Procedimento Comum Cível 5001010-90.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001010-90.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2023, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/12/2023, 17:21

Trânsito em julgado

19/12/2023, 17:33

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 10:53

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 21:42

Mero expediente

02/06/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:03

Por decisão judicial

03/06/2022, 16:48

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 2436612878: em que pese a manifestação da Fazenda Nacional promovendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito relativo à condenação do exequente ao pagamento da verba sucumbencial, conforme decisão que acolheu a impugnação oposta pela União (ID 243048450), em face da determinação contida na referida decisão pela imediata expedição dos ofícios requisitórios, em razão da proximidade da data limite para transmissão dos precatórios, determino que o ofício de precatório relativo ao valor da condenação principal devida à parte autora seja expedido com a anotação de levantamento à ordem do juízo, uma vez que a decisão condenou o impugnado/exequente a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela União na impugnação, devendo, portanto, referido valor ser descontado do montante devido ao impugnado/exequente no momento do levantamento do valor que será depositado resultante do requisitório. Expeçam-se, portanto, os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE as PARTES, por seus procuradores, para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se o pagamento, sobrestando-se, em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se o executado/impugnante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo atualizado da condenação de honorários imposta na decisão de impugnação, bem como para que forneça os dados necessários para conversão em renda dos valores relativos à condenação de honorários. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MILTON JANEGITZ em face da UNIÃO, por meio do qual o exequente pretende o recebimento de valores em atraso decorrentes da condenação judicial. A sentença prolatada (ID nº 49042864), reconheceu em favor do autor, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de 09/2016 (mês da concessão da aposentadoria - conforme sentença dos Embargos Declaratórios ID 52458459), condenando a União à restituição dos valores efetivamente retidos e recolhidos a tal título, desde a mencionada data, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC), além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O transito em julgado ocorreu em 21/07/2021 (ID nº 87337099). O exequente promoveu o início do cumprimento de sentença, apresentando os cálculos do valor que entende devido (R$103.528,21), por meio da petição e anexos do ID nº 135627863. Regularmente intimada, a União opôs impugnação no ID nº 58629907 e anexos. Argumenta a existência de excesso de execução no valor de R$2.459,58, pois os cálculos apresentados pelo exequente mostraram-se divergentes dos efetuados pela Receita Federal do Brasil, a qual procede na consolidação numérica via ajuste anual para a obtenção dos valores a serem restituídos, enquanto que o exequente considerou cada indébito na data original de sua ocorrência. Defende que o valor correto da execução é de R$101.068,63, atualizado até 04/2021. Juntou as planilhas de cálculos nos IDs nºs 242763627 e 242763628. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID nº 242908493 concordando expressamente com os cálculos apresentados pela União e requerendo o acolhimento da impugnação e o prosseguimento da execução pelo valor de R$101.068,63. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. Considerando que o exequente, intimado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, concordou expressamente com os cálculos apresentados pela União (Fazenda Nacional), a hipótese é de acolhimento da impugnação e homologação de tais cálculos, ante o expresso reconhecimento da procedência das alegações da impugnante. 3. DISPOSITIVO. Posto isto, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) na petição e anexos do ID nº 242763622, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos encartados na pág. 1 do ID nº 242763628, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$101.068,63 (cento e um mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até 04/2021, sendo R$91.880,57 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de principal, devido ao exequente, e R$9.188,06 (nove mil, cento e oitenta e oito reais e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, bem como que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução, deve o impugnado/exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do impugnado/exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela UNIÃO nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$ 245,95 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 04/2021, apurado sobre a diferença entre o valor proposto pelo exequente (R$103.528,21) e o reputado correto (R$101.068,63) - o da executada. Diante do reconhecimento da procedência da impugnação pelo exequente, providencie a Secretaria, de imediato e independentemente do escoamento do prazo recursal da presente decisão, a expedição dos Ofícios requisitórios, haja vista a proximidade da data limite para transmissão dos Precatórios (02/04). INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, sobreste-se o feito até a comunicação dos pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Houve o trânsito em julgado (ID 87337099) da r. Sentença prolatada (ID 49042864), que reconheceu em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de 09/2016 (mês da concessão da aposentadoria - conforme sentença dos Embargos Declaratórios ID 52458459), condenando a União à restituição dos valores efetivamente retidos e recolhidos a tal título, desde a mencionada data, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC), além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Por conseguinte, 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado, apresentando requerimento de cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado mediante a juntada a planilha de cálculos dos valores a serem executados, intimem-se os executados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concordam com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Sem prejuízo determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a devida anotação das partes como exequente e executado. