Monitória 5002799-10.2018.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5002799-10.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ANDERSON MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO - SP181086, MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA - SP147133 D E S P A C H O Diante do esgotamento dos meios de localização de bens e endereços do Executado, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002799-10.2018.4.03.6133 DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID 276147527. Desta forma, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando a prescrição suspensa pelo mesmo período. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado e/ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, conforme ordena o art. 921, §2º, CPC. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis de titularidade do Executado, deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

24/02/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2023, 17:46

Por decisão judicial

23/02/2023, 17:46

Expedida/certificada

23/02/2023, 17:45

Mero expediente

23/02/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 14:37

Expedida/certificada

25/01/2023, 12:47

Mero expediente

25/01/2023, 12:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 13:38

Expedida/certificada

16/11/2022, 13:43

Mero expediente

05/08/2022, 19:55

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:32

Expedida/certificada

15/07/2022, 14:22

Mero expediente

29/03/2022, 13:44

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ANDERSON MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO - SP181086, MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA - SP147133 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002799-10.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ANDERSON MORAES (ID 170987687) ora embargante, nos quais aponta obscuridade na decisão ID 168542793. Alega que a conta do Banco Bradesco é onde realmente realiza suas movimentações financeiras, sendo seu salário automaticamente transferido do Banco do Brasil para o Banco Bradesco. Contrarrazões aos embargos, ID 243540241. Assim, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, devem ser acolhidos. No presente caso, o executado juntou no ID 170988057 cópia do extrato da sua conta do Banco do Brasil para comprovar que o valor do seu salário é automaticamente transferido para o Banco Bradesco, esclarecendo a procedência do montante de R$ 4.101,06 (TEC REC C CORR) indicado no extrato de ID 135507604. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante, para reconhecer que o valor bloqueado de R$ 3.409,92 (três mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos) trata-se de verba salarial. Assim, defiro o desbloqueio do valor penhorado perante o Banco Bradesco, uma vez que impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para o levantamento das constrições, observadas as formalidades legais. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ANDERSON MORAES D E C I S Ã O Verifica-se que o executado foi pessoalmente citado - ID 42299742, no entanto, não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens à penhora. Desse modo, considerando que na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC, executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista ao exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial do PAB da Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002799-10.2018.4.03.6133 DEFIRO o pleito da exequente e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente. Cabe ressaltar, contudo, que atualmente a penhora online será realizada pelo SISBAJUD, criado a partir de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se o exequente para manifestação em prosseguimento indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

25/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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