Execução Fiscal 0009838-04.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009838-04.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2025, 14:36

Mero expediente

31/03/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS, LUIZ AFFONSO SERRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, suspendo o curso da execução, considerando que não foram encontrados os executados ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Abra-se vista dos autos ao(à) representante judicial do(a) exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 19:01

Mero expediente

25/03/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS, LUIZ AFFONSO SERRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Defiro a suspensão deste processo tão somente pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos pela exequente. Decorrido o prazo supra, dê-se nova vista à exequente. Intimem-se.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS, LUIZ AFFONSO SERRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Defiro a suspensão deste processo tão somente pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos pela exequente. Decorrido o prazo supra, dê-se nova vista à exequente. Intimem-se.

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 19:37

Mero expediente

05/03/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 13:12

Publicação

24/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS, LUIZ AFFONSO SERRA LIMA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de Vane Comercial de Autos e Peças Ltda, Wagner Antonio Perticarrari e Maria Luiz Titotto Perticarrari, onde foi determinada em 14/08/2023 (ID 297159870) a conversão dos aluguéis depositados nos IDs 243371654 e 246937368 para o pagamento da CDA 80.6.02.010552-5, que aparelha a presente execução. Em que pese a CEF tenha informado ao juízo o cumprimento da determinação (ID 306682035 e seguintes), recentemente adveio aos autos informação de que tal valor ainda não foi convertido em pagamento definitivo da União Federal e se encontra à disposição deste juízo na conta 2014.635.00005690-4 (ID 332599880 e seguintes) Em 02/02/2024 houve a penhora no rosto destes autos, oriundo dos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002390-25.2021.4.03.6102 em trâmite pela 1ª. Vara Federal local para assegurar o crédito de R$14.988,14 atualização para março de 2022 (ID 313536827 e seguintes). Adveio aos autos petição do terceiro interessado, Dr. Luiz Affonso Serra Lima OAB/SP 171.940, requerendo a transferência dos valores penhorados para os autos 5002390-25.2021.4.03.6102 em trâmite pela 1ª. Vara Federal local, para garantir a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, crédito de natureza privilegiada à semelhança de crédito trabalhista. Dessa forma, intime-se a Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o quanto apontado no ID 337213819 no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos novamente. Intimem-se.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No presente caso, verifico a necessidade de rever o posicionamento adotado no despacho do ID 329876004 sobre o levantamento dos diversos gravames que incidem no imóvel de matrícula 43.236 do 2º. CRI de Ribeirão Preto. O bem imóvel adquirido por meio de arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, “caput”, do CPC, de modo que implica em rompimento de todo e qualquer vínculo do bem arrematado, bem como de quaisquer ônus e/ou gravames, que pesem sobre ele concernente ao antigo proprietário. Contudo, os gravames registrados sobre o imóvel possuem natureza pública e foram constituídos em processos judiciais distintos, com a finalidade de garantir a satisfação dos créditos de terceiros. A extinção automática desses gravames por juiz diverso daquele que o impôs poderia prejudicar credores que têm legítimo direito à satisfação de seus créditos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido apontado na petição do ID 329069882 tão somente para determinar o cancelamento do gravame decorrente dos autos 0000936-62.2002.403.6102 que tramitam por este juízo da 9ª Vara Federal. O levantamento das demais restrições deverão ser requeridas nos respectivos juízos em que se encontram distribuídos os feitos apontados na manifestação do ID 329069882, ficando anotado que os autos 0302668-44.1998.403.6102 tramitam pela 1ª. Vara Federal e não por este juízo. Expeça-se mandado de levantamento de penhora, conforme acima apontado. Oficie-se à CEF para que esclareça se os valores indicados no documento Id 317817466 já foram transformados em pagamento definitivo ou ainda se encontram-se à disposição destes autos. Após retornem os autos conclusos. Intimem-se.