas passam pela escrita contábil da empresa. O substituído revenderá a mercadoria e embutirá no preço final o valor do imposto que já “reembolsou” ao substituto. A parcela de ICMS é destinada aos Estados, não sendo considerada, em nenhuma das etapas, parcela de faturamento. Destarte, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O valor retido em razão do ICMS e do ICMS-ST não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento aplicável ao ICMS-ST) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. Trata-se, portanto, de critério material. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50088295920204030000 MS, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/10/2020) Ao mérito. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando o tema 69 da repercussão geral. Trago a decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” Assentada, enfim, a solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com o efeito vinculante que prevê a legislação processual (CPC, artigo 927 III), entendo, também, que o ICMS excluído deve ser o destacado da nota fiscal, e não o escriturado. Corroborando o exposto, trago julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. ICMS. COMPENSAÇÃO. CREDORA TRIBUTÁRIA. ACOLHIDOS EMBARGOS DA IMPETRANTE PARA ACLARAR DECISÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. VINCULAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. (...). O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - No mérito, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. No tocante ao artigo 195 da Constituição Federal, inexiste no v. acórdão qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", cabe reafirmar que deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexiste qualquer justificativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. – (...) Embargos de declaração da impetrante acolhidos. -Embargos de declaração da União Federal rejeitados. (Proc. n. 0013697-82.2012.4.03.6100 – Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: QUARTA TURMA – Data: 29/08/2019 - Data da publicação: 05/09/2019) Nesse sentido, a orientação da Solução de Consulta Interna — COSIT nº 13/2018, do mesmo modo que a IN 1.911/2019, em seu artigo 27, p.u., indevidamente restringiram o quanto decidido pelo STF no julgamento mencionado acima, até porque “Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000366-76.2017.4.03.6130 - RELATOR: DES. FED. CECÍLIA MARCONDES - julgado em 16/05/2019, Dje: 23/05/2019). É possível que essa questão seja analisada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706. Contudo, até lá entendo deva ser prestigiada a solução que parece estar mais sintonizada com o alcance do julgado, no caso, a que assegura a exclusão do ICMS destacado na nota. E, ainda, por se tratar de questão resolvida em parâmetros constitucionais, o entendimento se aplica mesmo após a edição da Lei n. 12.937/14, que é inconstitucional no que dispõe expressamente em sentido contrário. Em suma, cumprido o artigo 93, IX, da Constituição Federal e, em cumprimento ao que restou determinado no RE 574.706, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS impactados pela inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em suas bases de cálculo e, consequentemente, que se abstenha de impor à autora quaisquer sanções, restrições ou penalidades de natureza administrativa, no que toca apenas à cobrança ou exigibilidade da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se os estritos limites desta decisão. Destaco que a presente decisão não autoriza o creditamento dos tributos pago nas operações anteriores, nem tem efeitos retroativos. Ademais, o artigo 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. Assim, resta indeferido o pedido formulado no item a.1 da inicial (id 38262717). Intimem-se e comunique-se. Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. No silêncio, tornem conclusos para sentença. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

22/03/2021, 00:00