Execução Fiscal 0069553-96.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069553-96.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 18:25

Trânsito em julgado

02/06/2022, 18:25

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARGARIDA MARIA BARBOSA, SATURNINO JARDIM BELLO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOARES MORGADO MOBLIZE - SP311578, MARIANA ALESSANDRA CLETO - SP239914 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069553-96.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Efetivado o apensamento com a execução fiscal de n. 0076822-89.2000.403.6182, em cumprimento ao despacho da fl. 43 dos autos físicos (Id 55916643). A empresa executada opôs exceção de pré-executividade as fls. 204/214 dos autos físicos (Id 55916968) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/02 (Id 69984255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 18:11

Expedida/certificada

09/08/2021, 16:48

Mero expediente

09/08/2021, 16:48

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 16:22

Mero expediente

26/07/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 12:55

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 10:31

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARGARIDA MARIA BARBOSA, SATURNINO JARDIM BELLO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOARES MORGADO MOBLIZE - SP311578, MARIANA ALESSANDRA CLETO - SP239914 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0069553-96.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Efetivado o apensamento com a execução fiscal de n. 0076822-89.2000.403.6182, em cumprimento ao despacho da fl. 43 dos autos físicos (Id 55916643). A empresa executada opôs exceção de pré-executividade as fls. 204/214 dos autos físicos (Id 55916968) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/02 (Id 69984255). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)

legal