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. A terceira interessada Igreja Internacional da Graça de Deus arrematou em leilão judicial o imóvel de matrícula 43.236 do 2º. CRI de Ribeirão Preto. O bem imóvel adquirido por meio de arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do CPC, de modo que implica em rompimento de todo e qualquer vínculo do bem arrematado, bem como de quaisquer ônus e/ou gravames, que pesem sobre ele concernente ao antigo proprietário. Desse modo, defiro levantamento dos gravames apontados na petição do ID 329069882, quais sejam: a)R.4 - 10 Vara Cível - ação de execução de RP autos 341/96; b) R. 6 - 2ª Vara do Trabalho - autos - 797/2003-042-15-00-6 - RT c) R.3 – 1ª. Vara Federal autos nº - 92.0303416-1 - Ação de Execução; d) AV. 11 - Vara do Trabalho - autos nº 00559-2001-004-15-00-7; e) AV. 12 - 9 Vara Federal - execução fiscal - nº 0000936-62-2002-403-6102; f) AV. 14 - 9 Vara Federal - 0302668-44-1998-403-6102; g) AV. 19 - 15ª Região - 00047001319995150066 h) AV. 22 - Ministério da Fazenda - execução fiscal - 0004463-46-2007-403-6102 - TRF 3ª Região Expeça-se o mandado de levantamento da penhora. Cumpra-se o quanto determinado no despacho do ID 326162104 Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Analisando os presentes autos, verifico que no despacho id 297159870 foi determinada a conversão dos aluguéis depositados nos IDs 243371654 e 246937368 para o pagamento da CDA 80.6.02.010552-5. Verifica-se também que a mencionada determinação já foi cumprida, conforme análise dos documentos anexados aos autos na certidão id 306682022. Verifica-se também, conforme manifestação fazendária (id 245459923), o valor do débito na data da arrematação (julho/2021) era de R$ 7.070.811,81 e a arrematação efetivou-se pelo valor de R$ 5.815.750,00. Por outro lado, nos autos 5002390-25.2021.4036102, que tramitam na 1º Vara Federal local foi deferida a penhora no rosto destes autos (id 313536824). Desta forma, inicialmente, esclareça a exequente seu pedido contido na manifestação id 306852734, uma vez que já cumprida (id 306682022). Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a exequente trazer o valor residual atualizado do débito, descontando-se a imputação acima referida. Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à CEF solicitando que informe se ainda há valores depositados, vinculados à presente cobrança. Após a vinda das informações, oficie-se à 1º Vara Federal local comunicando sobre a eventual existência de valores nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho à 1º Vara Federal local, autos n. 5002390-25.2021.4036102, para ciência. Anote-se, no objeto deste processo, a existência da penhora no rosto dos autos. Cumpra-se, com prioridade.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Nos Ids 171205661, 253084701 e 281566650, a Igreja Internacional da Graça de Deus, arrematante do imóvel da matrícula n. 43.236 do 2º CRI de Ribeirão Preto, requer a devolução dos valores que depositou nos autos a título de aluguel desse imóvel, argumentando ser sua proprietária desde a arrematação, sendo irrelevante a averbação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 903 do CPC. Em 17/12/2021, foi autorizado o depósito judicial dos alugueis pela arrematante (Id 187170084), tendo sido juntados comprovantes nos Ids 243371654 e 246937368. No Id 243377029, a coexecutada, Maria Luiza Titotto Perticarrari requer a autorização para o levantamento dos valores referentes ao aluguel de janeiro/22 e seguintes, aduzindo que a propriedade apenas é transferida com a expedição da carta de arrematação e a efetivação do registro. Intimada a se manifestar sobre essas alegações, nos Ids 244166396 e 244166396, a Fazenda Nacional limitou-se a requerer a penhora dos valores, aduzindo a existência de valor ainda a ser cobrado nestes autos. Carta de Arrematação expedida em 25/3/2022 (Id 244996562). Foi determinada a transformação em pagamento definitivo dos valores pagos na arrematação (Ids 244166396 e 278677329), cujo comprovante foi juntado no Id 279966455. É o relato do necessário. Passo a decidir. De fato, dispõe o artigo 903 do CPC que, assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo