Procedimento Comum Cível 5003294-17.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003294-17.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 18:30

Trânsito em julgado

30/11/2023, 16:12

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2023, 16:50

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência à patrona da autora acerca da disponibilização das quantias requisitadas, conforme extratos de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá à patrona constituída pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Requeiram as partes o que mais entenderem de direto, no prazo de 15 dias. 4. No silêncio, voltem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 16:49

Mero expediente

01/08/2023, 19:31

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização do pagamento do precatório expedido nos autos, conforme extrato retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado das contas, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se o pagamento das RPVs expedidas nos IDs 288771810 e 288771812. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS refuta os cálculos apresentados por Rosângela da Silva Aucélio. Vejo que, no processo de conhecimento, o INSS foi condenado ao pagamento de eventuais diferenças salariais oriundas do reposicionamento ao longo da carreira da autora desde 06/09/2011 até janeiro de 2017, inclusive quanto aos reflexos no 13º salário, no terço constitucional de férias e demais verbas atingidas (IDs 19322186 e 41028736). O requerido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, bem como em honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor fixado na sentença (IDs 19322186 e 41028736). A exequente/impugnada apresentou cálculos de liquidação, posicionados para fevereiro de 2021, apurando R$ 62.570,90 relativos ao crédito principal, e R$ 4.510,24 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando o valor de R$ 67.081,14. O executado/impugnante alega excesso de execução. Afirma que o valor correto relativo à quantia devida à parte corresponde a R$ 57.764,94, e o relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a R$ 4.083,05, ambos posicionados para fevereiro de 2021, totalizando o valor de R$ 61.847,99, consoante parecer técnico juntado no ID 52669394. Apurou o valor da contribuição do PSS em R$ 5.661,40. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (IDs 123307700 e 123326924). Instada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente alega que o INSS calculou erroneamente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao aplicar o percentual de 10% sobre o valor da causa, em vez de 11% (ID 246874375). Alega que os juros foram indevidamente aplicados pelo INSS em todo o período. Os autos foram remetidos à CECALC para apuração do montante devido nos autos, segundos os parâmetros informados na decisão ID 257273199. Posteriormente, retornaram à CECALC para retificação do cálculo, nos termos do despacho ID 265609977, o que resultou na apuração dos seguintes valores: R$ 57.582,90 relativos ao crédito principal, e R$ 4.510,24 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 267206767 e 267206776). Instados a se manifestarem sobre os cálculos de ID 267206767 e 267206776, a exequente manifestou sua concordância (ID 268913150), e o INSS quedou-se inerte. Vieram conclusos. No tocante ao crédito principal, a Contadoria apurou valor próximo ao encontrado pelo INSS, porém inferior. Assim, analisando o cálculo apresentado pelo INSS (R$ 57.764,94, posicionados para fevereiro de 2021), corroborado pela contadoria do Juízo, é de se concluir que observou os ditames da decisão final do processo de conhecimento, merecendo ser acolhido. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a Contadoria apurou valor idêntico ao do exequente. Assim, analisando o cálculo apresentado pelo exequente (R$ 4.510,24, posicionados para fevereiro de 2021), corroborado pela contadoria do Juízo, é de se concluir que observou os ditames da decisão final do processo de conhecimento, merecendo ser acolhido. Condeno a exequente a pagar honorários da fase de execução, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, ou seja, R$ 480,59 (R$ 62.570,90 – R$ 57.764,94 = R$ 4.805,96 X 10% = R$ 480,59), posicionados para fevereiro de 2021. Condeno o executado a pagar honorários da fase de execução, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, ou seja, R$ 42,71 (R$ 4.510,24 – R$ 4.083,05 = R$ 427,19 X 10% = R$ 42,71), posicionados para fevereiro de 2021. 2. Tendo em vista que o valor acolhido pela presente decisão a título de valor principal, já foi requisitado como valor incontroverso, não há valor suplementar a ser requisitado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se ofício requisitório suplementar daquele anteriormente expedido (ID 55174813), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, no seguinte valor: - R$ 427,19, posicionados para 02/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se outro ofício requisitório (modalidade total) para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na presente decisão em desfavor do INSS, devendo constar em campo próprio do ofício que se trata de requisição dos honorários sucumbenciais arbitrados em fase de cumprimento de sentença. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 257273199: 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que oInstituto Nacional do Seguro Social - INSSrefuta os cálculos apresentados porRosângela da Silva Aucélio. Vejo que, no processo de conhecimento, o INSS foi condenado ao pagamento de eventuais diferenças salariais oriundas do reposicionamento ao longo da carreira da autora desde 06/09/2011 até janeiro de 2017, inclusive quanto aos reflexos no 13º salário, no terço constitucional de férias e demais verbas atingidas, com correção monetária e juros, nos termos do que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo. A correção monetária incidirá a partir da efetivação de cada reenquadramento e os juros de mora a partir da citação (IDs 19322186 e 41028736). O requerido foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, bem como em honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor fixado na sentença (IDs 19322186 e 41028736). A exequente/impugnada apresentou cálculos de liquidação, posicionados para fevereiro de 2021, apurando R$ 62.570,90 relativos ao crédito principal, e R$ 4.510,24 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando o valor de R$ 67.081,14. O executado/impugnante alega excesso de execução. Afirma que o valor correto relativo à quantia devida à parte corresponde a R$ 57.764,94, e o relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a R$ 4.083,05, ambos posicionados para fevereiro de 2021, totalizando o valor de R$ 61.847,99, consoante parecer técnico juntado no ID 52669394. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (IDs 123307700 e 123326924). Instada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente alega que o INSS calculou erroneamente o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao aplicar o percentual de 10% sobre o valor da causa, em vez de 11% (ID 246874375). Aduz ainda que, quanto à taxa de juros utilizada, o cálculo da autora foi feito na plataforma do PROJEF WEB (desenvolvido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul) utilizando os parâmetros do item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual dispõe: “A partir de 05/2012: 1)Devedor Fazenda Pública O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: * 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; * 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.” Alega que os juros de poupança foram indevidamente aplicados pelo INSS em todo o período. Analisando a planilha apresentada pelo INSS (ID 52669394, pág. 04), aparentemente os honorários advocatícios foram calculados no percentual de 10%, e não 11%, como lá informado (ID 52669394, pág. 04). Contudo, com relação à incidência dos juros de mora, o cálculo juntado pelo INSS no ID 52669394 (pag. 07/08) também faz referência às alterações trazidas pela MP n. 567, convertida na Lei n. 12.703/2012. Assim, remetam-se os autos à CECALC para que apure o montante devido nos autos, sob os seguintes parâmetros: a) Correção monetária a partir da efetivação de cada reenquadramento, pelos índices constantes do item 4.2.1.1 do manual de cálculos, conforme cada período; b) Juros de mora a partir da citação (05/10/2017 - id 12858394), pelos índices constantes do item 4.2.2 do manual de cálculos, conforme cada período e observando ser o devedor Fazenda Pública; c) Honorários da fase de conhecimento: 11% do valor da causa. Em 28/08/2016, o valor da causa correspondia a R$ 34.832,34 (ID 12858388); d) A conta deverá consignar os índices utilizados, seus períodos de incidência e adotará 02/2021 como data-base do cálculo; e) Deverá ser apurado o valor total devido, bem como eventuais valores suplementares a serem requisitados, deduzindo-se os valores incontroversos requisitados através dos ofícios juntados nos IDs 123307700 e 123326924, caso em que também deverá ser calculado o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS. 2. Com a informação, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias comuns, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 3. Após, venha conclusos para deliberação final. Obs. Os autos retornaram da contadoria. Prazo de 05 dias para as partes manifestarem, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Pretende a patrona da exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a lhe serem pagos diretamente, por dedução do montante a ser recebido pela exequente. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Tal comprovação, ao ver deste magistrado, deverá ser feita mediante a juntada de declaração da parte autora, recente e com firma reconhecida. Ocorre que o patrono da parte autora juntou a declaração do exequente de que não teria antecipado o pagamento dos honorários contratuais, porém sem firma reconhecida. No tocante à exigência do reconhecimento de firma, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma cautela também em favor do advogado, pois o reconhecimento de firma por Tabelião prova que a declaração foi assinada pelo cliente declarante, uma vez que a mesma não foi firmada na presença do juiz ou escrivão. Há uma confusão entre a fé pública que se conferiu ao advogado para declarar que uma cópia é fiel ao respectivo documento original, com a prerrogativa dos notários em certificar que um documento foi assinado por determinada pessoa. São duas coisas bem diferentes! Se o advogado juntasse aos autos de um processo uma cópia de um documento e a declarasse fiel ao original, sua fé pública limitar-se-ia a se considerar que aquela cópia é igual ao original. Nada mais. Se aquela assinatura é verdadeira ou falsa tal fato não é abrangido pela autenticação da cópia. O próprio Tabelião que apenas autenticar a cópia do documento não estará reconhecendo como verdadeira a assinatura nele aposta. São atos obviamente distintos. Ora, o que se exige é que seja reconhecido, pelo meio legal, que o documento foi assinado pelo signatário mencionado, o que não se confunde com a declaração de que as cópias correspondem fielmente ao original! Por derradeiro, o artigo 105 do CPC diz que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que nomina, entre eles os de receber e dar quitação. No entanto, ainda que o cliente confira expressamente os poderes de receber e dar quitação, tais poderes se referem estritamente a receber e dar quitação em nome do constituinte. A procuração “ad juditia” não dá e nunca deu poderes ao advogado em receber e dar quitação em nome próprio de seus honorários contratuais. O contrato de honorários para além dos honorários sucumbenciais tem clara natureza de cessão de crédito, até porque depende de evento futuro e incerto, que consiste no sucesso da ação judicial e no recebimento pelo cliente. Portanto, não é a procuração “ad juditia” (ainda que contenha expressamente os poderes de receber e dar quitação) que confere ao advogado o direito ao recebimento de seus honorários contratuais, senão o próprio contrato de prestação de serviços. Logo, é lícito – e de todo recomendável – que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada em documento com firma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC. À vista do exposto, concedo à patrona da exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o reconhecimento de firma na declaração firmada pela constituinte. 2. Caso o item 1 seja cumprido, os honorários contratuais serão pagos diretamente à patrona da exequente, por dedução do montante equivalente a 10 % (dez por cento) daquele a ser recebido pela constituinte, conforme contrato juntado através do ID nº 55789075, caso em que a Secretaria deverá proceder à alteração necessária no ofício requisitório juntado no ID nº 55174811. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA DA SILVA AUCELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: NEREIDA PAULA ISAAC DELLA VECCHIA - SP262433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 54688212: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID 52669394), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 57.764,94, posicionados para 02/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 51.467,30 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 6.297,64 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 4.083,05, posicionados para 02/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 8º, IX, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, deverá ser informado o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS: - R$ 5.661,40 (apurado pelo executado no ID 52669394). No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 45597466): I) R$ 62.570,90, posicionados para 02/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 52.142,44 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 10.428,46 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 4.510,25, posicionados para 02/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 02: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003294-17.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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