Procedimento Comum Cível 5015047-81.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015047-81.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LEME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:22

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 17:20

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LEME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Sem descrição

18/02/2026, 17:37

Expedida/certificada

18/02/2026, 17:31

Publicação

22/01/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LEME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LEME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 375320106 e anexos - O INSS apresentou os cálculos na denominada "execução invertida". Id. 378150339 - Determinada a intimação do INSS para que apresentasse os cálculos discriminando os valores do principal e dos juros. Id. 408986412 e anexo - A parte exequente discordou dos cálculos do INSS e apresentou os valores que entendia devidos informando que não havia incidência de juros. Id. 414268329 - O INSS, em resposta ao determinado no despacho de id. 378150339, informou que o cálculo apresentado não continha juros e nem Selic, em razão da reafirmação da DER, mas somente a aplicação de INPC em todo o período. Id. 425499314 - Intimada dos cálculos da parte exequente nos termos do art. 535 do CPC, o INSS quedou-se inerte. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 35.855,10, competência junho de 2025. Considerando que não houve resistência no cumprimento da sentença, não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase. Proceda-se à expedição da minuta do requisitório. Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito do valor requisitado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de novembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO LEME Advogados do(a) APELADO: CAIO MARTINS SALGADO - SP269346-A, MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 259037665) julgou procedente o pedido formulado para reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987) e determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data da reafirmação da DER (18/07/2021). Destaco os seguintes trechos da r. sentença: (...) 1) Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987): CTPS (fl. 76). PPP (fls. 104-107). Cargo de INSTRUMENTISTA – ½ OFICIAL ELETRÔNICO. Descrição das atividades: “repara componentes eletrônicos e participa do desenvolvimento e execução de ações para melhorias das máquinas, instalação e partida de novos equipamentos, repara máquinas utilizando terminal industrial (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 87 dB(A) e calor de 26ºC. A peça contestatória defende a postura administrava aduzindo impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, ausência de comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído e outros agentes deletérios (fls. 195-220). Período controvertido - Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987) O autor constituiu anotação na CTPS e PPP formalmente regular, inclusive com menção aos médicos/engenheiros do trabalho responsáveis pelas avaliações técnicas. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância. O autor ocupou os postos INSTRUMENTISTA – ½ OFICIAL ELETRÔNICO. Descrição das atividades: “repara componentes eletrônicos e participa do desenvolvimento e execução de ações para melhorias das máquinas, instalação e partida de novos equipamentos, repara máquinas utilizando terminal industrial (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente às pressões sonoras apresentadas. Não estamos diante de gestor com atuação em setor administrativo, a parte permanecia junto às matrizes de produção da empregadora. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987), enquadrando-o ao código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, “RUÍDO”. Do tempo contributivo total Na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 13/11/2019, considerando os períodos reputados especiais da seara administrativa, Pirelli Pneus Ltda (de 01/02/1987 a 01/11/1996), o autor contava com 34 anos, 1 mês e 07 dias de tempo total, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Faltavam 10 meses e 23 dias. Considerando o pedido de reafirmação da DER, a parte autora alcançou os requisitos necessários à concessão do benefício pela regra de transição do art. 17 da EC n° 103/2019 em 18/07/2021, somando 35 anos, 05 meses e 12 dias de tempo contributivo total, incluindo o pedágio de 5 meses e 12 dias, conforme tabela abaixo: (...) Apelação do INSS (ID 259037679), na qual requer a fixação dos juros moratórios após 45 dias da determinação do cumprimento e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões da parte autora (ID 259042535). É uma síntese do necessário. Decido. Passo a analisar monocraticamente a apelação interposta. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. DA REAFIRMAÇÃO DA DER. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o direito à reafirmação da DER. Fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei)”. Já quanto a sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária depende de prova de sucumbência, consistente na oposição específica à reafirmação de DER. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo segurado do INSS, em que aponta obscuridade quanto ao momento processual oportuno em que se realizará a reafirmação da data de entrada do requerimento. 2. A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. A reafirmação da DER é dada às instâncias ordinárias, vale dizer, primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, DJe de 21/5/2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – grifei). Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos constantes do CNIS, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (18/07/2021), perfaz-se tempo suficiente à concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, conforme a r. sentença. Considerando toda a documentação apresentada e que foram cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício desde a reafirmação da DER em 18/07/2021. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após a data da citação, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063. Ademais, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação de DER, motivo pelo qual é indevida a sua condenação ao pagamento de verba honorária. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, dou provimento à apelação do INSS para determinar que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido e para afastar a condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO LEME Advogados do(a) AUTOR: MAYRA THAIS FERREIRA RODRIGUES - SP263977, CAIO MARTINS SALGADO - SP269346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALUNO-APRENDIZ. ARTIGO 188-G DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TEMPO ESPECIAL. PIRELLI. INSTRUMENTISTA. RUÍDO DE 87 DB(A). RECONHECIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/19. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. MARCOS ANTONIO LEME, nascido em 09/07/1966, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 196.478.199-7, com recebimento de atrasados desde a DER: 12/08/2020 (fl. 162[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 28-190). Alega a existência de período contributivo comum junto a Etec Jorge Street (de 20/01/1981 a 30/07/1982), na condição de aluno-aprendiz. Também vindica o acolhimento de tempo especial junto à empregadora Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987) (fl. 24). Na via administrativa, houve admissão de tempo especial junto a Pirelli Pneus Ltda (de 01/02/1987 a 01/11/1996) (fls. 131-136, 166-167). Há pedido expresso de reafirmação da DER (fls. 24-25). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 193). O INSS contestou, com preliminar de prescrição (fls. 195-220). Sobreveio réplica (fls. 237-243). O autor complementou a prova documental em relação ao suposto período de atuação como aluno-aprendiz (fls. 246-254). A Autarquia previdenciária destacou que a documentação acostada atesta o acerto do afastamento administrativo do tempo de contribuição. O autor era apenas um aluno, não empregado recebedor de contraprestação financeira, mesmo indireta (fl. 256). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício na DER: 12/08/2020 e ajuizada a ação perante este juízo em 09/12/2020, não houve decurso do prazo de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou ao tempo contributivo total de 33 anos, 06 meses e 14 dias na data de entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13/11/2019, conforme extrato específico que embasou o benefício (fl. 139). Houve admissão de tempo especial junto a Pirelli Pneus Ltda (de 01/02/1987 a 01/11/1996) (fls. 131-136, 166-167). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Das Novas Regras introduzidas pela EC n° 103/2019 É pacífico na jurisprudência, principalmente após o julgamento do RE 630.501/RS pelo STF (21/02/2013), que uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, a permanência na ativa não lhe pode prejudicar o direito ao benefício mais vantajoso, em conformidade com as regras vigentes na data da implementação dos requisitos. Sendo assim, o direito à aposentadoria proporcional, pela regra anterior à Emenda Constituição n° 20/98 é devido ao segurado com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda (15/12/1998). Para os segurados filiados até a data da publicação da referida emenda, garantiu-se regra transitória, com os seguintes requisitos: contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Com a Emenda Constitucional n° 103 de 13/11/2019, a aposentação passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres), nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19. Restaram estabelecidas cinco regras de transição, garantidas aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 13.11.2019, conforme artigos 15 a 20 da EC nº 103/19. Com relação à fórmula de cálculo do benefício, a redação original do art. 29 da Lei 8.913/91, previa cálculo pela média simples de “todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses cedeu”. Tal regra cedeu espaço para nova fórmula de cálculo introduzida pela Lei 9.876/99, criando também o fato previdenciário. A nova redação do art. 29 da Lei de Benefício passou a corresponder a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. Após conversão da MP 676 na Lei 13.183, de 04.11.2015, restou confirmada a hipótese de não incidência do fator previdenciário, pela “regra 85/95”, sendo bienalmente acrescida de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, calculando-se os benefícios concedidos nas regras de transição conforme acima explicitado. Passo a apreciar o tempo comum. Do aluno aprendiz A Instrução Normativa 77/2015, prevê o aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de contribuição desde que realizados até 16 de dezembro de 1998, data da EC n° 20/1998, seguindo os seguintes critérios: Art. 78 (...) II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor O Tribunal de Contas da União – TCU consolidou entendimento em prol da tese do autor, tendo inclusive editada a Súmula 96, com o seguinte teor: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Em recente atualização legislativa, o Decreto nº 3.048/99 foi alterado pelo Decreto nº 10.410/2020 (30/06/2020), passando a regular o tema da seguinte maneira: “Art. 188-G. O tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019 será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento, considerados, além daqueles referidos no art. 19-C, os seguintes períodos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) IX - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício” No caso concreto, a primeira pretensão do autor é de cômputo de tempo contributivo na condição de Etec Jorge Street – São Caetano do Sul (de 20/01/1981 a 30/07/1982). Para tanto, juntou a estes autos Certidão da instituição de ensino (fl. 108) e correspondência eletrônica