quarto do referido artigo. Esse dispositivo legal tem por escopo dar efetividade e segurança às hastas públicas, preservando a alienação judicial independentemente de qual seja o resultado de embargos à execução ou de ação autônoma que busque a invalidade da arrematação. Tal inovação foi trazida pelo CPC/15, com vistas a garantir uma maior segurança ao terceiro de boa-fé, arrematante de bem em hasta pública, impedindo que ele seja prejudicado por posterior reconhecimento de nulidade e/ou inexigibilidade do título executivo. Outrossim, cumpre-me pontuar a diferença entre o auto de arrematação, documento lavrado imediatamente após a finalização do leilão, e a carta de arrematação, documento assinado somente pelo juiz, que constitui o título aquisitivo da propriedade, o qual se destina a registro na respectiva circunscrição imobiliária. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 694, §1º, CPC/1973. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, é no sentido de que, após a expedição da carta de arrematação, a anulação do ato somente pode ocorrer mediante ajuizamento de Ação Anulatória (art. 486 do CPC/1973), e não nos mesmos autos da Execução. Por outro lado, antes de expedida a carta, não há óbice legal ao desfazimento do auto de arrematação, uma vez configurada uma das hipóteses do art. 694 do CPC/1973. Precedentes. 3. Não há confundir o "auto de arrematação" previsto no caput do art. 693 do CPC/1973, com a "carta de arrematação" vazada no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Auto de arrematação é o documento que registra a alienação e é lavrado de imediato, mencionando as condições pelas quais o bem foi alienado (art. 693, caput, do CPC/1973). Já a carta de arrematação (art. 693, parágrafo único) é o documento que transfere a posse e a propriedade do bem adquirido, e somente é expedida após efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. 4. A transmissão da propriedade imobiliária do bem objeto da arrematação só se perfaz com o registro da carta, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual passível de invalidação o auto que lhe antecede se presente algum dos vícios contidos no §1º do art. 694 do Código de 1973. 5. O §1º do art. 694 do CPC/1973 contempla rol de exceções legais à definitividade do auto de arrematação previsto no caput. Não há falar em preclusão pro judicato se o controle de legalidade do ato for exercido antes de expedido o documento que consolida e transfere a propriedade do bem arrematado, mormente se não houve intimação da avaliação a quem poderia lhe opor resistência. 6. Nenhum óbice se verifica à aplicação do art. 694, §1º, do CPC/1973 por suposta especialidade do art. 13, §1º, da LEF. O fato de o referido dispositivo prever a possibilidade de impugnação à avaliação não impede o juiz de atuar de ofício no controle da licitude do ato processual. O §3º do art. 13 da LEF estabelece que o juiz decidirá de plano a avaliação, uma vez apresentado o laudo. Não depende de provocação para assim agir. Nesse sentido: REsp 71.960/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 14/04/2003. 7. A alegação de inexistência de vício a ensejar a anulação da arrematação e objeto de ação rescisória enseja reexame do contexto fático-probatório em que se pautou o juízo de origem. Argumentação cuja cognição é vedada em Recurso Especial diante da restrição da Súmula 07/STJ.4 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1682079/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)” (g.n.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. - Restou comprovado que a CEF moveu a ação de execução de título extrajudicial em face de PAULO ROBERTO BIANCHI, tendo por objeto o inadimplemento do financiamento imobiliário do imóvel em questão. A penhora foi levada a efeito em 13/02/2017. - Embora os embargantes aleguem terem realizado a arrematação do imóvel em leilão judicial ocorrido em 2006, não colacionaram aos autos a competente carta de arrematação. - Apelação desprovida. (TRF3, 5001279-69.2018.4.03.6115, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data do Julgamento: 25/11/2021, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 30/11/2021) Cumpre-me consignar, também, que o auto de arrematação não tem o condão de transferir a posse, o que somente ocorre com a expedição da carta de arrematação para bens imóveis, e o mandado de entrega, no caso de bens