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID nº 53504335: a União opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada, sustentando que não houve apreciação dos seguintes argumentos por ela apresentados: “Vale dizer, a presunção de legitimidade da perícia médica realizada na esfera administrativa pode ser afastada, desde que suas conclusões sejam sobrepostas por outra perícia médica realizada em juízo, que fixe o termo inicial da doença e o seu enquadramento na Lei n° 7.713/88. De igual forma, a inexistência de perícia na esfera administrativa, por meio de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pode também ser suprida pela perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a concessão ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, exige-se tão somente que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, bem como que haja o diagnóstico das doenças indicadas expressamente no texto legal, não estando a isenção condicionada à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da enfermidade. Nesse contexto, cumpre assinalar a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido caso comprovada a moléstia grave por meio de perícia judicial, circunstância que levará à dispensa de condenação em honorários de sucumbência, por aplicação analógica do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, bem como tendo em vista o princípio da causalidade, já que a exigência de laudo médico oficial no âmbito administrativo decorre de lei e a jurisprudência somente afasta tal exigência em razão da apreciação judicial ”. Assim, entende que não pode ser condenada ao pagamento de honorários à parte contrária quando expressamente reconhece o pedido, a rigor do inciso I, § 1º, do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Desse modo, postula o recebimento destes embargos com efeitos modificativos, para que se observe o disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, que se reduza a verba pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis RECEBO os embargos declaratórios porque tempestivos. Todavia, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (Código de Processo Civil, artigo 1.022). De fato, a União (Fazenda Nacional), em sua resposta, apresentou os argumentos supracitados. Em relação ao primeiro parágrafo, que se refere ao afastamento da presunção de legitimidade da perícia médica realizada na esfera administrativa por outra perícia médica realizada em Juízo, foi este, inclusive, destacado na fundamentação da sentença do ID nº 49042864. Na mesma ocasião, também se discorreu sobre a natureza dos rendimentos (proventos de aposentadoria, reforma ou pensão), a previsão da doença no texto legal, bem como a necessidades ou não de contemporaneidade dos sintomas e/ou sua recidiva, pontos relevantes abordados no segundo parágrafo acima referido. Contudo, este Juízo, de fato, não se pronunciou acerca da aplicação da regra contida no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 (isenção de honorários advocatícios) porque, como bem ponderado pela própria União, ela só é cabível na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido. No caso em apreço, não se pode considerar inexistente a resistência por parte da União; pelo contrário, nos dois momentos em que lhe fora oportunizada manifestação, não sobreveio reconhecimento expresso do pedido autoral. Na contestação, deixou claro que “No caso, o interessado não cumpre os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de modo que não se pode reconhecer a pretendida isenção em seu favor. Diante de todo o exposto, considerados os elementos de prova constantes dos autos, aguarda a União a rejeição da pretensão formulada na inicial” (ID nº 36244174) e, após realizada a prova pericial médica em Juízo, tão-somente se manifestou “ciente do laudo pericial de id 43592933” (ID nº 43826498). Se a isenção do pagamento de honorários é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, não o tendo feito a União por ocasião da contestação ou em manifestação após o laudo pericial judicial, não havia mesmo razão para eventual pronunciamento acerca da aplicação da regra prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, porquanto a União não está desonerada ao pagamento da verba honorária nestes autos. Do mesmo modo, é indevida a redução dos honorários advocatícios pela metade, com base no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, se não há o pronto reconhecimento e cumprimento da prestação. A pretensão da parte embargante, veiculada sob a roupagem de embargos, não se funda em vício existente na decisão embargada e sim na transparente intenção de almejar a alteração do julgado, com o qual não concorda. Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir erro, omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1711110, Processo n. 0000296-84.2010.4.03.6100, j. 05/03/2013, Rel. JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES). Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios, os quais guardam, em realidade, nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A D E C L A R A T Ó R I A 1. MILTON JANEGITZ opôs Embargos de Declaração (ID nº 51915320), por meio dos quais alega contradição e omissão na sentença proferida no ID nº 49042864. Alega que há contradição quanto à fixação do termo inicial do direito à isenção disposto pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, uma vez que na referida sentença foi fixada como data inicial a do laudo médico judicial, sendo que a regra é que seja fixada na do diagnóstico da enfermidade, contrariando, assim, a previsão legal. Sustenta, também, que há omissão em relação ao pedido de tutela de urgência e no que tange ao reconhecimento da restituição de crédito tributário do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, o qual deve ser aplicado nas ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. Postula, portanto, o recebimento destes embargos com efeitos modificativos, a fim sanar a contradição e as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. Antes mesmo de ser intimada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos, a União Federal (Fazenda Nacional) informou que, após ciência da sentença proferida e da interposição destes embargos, aguarda eventual integração do decisum para, somente depois, analisar seu interesse recursal para apelar (ID nº 52087763). DECIDO. 2. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis RECEBO os embargos declaratórios porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (Código de Processo Civil, artigo 1.022). Pois bem. No tocante à alegada contradição, algumas considerações devem ser feitas. De fato, o termo inicial da isenção, conforme jurisprudência já consolidada, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não da emissão de laudo médico oficial. Ocorre que a doença do autor foi diagnosticada antes da aposentadoria. Pelo que se observa, nestes embargos, conclui o autor, ora embargante, que o termo inicial da isenção deveria ter sido fixado em 19/12/2002 (data do primeiro atendimento médico, conforme atestado). Na sentença embargada, este Juízo consignou que “Para a fruição da isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores das moléstias especificadas, há que se atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) a natureza dos rendimentos deve ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) o contribuinte deve comprovar, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ser portador de moléstia especificada na lei. A ausência de qualquer desses requisitos impede que o contribuinte usufrua da isenção concedida em caráter geral, cujas condições são estabelecidas pela lei” (grifo nosso). Alega o autor, em sua inicial, que “(...) é aposentado como funcionário federal do IBGE desde 30 de setembro de 2016, aonde (sic) desde então, vem sendo descontado na folha de pagamento imposto de renda retido na fonte” (grifo nosso). Há comprovação de que o autor percebe proventos de aposentadoria da Fundação/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e que tem sofrido descontos a título de imposto de renda desde o “Ano Calendário de 2016” (ID nº 23970471). Considerando que a isenção decorrente de moléstia grave somente é aplicável sobre proventos de aposentadoria ou pensão, como destacado na referida sentença, não há como reconhecer tal direito isentivo em período anterior à concessão da aposentação, porque incide somente sobre rendimentos de inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na atividade. Assim, nos casos em que a concessão da aposentadoria é posterior ao diagnóstico da patologia (moléstia preexistente), o termo inicial da isenção é o mês da concessão da aposentadoria, consoante o artigo 39, § 5º, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999, atualmente revogado pelo Decreto nº 9.580/2018, que apresenta previsão no mesmo sentido em seu artigo 35, § 4º, inciso I, alínea “a”, in verbis: “Decreto nº 3.000/1999 – Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (...)”. “Decreto nº 9.580/2018 - Art. 35 - São isentos ou não tributáveis: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; (...) § 4º - As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (...)”. Portanto, a isenção controvertida é devida a partir do mês em que concedida a aposentadoria ou pensão, nos casos em que a doença for preexistente. Pelas razões acima expostas, o termo inicial da isenção de imposto de renda aqui postulada deve ser retroativo ao mês da concessão da aposentadoria ao demandante; e não à data em que diagnosticada a moléstia. No que tange à restituição, até o dia 08 de junho de 2005, o prazo era de dez anos, cinco referentes ao lançamento por homologação mais os cinco referentes à repetição. A partir de 09 de junho de 2005, quando passou a vigorar a LC nº 118/05, aplica-se o novel prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, manifesta-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa que segue, in verbis: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REX 566.621. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ALZHEIMER. LAUDO OFICIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Considerando que esta ação foi ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005, estão prescritos todos os pagamentos anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Mal de Alzheimer - doença sofrida pela autora - não está expressamente arrolado entre as doenças que permitem a isenção de imposto de renda. No entanto, é preciso esclarecer que o Mal de Alzheimer é uma espécie do gênero "alienação mental", mazela esta que se encontra inserida no rol de isenção. Declaração e laudo pericial emitido por serviço médico do Estado de São Paulo, reconhecendo ser a autora portadora de alienação mental, em razão do mal de Alzheimer, e de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção prevista em lei (REsp 1116620/BA, da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, representativo de controvérsia). Não há que se falar na falta