Procedimento Comum Cível 0002484-06.2013.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002484-06.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 15:54

Trânsito em julgado

05/04/2024, 18:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALETE NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002484-06.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:06

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2023, 12:12

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALETE NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002484-06.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Salete Neves da Silva. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnada pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantia a aposentadoria por tempo de contribuição, a qual transitou regularmente em julgado, consoante certidão ID 24496887. O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação, posicionados para maio de 2021, no valor de R$ 88.088,89, relativos ao crédito principal e R$ 2.751,53 a título de honorários advocatícios (ID53319539). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que constou indevidamente o abono de 2018 e se utilizou de período indevido (ID 271714515). Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 280314229). Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente/impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (ID 280386979). Vieram conclusos. A concordância expressa da exequente/impugnada com os cálculos do executado/impugnante importa o reconhecimento da procedência da pretensão veiculada na impugnação e, por outro lado, o desacerto dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. Assim, para harmonizar a pretensão executória aos limites do título executivo judicial, fixo o valor total da execução em R$ 87.295,55, posicionados para 05/2021, relativos ao crédito da autora e R$ 2.751,52, posicionados para 05/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Diante do exposto, condeno a impugnada nas despesas processuais eventualmente adiantadas pelo impugnante, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. 3. Condeno a exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. 4. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. 5. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SALETE NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (ID 271714516), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 87.295,55, posicionados para 05/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 71.659,03 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 15.636,52 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 2.751,52, posicionados para 05/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. No campo “valor total da execução” deverão constar (ID 53319539): I) R$ 88.088,89, posicionados para 05/2021, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 72.389,07 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 15.699,82 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 2.751,53, posicionados para 05/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 18 da resolução acima referida). 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002484-06.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 276835267. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. No mais, intime-se a exequente a se manifestar pontual e articuladamente sobre a impugnação, sob pena de concordância. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos para dirimir a impugnação. Assinado e datado eletronicamente.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALETE NEVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título judicial exequendo delineou o perfil de um benefício previdenciário. Entretanto, o exequente obteve outro benefício, de outro perfil, administrativamente, com DIB posterior e renda mensal maior à do fixado judicialmente. Como o benefício declarado judicialmente tem DIB anterior, há em relação a este, parcelas vencidas, que são justamente o objeto da execução. Assim, o exequente quer os atrasados relativos à primeira aposentadoria, mas prosseguir recebendo a renda mensal de acordo com a aposentadoria concedida administrativamente. Em que pese o precedente citado, não há amparo legal — nem lógico — à pretensão do exequente. Pelo contrário, a vedação de receber mais de uma aposentadoria calha ao caso. Como se verá, a tese firmada na solução do tema repetitivo nº 1.018 nega vigência de lei. Para afastar os termos legais – e somente sob o fundamento de inconstitucionalidade - é imprescindível observar a reserva de plenário (Constituição, art. 97, e Súmula Vinculante nº 10). No entanto, a tese foi firmada por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, logo, sem observar a reserva. No mais, a Corte passou a legislar, inovando o RGPS, o que, novamente, viola a reserva de lei para a matéria. Se o segurado faz jus a dois benefícios não cumuláveis, é lícito escolher qual lhe seja mais vantajoso. Bem entendido, a opção é feita entre benefícios, pois se escolhe o benefício mais vantajoso. Disso não decorre escolher a situação mais vantajosa, se ela envolve a combinação de aposentadorias. Nessa ordem de ideias, havendo uma aposentadoria fixada judicialmente e outra administrativamente, o segurado deve escolher entre um deles. Cada benefício previdenciário consolida o plexo de direitos e deveres que lhe são peculiares, como data de início e renda mensal. A condição de haver atrasados a receber pertence especificamente ao conjunto de direitos que um determinado benefício encerra; por outro ângulo, há direito a parcelas atrasadas por haver direito a receber determinado benefício, não outro. Ao procurar fazer valer parcelas atrasadas que decorrem de uma aposentadoria, mas também receber parcelas vincendas que decorrem de outra, o exequente procura receber vantagem financeira de duas aposentadorias em conjunto. Isso é vedado pelo art. 124, II, da Lei nº 8.213/1991. A disposição equivale a dizer que o segurado não pode receber quantias referentes a dois títulos não cumuláveis, no caso, duas aposentadorias. Como o direito a receber atrasados não se divorcia do título que lhe dá origem (uma aposentadoria), o segurado não pode recebê-los em conjunto com a vantagem pecuniária proveniente de outro título não cumulável, isto é, outra aposentadoria. Deve escolher qual aposentadoria lhe beneficia, sem tertium genus. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002484-06.2013.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente a optar expressamente por um dos benefícios, sob pena de extinção da execução. Prazo: 5 dias. A opção deve ser efetuada por petição subscrita pelo segurado ou por emenda à procuração, com poderes especiais de renúncia, para ter validade. Após, venham conclusos para decidir sobre o prosseguimento da execução. Assinada e datada eletronicamente.

05/10/2022, 00:00