móveis. In casu, não obstante a arrematante, na condição de locatária, já estivesse usufruindo a posse, deve ser aplicada a mesma regra, haja vista que a posse advinda do contrato de locação não pode ser confundida com aquela advinda do direito aquisitivo de propriedade decorrente da carta de arrematação. Assim, expedida a carta de arrematação, a arrematante passa a exercer todos os poderes decorrentes da posse, bem como passa a deter o título aquisitivo hábil à transferência da propriedade, sendo esse o momento em que não é mais devido o pagamento dos alugueis. Acrescente-se, ainda, que há a possibilidade de provocação do juízo após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme disposto no artigo 903, § 1º, I, do CPC, no prazo estabelecido no § 2º, de modo que é no momento da expedição da carta de arrematação, que se põe fim a qualquer discussão sobre a arrematação dentro do processo executivo, a qual poderá ser arguida em ação própria, porém, não tem mais o condão de macular a arrematação, resolvendo-se, se for o caso, em perdas e danos. Sendo assim, os alugueis são devidos pela arrematante, que já detinha posse direta sobre o bem imóvel, desde a expedição do auto de arrematação e até o dia anterior da expedição da Carta de Arrematação. Feita a expedição da Carta de Arrematação em 25/03/2022, não são mais devidos os alugueis pela arrematante. Tendo em vista que a executada VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA é devedora em várias execuções fiscais em tramitação nesta Vara Federal, justifica-se o deferimento do pedido de penhora da Fazenda Nacional, para que os valores possam garantir outra exacional, impedindo o levantamento das quantias disponíveis pela parte. Porém, cabe a Fazenda Nacional indicar à qual execução fiscal deseja a vinculação dos depósitos judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido da arrematante Igreja Internacional da Graça de Deus e da coexecutada. Intimem-se as partes para informar o valor nominal dos alugueis a serem transferidos para outra execução fiscal e o valor a ser devolvido à arrematante, considerando a expedição da carta de arrematação em 25/03/2022. Intime-se a Fazenda Nacional, considerando-se o deferimento do parcelamento da arrematação e a conversão em pagamento definitivo dos valores da arrematação, que estavam depositados na conta 2527.635.00033783-0 (Id 279966455), para imputar a integralidade do valor da arrematação no crédito tributário em cobrança nestes autos (CDA n. 80.6.02.010552-50), informando a existência de saldo residual, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo, deverá a exequente indicar para qual execução fiscal deve ser realizada a penhora dos valores depositados a título de aluguel nestes autos, efetuando-se o pedido, também, naqueles autos. Intimem-se.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPÓLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Para o fim de se cumprir o quanto determinado na decisão proferida no ID 244166396, expeça-se ofício à CEF, agência 2527, a ser transmitido para o email: [email protected], de modo que a instituição financeira promova no prazo de 10 dias a conversão total dos depósitos efetuados nestes autos, a título de pagamento de parte da arrematação de imóvel, em favor da União, utilizando-se o código da receita 4396, conforme abaixo apontado: a) o valor de R$1.163.150,00 depositado na conta 2527.635.00033783-0, conforme guia apresentada no ID 91486821; b) o valor de R$79.646,21 depositado na conta 2527.635.00033783-0, conforme guia apresentada no ID 118028083; c) o valor de R$80.434,78 depositado na conta 2527.635.00033783-0, conforme guia apresentada no ID 135510514; d) o valor de R$81.493,36 depositado na conta 2527.635.00033783-0, conforme guia apresentada no ID 168893694. Este despacho servirá de ofício, devendo a secretaria encaminhar também as cópias das guias acima apontadas para o fim de auxiliar no cumprimento desta determinação, haja vista que a instituição financeira ter informado no ID 271616504 não buscar dados em links ou anexos. Anoto, ainda, que os executado são VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA - CNPJ: 55.207.443/0001-40, WAGNER ANTONIO PERTICARRARI - CPF: 164.242.208-87 (ESPÓLIO) e MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI - CPF: 290.478.898-00 Cumprido o item supra, prossiga-se nas deliberações do despacho de ID 267932912. Cumpra-se e intimem-se.