de laudo oficial atestando a doença, visto que a declaração e laudo pericial de fls. 30/31 atestados por médico que integra o próprio serviço público de saúde (Hospital Geral de Nova Cachoeirinha). O Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC ) e Jurisprudência STJ. Reconhecida a isenção do imposto de renda, a partir do ano calendário de 2005, observando-se a prescrição quinquenal, visto que as retificadoras apresentadas em 2010 (fls. 364/368). Em razão da isenção reconhecida, há que se anular a cobrança dos valores remanescentes oriundos do PA 18186.008280/2010-19 (CDA 80.1.11.001988-04), fls. 377 e 431/434 (IR ano calendário 2007/exercício 2008), bem como o PA 18186.008281/2010-63, fls. 574/575 e 580/581 (IR ano calendário 2006/exercício 2007). A autora tem direito à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, desde o ano calendário de 2005/exercício 2006 até o ano calendário 2009/2010, bem como ao processamento de suas declarações de imposto de renda retificadoras, apresentadas em 2010 (fls. 364/368) e às restituições dos valores recolhidos indevidamente no período. Com relação ao valor a ser restituído, a questão deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença. Para a confecção dos cálculos, no que se refere ao valor a ser restituído, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo juiz a quo, visto o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Remessa oficial e apelação improvidas. (APELREEX 00078962520114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015.FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, há de se limitar a data de início da restituição aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, ocorrida em 29/10/2019. Desse modo, estariam prescritas as parcelas recolhidas antes de 29/10/2014, se existentes; não é o caso. Por outro lado, sentença impugnada, de fato, não se pronunciou acerca do pedido expresso de tutela de urgência na petição inicial, razão pela qual tal omissão será sanada a seguir. Por fim, constatado que os honorários periciais ainda não foram levantados, aproveita-se o ensejo para determinar sua liberação ao nobre perito. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por e os acolho, em parte, passando o dispositivo da sentença do ID nº 49042864 a ter a seguinte redação: “(...) Nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer, em favor do autor, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de 09/2016 (mês da concessão de sua aposentadoria) e b) condenar a União à restituição dos valores efetivamente retidos e recolhidos a tal título, desde a mencionada data, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC). Condeno a União ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata do desconto referente ao imposto de renda pessoa física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor. Intime-se o autor para que informe os dados necessários ao oficiamento do órgão responsável pelo pagamento dos proventos de sua aposentadoria. Após, oficie-se ao referido órgão para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Assino o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a providência, contado da efetiva intimação desta ordem, sob pena de incidência de multa que ora comino em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta determinação nos autos. Autorizo a liberação dos valores depositados a título de honorários periciais (ID nº 43113465), devendo a Secretaria providenciar a intimação do perito, a fim de que forneça os dados bancários necessários para a realização de transferência bancária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, do CPC. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e a liquidação dos valores, expeça-se o necessário ao pagamento. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. (...)”. No mais, mantenho íntegra a sentença recorrida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MILTON JANEGITZ inicialmente em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e depois em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser alegadamente portador de neoplasia maligna, bem como a repetição do indébito tributário relativamente aos valores recolhidos indevidamente a esse título. Relata o autor que foi acometido de neoplasia maligna no testículo direito, doença diagnosticada em 19/12/2002, o que culminou com a necessidade do procedimento de orquiectomia radical em 30/12/2002 e complementação com o tratamento de radioterapia. Sustenta que o câncer tem alto índice de recidiva e que, por isso, permanece com os cuidados de acompanhamento a cada 06 (seis) meses, e o fará por tempo indeterminado, razão pela qual tem direito à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Apresentou pedido de tutela provisória de urgência para a cessação imediata dos descontos a esse título. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.086,88. Juntou procuração e documentos (IDs nºs 23970084 ao 23971871). Na decisão do ID nº 24182723, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da ré indicada na inicial (Fundação/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ofertou contestação no ID nº 25248733. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e requereu a manutenção das custas processuais já recolhidas, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a União a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o pagamento ou conceder a isenção postulada, de acordo com a legislação de regência. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido ao autor anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que o autor não faz jus à isenção tributária pretendida, já que, quando submetido à perícia médica do INSS, em 01/03/2017, para fins de isenção de Imposto de renda de pessoa física, restou esclarecido que após o tratamento da neoplasia, encerrado em 14/02/2003, “Não há sinais de doença ativa no momento do exame”, razão pela qual não preenche os critérios para a isenção requerida, por não ser mais portador da moléstia descrita. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido, com condenação do autor nas verbas de sucumbência e demais consectários legais. Juntou os documentos dos IDs nºs 25248736 ao 25248746. Instada a se manifestar acerca da contestação e a especificar as provas que pretendia produzir (ID nº 25460195), a parte autora o fez no ID nº 25956710, requerendo a retificação do polo passivo da ação para, em substituição do IBGE, constar a União. Diante da concordância da parte autora com a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, este Juízo determinou a substituição do polo passivo do IBGE pela União (Fazenda Nacional) e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu ora substituído, com execução a ser promovida em processo autônomo, a fim de evitar tumulto processual (ID nº 31378137). Na ocasião, também determinou a citação da União. Citada, a União (Fazenda Nacional) ofereceu contestação no ID nº 36244174. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a verificação da condição de portador de doença grave, isto é, alguma das enfermidades elencadas no inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88, depende de conclusão da medicina especializada, a qual deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que, no caso dos autos, a parte autora se submeteu à perícia médica oficial do INSS, porém o exame concluiu que o requerente não apresentava doenças em atividade previstas na Lei nº 7.713/88. Ressaltou, ainda, que os documentos anexados à inicial têm caráter unilateral, tornando-se imprescindível, laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como já destacado, e que a presunção de legitimidade dessa perícia médica realizada na esfera administrativa só pode ser afastada, desde que suas conclusões sejam sobrepostas por outra perícia médica realizada em juízo, que fixe o termo inicial da doença e o seu enquadramento na Lei n° 7.713/88. Ao final, sustenta que o interessado não cumpre os requisitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, razão pela qual pugnou pela rejeição da pretensão formulada na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. A parte autora, no ID nº 36443506, reiterou as alegações apresentadas em sua inicial, por entender que o mérito se resume à realização da prova pericial de órgão oficial. O julgamento foi convertido em diligência (ID nº 38481845), tendo este Juízo determinado a realização de prova pericial médica; oportunidade em que também nomeou perito para a causa e facultou às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A União (Fazenda Nacional) apresentou quesitos no ID nº 39168604; a parte autora, por sua vez, no ID nº 40434629. Apresentada proposta de honorários pelo perito designado (ID nº 42667865), a parte autora comprovou o depósito do valor correspondente (ID nº 43113465). O laudo pericial foi juntado no ID nº 43592933, sobre o qual se manifestaram a União (ID nº 43826498) e a parte autora (ID nº 44506664). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que não foram suscitadas preliminares além daquelas que já foram resolvidas ao longo da tramitação processual, passo diretamente ao exame do mérito. A questão prende-se à isenção tributária do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria auferidos por contribuinte portador de neoplasia maligna que foi submetido à orquiectomia radical e à radioterapia e que, ainda, necessita de acompanhamento médico periódico a fim de evitar recidiva. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, confere tal benefício aos portadores dos seguintes males, verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) O artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, conforme se depreende da leitura do citado dispositivo: “Art. 176 – A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. A isenção do Imposto de Renda por doença é tratada no caput do artigo 30 da Lei nº 9.250/95, o qual prescreve que para comprovar a doença é necessário laudo pericial oficial emitido por serviço médico da União, Estado, Distrito Federal ou Município, nos seguintes temos: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A ré União alega, no ID nº 36244174, que o autor não preenche os requisitos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e que a matéria ora em discussão (isenção) não admite interpretações ampliativas. De fato, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é explícito ao conceder o referido benefício fiscal em favor dos portadores das moléstias expressamente especificadas. Consectariamente, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de descaber a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Para a fruição da isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores das moléstias especificadas, há que se atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) a natureza dos rendimentos deve ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) o contribuinte deve comprovar, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ser portador de moléstia especificada na lei. A ausência de qualquer desses requisitos impede que o contribuinte usufrua da isenção concedida em caráter geral, cujas condições são estabelecidas pela lei. In casu, há comprovação de que o autor percebe proventos de aposentadoria da Fundação/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e que tem sofrido descontos a título de imposto de renda sobre eles (IDs nºs 23970471, 23970473 e 23970484). Há, também, comprovação de o autor se submeteu à perícia médica oficial do INSS (ID nº 23970094), tendo o perito concluído que ele não apresentava, no momento, doenças em atividade previstas na Lei nº 7.713/88. Como bem ponderado pela União (Fazenda Nacional) à fl. 04 do ID nº 36244174, “(...) a