Apelação Cível 0008199-76.2016.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 0008199-76.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 7 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 259678933), providencie a Secretaria a expedição da minuta do(s) ofício(s) requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é a da taxa selic, nos termos da coisa julgada e na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 30 de janeiro de 2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. JUNDIAí, 14 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 260880096: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, alegando omissão na decisão de ID 259678933, que embora tenha acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, não condenou o exequente em honorários advocatícios. Intimado a se manifestar sobre os embargos, o exequente permaneceu inerte. Decido. Com razão a União. Tendo o exequente requerido em cumprimento de sentença o valor de R$ 72.080,29 (ID 39688869), e sendo homologado os cálculos da União, com parecer favorável da Contadoria Judicial, no importe de R$ 2.311,52, o exequente foi sucumbente nesta fase processual, devendo arcar com os honorários advocatícios. Do exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, e condenar o autor em honorários, correspondentes a 10% do excesso de execução, devidamente atualizado, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Int. JUNDIAí, 14 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 15 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelas partes, sobreveio impugnação da Fazenda Nacional, tendo sido os autos encaminhados à Contadoria para parecer, que, apresentado, foi submetido à apreciação das partes. É o breve relato. Decido. Consoante parecer da Contadoria, a divergência entre as partes se deu em relação ao calculo do IR a ser restituído ao autor decorrente ao direito concedido no julgado do recalculo do Imposto de Renda referente aos rendimento recebido cumulativamente pelo regime de competência. Após, conferência dos documentos, destacou que: "Após conferencia dos valores apresentados no processo trabalhista, ID 121397296, verificamos que os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional cumprem o determinado no julgado e obedecem ao regime de competência para apuração do Imposto de Renda devido." Instadas as partes a se manifestarem, quedou-se inerte o autor requerente em demonstrar o eventual desacerto dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, que, por fim, por ostentarem a presunção de legitimidade, sobretudo após terem sido corroborados pela Contadoria do Juízo, são homologados. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução pelos valores calculados pela Fazenda Nacional, a saber, pelo valor total (a título de indébito tributário e de honorários de sucumbência) de R$ 2.311,52 (para 10/2.020). Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre os cálculos elaborados/esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 25 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre os cálculos elaborados/esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre os cálculos elaborados/esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial (ID 91642680), devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 30 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BERGAMINI LEVI - SP281253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre os cálculos elaborados/esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, devendo requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 23 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008199-76.2016.4.03.6128

24/06/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2020, 13:02

Trânsito em julgado

29/09/2020, 13:02

Publicação

04/09/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2020, 07:00

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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