15/03/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPOLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO - RJ81858 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Os executados vêm apresentar pedido de invalidação da arrematação, na forma dos art. 903, § 1º, do CPC, sustentando nulidade da arrematação por ausência de depósito do valor integral, na forma do art. 892 do CPC, tendo o arrematante depositado apenas a quantia de R$ 1.163.150,00, ao invés do valor integral do lance de R$ 5.815.750,00; ausência de cumprimento do requisito do art. 895 do CPC quando da ocorrência de parcelamento; irregularidade do depósito inicial, por ser inferior ao percentual de 25% do lance à vista, conforme previsão no art. 895, § 1º, do CPC; não observância da necessidade de apresentação da caução idônea, também, na forma do art. 895, § 1º, do CPC, Sustentaram, também, nulidade do auto de arrematação por não constar as condições em que alienado o bem, não sendo o auto de arrematação preciso e objetivo; assim como nulidade do ato por ausência de apresentação de proposta de parcelamento pelo arrematante até o início do segundo leilão, ainda na esteira do art. 895, II, do CPC, e falta de autorização do parcelamento pelo juiz. Aduziram que a arrematação, ocorrida em 25/08/2021, teria sido conduzida de forma obscura, pois não constou do endereço eletrônico do leilão que o lance de R$ 5.815.750,00 não teria sido à vista, o que teria afastado melhores propostas sobre o bem arrematado. Salientaram que aqueles que acompanharam o leilão tiverem a impressão de que o lance de R$ 5.815.750,00 teria sido à vista, trazendo aos autos ata notarial lavrada a pedido de José Roberto Rodrigues, possível interessado na alienação em hasta pública. Em um quarto tópico, sustentaram a necessidade de declaração de invalidade da arrematação por preço vil, na forma do arts. 805 e 903 do CPC. Argumentaram que o bem foi avaliado em R$ 11.629.500,00 e arrematado por pouco acima de 50% do valor, na quantia de R$ 5.815.750,00, caracterizando o valor do lanço como gravoso para os devedores e não atendendo ao objetivo do processo, havendo ainda passivo a ser quitado em outras ações judiciais. Por fim, num quinto tópico, os executados alegaram nulidade da arrematação, sustentando que o item 17, “c”, do edital, estabelece não ser possível o parcelamento de arrematações “nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar”. Sustentaram a existência de ações ativas na Justiça Trabalhista, de ns. 0043500-27.2003.5.15.0113, 0210600-36.2005.5.15.0113 e 0336300-62.2006.5.15.0153. É o relatório. Passo a decidir. As alegações dos executados não procedem. Existe regra especial regendo o parcelamento de dívida ativa da União em alienações judiciais, que é a regra do art. 98 da Lei n. 8.212/91. Logo, não se aplicam as regras gerais do Código de Processo Civil. Dessa forma, a regra do art. 895, § 1º do CPC, não tem aplicabilidade, sendo perfeitamente possível o parcelamento, com o depósito de 20% do preço da arrematação à vista, realizado no valor de R$ 1.163.150,00 na data de 26/08/2021, e seu saldo em até 59 parcelamentos, conforme consta do item 13.1 do edital de leilão (ID 58413725, p. 4). Descabe, assim, qualquer exigência de apresentação de caução idônea prévia. O parcelamento é efetuado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo relação de obrigações entre o arrematante e o órgão. O valor do bem é assumido pela Fazenda Nacional como quitado na dívida, e passa a ser de responsabilidade do arrematante, que estabelece hipoteca sobre o bem em favor da Fazenda Nacional e pode ser, inclusive, inscrito em dívida ativa, em caso de inadimplemento. As condições de alienação constaram expressamente no auto de arrematação (ID 91486804). Ora, se houve depósito da