presunção de legitimidade de perícia médica realizada na esfera administrativa pode ser afastada, desde que suas conclusões são sobrepostas por outra perícia médica realizada em juízo, que fixe o termo inicial da doença e o seu enquadramento na Lei nº 7.713/88”; é o que se verifica no caso em apreço. Pelo laudo pericial judicial do ID nº 43592933 ficou comprovado que a enfermidade de que padece o autor, aposentado, é a “Neoplasia Maligna de testículo do tipo Seminoma, CID-10 C62.1” (grifo nosso), com data de início em 19/12/2002 (data do primeiro atendimento médico, conforme atestado), a qual é prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. O perito judicial informou, ainda, que o autor foi submetido a cirurgia de “Orquiectomia Radical” (retirada total do testículo) e, posteriormente à radioterapia, com boa evolução até o momento; porém com a necessidade de acompanhamento cuidadoso pelo resto da vida, devido à chance de recidiva, com risco de disseminação para estruturas adjacentes e/ou distantes e de morte. Esclareceu, ainda, que: “A qualidade de vida do autor está afetada pois ele se queixa de reações dermatológicas à radioterapia, o que é comum, como dor e prurido no local da radioterapia. Além disso, existem alterações psicológicas pelo fato de não ter mais o testículo. Há custos como despesas médicas e de exames periódicos para acompanhamento”. A incapacitação laboral não foi o foco da perícia médica judicial, uma vez que o autor já se encontra aposentado. Para a caracterização da doença também não se exige que a pessoa esteja totalmente incapacitada para exercer as suas atividades normais. Insta elucidar, por fim, que, não é necessária que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, tais como consultas, exames, tratamentos etc. Nesse sentido, são os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 7.713/88 estabeleceu, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave. 2. Visando à proteção daqueles acometidos de graves enfermidades, o legislador retirou do suporte fático da norma de incidência tributária os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos pelo contribuinte gravemente enfermo. 3. Nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não podendo abranger situações que não se enquadrem no texto expresso da lei. 4. No caso dos autos, o autor comprovou ter sido diagnosticado com carcinoma basocelular superficial localizado no terço distal, região média (face interna da perna esquerda), sendo o mesmo tratado com ressecação cirúrgica em 19/10/2010, sem recidiva, nos termos da perícia judicial (fls. 186/200), que também esclarece que todo o paciente com diagnóstico de neoplasia maligna, em qualquer região topográfica, após tratamento cirúrgico, deve ser controlado no prazo de 5 (cinco) anos. 5. Ora, ainda que se trate de paciente assintomático no momento, não se faz necessária à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. Isso porque mesmo que o paciente venha a obter sucesso em seu tratamento e a doença se estabilizar, deve-se garantir-lhe condições de continuar a realizar exames e tomar outras medidas com frequência, para que haja controle da doença. 6. Quanto ao tema, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação a recidiva da enfermidade, para o que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 7. Ora, restando, pois, comprovado que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, doença essa expressamente prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão vitalícia. 8. Apelação improvida. (Ap - 2233546 / SP - 0011703-48.2014.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, D.J 03/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 25/10/2018). TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - PENSÃO - ISENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que a União deixou de requerer na sua apelação a apreciação do mesmo. 2. O artigo 6.º, XIV, da lei 7.713/88 determina que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas portadoras de neoplasia maligna. 3. A isenção do Imposto de Renda devido a neoplasia maligna não exige a contemporaneidade de sintomas, pois o favor legal visa diminuir o sofrimento físico e psicológico causado pela doença e permitir um efetivo acompanhamento médico da moléstia, posto que tal possui custo elevado. Portanto, a moléstia não necessita estar ativa, uma vez que o câncer é uma doença silenciosa que passa anos aparentemente inativa, exigindo supervisão médica durante todo o período, sendo este o entendimento da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo retido não conhecido, apelações e remessa oficial não providas. (ApReeNec 0005456-44.2011.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Nery Júnior, 3ª Turma, D.J 14/12/2017, e-DJF3 Judicial1 22/01/2018) (grifo nosso). Desse modo, o fato de permanecer inativa a doença não impede o contribuinte de fruir da benesse instituída em lei. Portanto, faz jus o autor à isenção de imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88 sobre seus proventos, sendo necessário para tanto apenas a comprovação da patologia, afigurando-se, portanto, irrelevante o fato já ter-se submetido à cirurgia extirpadora do mal; e as provas dos autos são suficientes para esse fim, atendendo ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer, em favor do autor, a isenção do imposto de renda a partir da data do laudo médico judicial do ID nº 43592933 (15/12/2020), incidente sobre os proventos de aposentadoria desde então; e b) condenar a União à restituição dos valores efetivamente retidos e recolhidos a tal título, desde a mencionada data, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas, dada a isenção de que goza a União. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado e a liquidação dos valores, expeça-se o necessário ao pagamento. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(82)