Execução Fiscal 0076822-89.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0076822-89.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 16:24

Trânsito em julgado

14/06/2022, 16:24

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARGARIDA MARIA BARBOSA, SATURNINO JARDIM BELLO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOARES MORGADO MOBLIZE - SP311578, MARIANA ALESSANDRA CLETO - SP239914 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0076822-89.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O presente processo se encontra apensado à execução fiscal n. 0069553-96.2000.4.03.6182, conforme despacho proferido à fl. 29 dos autos físicos (Id 55914567). A empresa executada opôs exceção de pré-executividade as fls. 30/40 dos autos físicos (Id 55914567) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/02 (Id 69759228). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 16:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 18:01

Expedida/certificada

09/08/2021, 16:48

Mero expediente

09/08/2021, 16:48

Remessa (outros motivos)

27/07/2021, 16:22

Mero expediente

26/07/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 12:55

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMB COM.E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MARGARIDA MARIA BARBOSA, SATURNINO JARDIM BELLO Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO SOARES MORGADO MOBLIZE - SP311578, MARIANA ALESSANDRA CLETO - SP239914 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0076822-89.2000.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O presente processo se encontra apensado à execução fiscal n. 0069553-96.2000.4.03.6182, conforme despacho proferido à fl. 29 dos autos físicos (Id 55914567). A empresa executada opôs exceção de pré-executividade as fls. 30/40 dos autos físicos (Id 55914567) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/02 (Id 69759228). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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