primeira parcela dos 20% (vinte por cento) e não do valor integral, ocorreu parcelamento da arrematação. Não há qualquer necessidade de autorização anterior ao leilão de parcelamento pelo juiz, na forma do art. 895, II, do CPC, regra geral, ou da regra específica do art. 98, § 1º, da Lei n. 8.212/91. O parcelamento já se encontra previamente disponível “na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários” a quem queira licitar e for vencedor. A autorização do parcelamento é perfectibilizada pela própria lavratura do auto de arrematação pela Juíza Federal Presidente da Hasta, no caso, e pelas informações do arrematante, se vai pagar à vista ou parcelar (deposita a primeira parcela dos 20%). A questão da obscuridade da arrematação não procede de maneira alguma. Como salientado, o valor é do lance, independente se vai ser pago à vista ou parcelado. Condições de parcelamento não são estabelecidas no momento do lance. Além de constarem expressamente e de maneira prévia no edital de leilão (item 13 do edital) para ciência dos licitantes/interessados, trata-se de uma faculdade conferida ao vencedor do leilão. Sendo assim, interessado que não vira licitante, apresentando o lanço, não vai se sair vencedor na alienação em hasta pública e poder parcelar o valor arrematado. Não houve arrematação por preço vil, sendo plenamente atendida a estipulação do edital de leilão com relação ao lote 88 arrematado, no ID 58413725, p. 56, quando assevera que “Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 5.814.750,00” e a regra do art. 891 do CPC, com a arrematação sendo realizada por valor pouco acima de 50% do valor de avaliação, perfazendo R$ 5.815.750,00. Por fim, não ocorre qualquer violação ao item 17, “c”, do edital, que estabelece não ser possível o parcelamento de arrematações “nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar”. A uma, as penhoras dos juízos trabalhistas, constantes da matrícula do imóvel arrematado, já foram expressamente ressaltadas na decisão que designou a alienação em hasta pública, constante do ID 47632679, estando todos os processos arquivados definitivamente. Inclusive, os referidos processos não constaram das certidões de Ids 91837166 e 91837168. A duas, não houve decisão deste juízo a impedir o parcelamento e considero que a preferência do crédito deve ser alegada pelo eventual interessado, o credor trabalhista. Assim, descabe aos executados pleitearem direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Por um último ponto, consultando o andamento processual dos processos ns. 0043500-27.2003.5.15.0113, 0210600-36.2005.5.15.0113 e 0336300-62.2006.5.15.0153 no TRT da 15ª Região, o primeiro, encontra-se suspenso por transação firmada entre as partes, e os dois últimos são execuções fiscais trabalhistas, sendo credora a própria Fazenda Nacional. Em suma, não há qualquer ilegalidade na arrematação realizada. Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação da arrematação (ID 91837158 e seguintes), com base nos fundamentos expostos na fundamentação. Com relação ao pedido da arrematante de ID 118027525, para que este juízo possa determinar a expedição da carta de arrematação, anteriormente, precisa a interessada cumprir o item 21.1 do edital, trazendo aos autos o comprovante de parcelamento administrativo formulado, com a assinatura do representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e informação de seu deferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se a Fazenda Nacional para informar, tendo sido deferido o parcelamento da arrematação, as informações para conversão em renda dos depósitos atinentes a 1ª parcela da arrematação (ID 91486821), 2ª parcela (ID 118028083) e custas (ID 91486815), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se (publique-se).