com o setor jurídico do órgão (fls. 253-254). Segue transcrição de trechos principais dos documentos: “Certifico, a pedido de pessoa interessada, que, revendo os assentamentos desta unidade de ensino, verifiquei a existência dos registros relativos ao aluno MARCOS ANTONIO LEME, RG: 14.579.978-5 (...) matriculado em 20/01/1981 no curso de técnico em eletrônica (...) certifico, outrossim, que no período indicado o aluno conta com tempo de estudo líquido de 523 dias (...) Nossa escola é pública, não existe pagamento de retribuição pecuniária ao aluno. Não há fornecimento de uniforme gratuito. Não havia alimentação na escola, nem mesmo merenda. Não havia fornecimento de material escolar. Não há pagamento de bolsa auxílio”. Ou seja, a pretensão da parte é de admissão de tempo comum de contribuição como guarda mirim no Município de Santa Fé do Sul. Os documentos em tela apresentaram a qualificação do autor, mas não apresentam quaisquer informações acerca do exercício de atividade profissional, liame com escola técnica ou remuneração pelo erário. Ambos os documentos apresentados apontam no mesmo sentido: o autor apenas participou de curso técnico em eletrônica, sem qualquer realização de trabalho externo, encomendas ou contraprestação financeira, mesmo que indireta. Em síntese, os elementos do artigo 188-G do Decreto nº 3.048/99, “aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício” não foram comprovados. A previsão legal referente ao aluno-aprendiz visa a agasalhar os casos nos quais o segurado estuda e trabalha ao mesmo tempo, em instituições custeadas pelo erário, com remuneração. Não hipóteses de simples curso técnico. Isto posto, diante da falta de comprovação de trabalho, vínculo laboral ou remuneração às custas do erário, inviável concluir pela existência da relação de aluno-aprendiz, razão pela qual afasto o tempo comum de contribuição junto à Etec Jorge Street – São Caetano do Sul (de 20/01/1981 a 30/07/1982). Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial orbita sobre o reconhecimento de tempo especial junto a Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987). Para comprovar o mérito de suas alegações, levou ao processo administrativo e trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 33-63, 73-102) e Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 104-107). As profissiografias contêm assinatura dos empregadores, seus carimbos, são datadas em 2019 e indicam o nome dos responsáveis pelas avaliações ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987): CTPS (fl. 76). PPP (fls. 104-107). Cargo de INSTRUMENTISTA – ½ OFICIAL ELETRÔNICO. Descrição das atividades: “repara componentes eletrônicos e participa do desenvolvimento e execução de ações para melhorias das máquinas, instalação e partida de novos equipamentos, repara máquinas utilizando terminal industrial (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 87 dB(A) e calor de 26ºC. A peça contestatória defende a postura administrava aduzindo impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, ausência de comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído e outros agentes deletérios (fls. 195-220). Período controvertido - Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987) O autor constituiu anotação na CTPS e PPP formalmente regular, inclusive com menção aos médicos/engenheiros do trabalho responsáveis pelas avaliações técnicas. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância. O autor ocupou os postos INSTRUMENTISTA – ½ OFICIAL ELETRÔNICO. Descrição das atividades: “repara componentes eletrônicos e participa do desenvolvimento e execução de ações para melhorias das máquinas, instalação e partida de novos equipamentos, repara máquinas utilizando terminal industrial (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente às pressões sonoras apresentadas. Não estamos diante de gestor com atuação em setor administrativo, a parte permanecia junto às matrizes de produção da empregadora. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987), enquadrando-o ao código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, “RUÍDO”. Do tempo contributivo total Na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 13/11/2019, considerando os períodos reputados especiais da seara administrativa, Pirelli Pneus Ltda (de 01/02/1987 a 01/11/1996), o autor contava com 34 anos, 1 mês e 07 dias de tempo total, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Faltavam 10 meses e 23 dias. Considerando o pedido de reafirmação da DER, a parte autora alcançou os requisitos necessários à concessão do benefício pela regra de transição do art. 17 da EC n° 103/2019 em 18/07/2021, somando 35 anos, 05 meses e 12 dias de tempo contributivo total, incluindo o pedágio de 5 meses e 12 dias, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015047-81.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 05 meses e 12 dias de tempo total de contribuição na data da reafirmação da DER, em 18/07/2021 (regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19); c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria NB: 196.478.199-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde 18/07/2021. As prestações em atraso devem ser calculadas em liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 - aposentadoria por tempo de contribuição (regra de transição do art. 17, EC nº 103/19) Segurado: MARCOS ANTONIO LEME Renda Mensal Atual: DIB: 18/07/2021 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Pirelli Pneus Ltda (de 20/11/1985 a 31/01/1987); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 05 meses e 12 dias de tempo total de contribuição na data da reafirmação da DER, em 18/07/2021 (regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19); c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria NB: 196.478.199-7; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde 18/07/2021. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

28/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(80)