04/10/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANE COMERCIAL DE AUTOS E PECAS LTDA, MARIA LUIZA TITOTTO PERTICARRARI ESPOLIO: WAGNER ANTONIO PERTICARRARI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) ESPOLIO: MARCELO STOCCO - SP152348 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO STOCCO - SP152348 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009838-04.2002.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. O bem imóvel de matrícula n. 43.236 do 2º CRI, penhorado nestes autos, foi avaliado, na data de 18/11/2020, em R$ 11.629.500,00 (ID 42786773), do que todos os coexecutados foram intimados pessoalmente, na data de 30/11/2020, nos termos do ID 42786770. Os coexecutados apresentaram manifestação na petição atinente ao 46369759, concordando com o valor da avaliação, desde que o valor seja atualizado pelos índices de correção do Manual de Cálculos da Justiça Federal quando da realização da alienação judicial. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a designação de alienação em hasta pública do imóvel penhorado com base no valor de avaliação de R$ 11.629.500,00, argumentando que não se aplicaria ao caso a necessidade de atualização dos índices oficiais de atualização da Justiça Federal, já que, em se tratando de bem imóvel, o valor corresponde à avaliação da Oficiala de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. A necessidade de atualização monetária do valor do bem penhorado, por índice oficial de correção, somente ocorre na hipótese de existir grande lapso temporal entre a avaliação e a data designada para alienação judicial. Tal medida visa evitar a alienação do bem penhorado por preço vil. No caso destes autos, a avaliação foi realizada em 18/11/2020, de modo que não verifico a necessidade de atualização monetária do valor do imóvel penhorado até a hasta pública, a ser designada na próxima data disponível, considerados os cumprimentos dos atos preparatórios para o leilão judicial. Ademais, o deferimento do pedido poderá ensejar valorização excessiva do bem penhorado pelos índices oficiais de correção, em possível descompasso com a valorização ocorrida no mercado imobiliário. Atendo-me ao fato de que houve concordância dos executados quanto ao valor da avaliação de R$ 11.629.500,00, para a data de 18/11/2020, dou por homologada a avaliação. Anoto que a liquidação extrajudicial mencionada na averbação n. 5 da matrícula não constitui óbice para o prosseguimento desta execução fiscal com a alienação do bem penhorado n. 43.236 do 2º CRI, haja vista que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, os créditos fiscais não estão sujeitos a concursos de credores (artigos 29 da LEF e 187 do CTN). Sendo assim, a indisponibilidade de bens dos coexecutados em processo de liquidação extrajudicial não é impeditiva da alienação em hasta pública, em virtude da preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN). Nesse sentido: EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024/74. 1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830/80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024/74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. 2. Sejam créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior ou posterior à quebra, a forma de cobrança se dá igualmente, por meio de execução fiscal, que não é atraída ou suspensa pelo juízo do concurso de credores. (grifei). 3. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 902771/RS, SEGUNDA TURMA, Relator(a) CASTRO MEIRA, DJ DATA:18/09/2007 PÁGINA:288). Considerando-se a realização da 250ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade eletrônica, determino a realização de leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo -CEHAS, no seguinte ambiente virtual: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Designo as datas abaixo elencadas para realização da alienação judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico do TRF da 3ª Região, oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, e informo que o horário estabelecido é de encerramento dos lances: Dia 18/08/2021, às 11h00, para a primeira hasta pública. Dia 25/08/2021, às 11h00, para a segunda hasta pública. Consigno que o imóvel de matrícula n. 43.236 do 2º CRI, averbação da penhora destes autos é a de n. 23 (ID 41505484), deverá ser levado a leilão pelo valor de R$ 11.629.500,00. Na forma do art. 889, I, do CPC, e não tendo verificado a presença de procuração outorgada por Maria Luiza Titotto Perticarrari nestes autos, para fim de se evitar possível alegação de nulidade, expeça-se mandado para intimação da designação da alienação judicial na pessoa de Maria Luiza Titotto Perticarrari, com endereço na Rua Eugênio Rocha Filho, n. 505, Edifício Acrópole Sul, Condomínio Itamaraty, neste município, enquanto representante legal da Vane Comércio de Autos e Peças LTDA, do espólio de Wagner Antônio Perticarrari e ao mesmo tempo como coexecutada nestes autos. Consigne-se cumprimento em regime de urgência no mandado. Tendo em vista o prazo estabelecido para o encaminhamento dos trâmites do leilão, determino a expedição de mandado para cumprimento em regime de urgência (Art. 364, inciso II, Provimento Nº 01/2020 da CORE) das seguintes diligências: Considerando a presença de credor hipotecário (registro n. 2), expeça-se mandado para intimação da CEF na pessoa do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Ribeirão Preto, com endereço na Av. Bráz Olaia Acosta, n. 1975. Considerando a regra do art. 889, V, do CPC, havendo penhora anteriormente averbada e não sendo a Fazenda Nacional credora nessas penhoras, expeça-se mandado para intimação das seguintes pessoas: - Banco do Brasil nos autos n. 0004188-18.1996.8.26.0506, em tramitação perante a 10ª Vara Cível desta Comarca (registro n. 4), ressaltando-se haver preferência do crédito tributário em cobrança nos autos desta execução fiscal, na forma do art. 186 do CTN. - Walter Aparecido de Lucca, autos n. 0001436-29.2003.8.26.0506, em tramitação perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, averbação n. 16 na matrícula, ressaltando-se haver preferência do crédito tributário em cobrança nos autos desta execução fiscal, na forma do art. 186 do CTN. Esclareço que o mandado deverá ser direcionado ao juízo no qual tramitam os processos, solicitando a ele a intimação do credor, com as nossas homenagens. Ainda em observância à regra do art. 889, V, do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal, nos autos n. 0303416-86.1992.403.6102, em tramitação perante a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (registro n. 3), ressaltando-se haver preferência do crédito tributário em cobrança nos autos desta execução fiscal, na forma do art. 186 do CTN. Cumpra-se via e-mail, encaminhando-se cópia desta decisão que servirá como ofício, para ciência da parte credora, naqueles autos, com as nossas homenagens. Apenas para ciência e possível interesse na arrematação, intimem-se os locatários do imóvel de matrícula n. 43.236 do 2º CRI, expedindo-se mandado também para cumprimento em regime de urgência: - Igreja Internacional da Graça de Deus, CNPJ 30902803/0001-00, Rua São Paulo n. 146, e Isabela Reis Lucheta Acessórios LTDA, CNPJ 03895156/0001-76, Rua Monsenhor Siqueira, n. 557, todos os endereços localizados neste município. Deixo de determinar a intimação do credor Paulo César Perusuni Vaz Pereira, registro n. 6 da matrícula, já que consta informação em consulta processual que os autos n. 0079700-52.2003.5.15.0042 (número antigo 797/2003-042-15-00-6-RT), anteriormente em curso perante 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, estão arquivados definitivamente desde 24/07/2018. Não há necessidade de intimação de José Atílio Perticarrari, averbação n. 11 da matrícula. Os autos da reclamação trabalhista de n. 0055900-80.2001.5.15.0004 (número antigo 00559/2001-004.15.00-7), anteriormente em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho desta Comarca, estão arquivados definitivamente desde 22/06/2016. Inclusive, tais autos foram objeto de ação rescisória pelo credor Banco do Brasil S/A, tendo o Egrégio TST (RO n. 900.34.2006.5.15.0000) mantido a decisão do TRT da 15ª Região, que desconstituiu sentença homologatória de transação, extinguindo o processo de origem pela presença do vício da colusão, na forma do art. 485, III, do CPC/73. De igual forma, deixo de determinar a realização da intimação do credor precedente Antônio Lino Fabbri, averbação n. 19, autos n. 0004700-13.1999.5.15.0066, origem 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, pois em consulta ao sistema do TRT 15, nesta data, verifiquei estar o referido processo arquivado definitivamente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0000936-62.2002.403.6102, 0013094-57.1999.403.6102 e 0008827-66.2004.403.6102. Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar o valor atualizado em cobrança nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e Intimem-se.

25/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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