Monitória 5004373-91.2019.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5004373-91.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 14:45

Trânsito em julgado

07/07/2023, 12:46

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME Advogados do(a) EXECUTADO: JACO BARBOSA LUZ - SP299460, UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY - SP301408 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004373-91.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença em sede ação Monitória, partes qualificadas na Inicial. Proferida decisão em Id. 288597667, devendo prosseguir a ação tão somente com relação ao contrato de número 0000000211692725, referente à dívida de cartão de crédito - CARTÃO MASTERCAR nº 5362690xx4xxxx79. Destarte, diante da comunicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando que as partes também firmaram acordo na esfera administrativa com relação ao contrato de número 0000000211692725 (ID 290011237), requerendo assim, a extinção do feito total, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, II e art. 925, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora nestes autos (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD), dentre outras, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de junho de 2023. (RUZ)

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 14:54

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 14:04

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME Advogados do(a) EXECUTADO: JACO BARBOSA LUZ - SP299460, UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY - SP301408 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004373-91.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença em sede de ação Monitória, partes qualificadas na Inicial. Diante do requerimento da CEF (id. 288570234), informando que as partes firmaram acordo administrativo, requerendo assim, a extinção parcial do processo relativamente ao contrato de nº 212901690000008589, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, tão somente em relação a esse contrato. Prossiga-se a ação exclusivamente em relação ao contrato de número 0000000211692725, referente à dívida de cartão de crédito - CARTÃO MASTERCAR nº 5362690xx4xxxx79. Deverá a exequente trazer o valor atualizado da dívida em relação ao contrato remanescente para prosseguimento da execução. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de maio de 2023. (RUZ)

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/05/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (20/07/2021), às 14:00 horas, na sala de audiências da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, consoante disposto no artigo 8.º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que permitiu a realização das audiências, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, por meio presencial ou mistas, estavam presentes o(a) MM. Juíza Federal Substituta Dra. LETÍCIA MENDES GONÇALVES, comigo analista/técnico judiciário. Apregoadas as partes, compareceram os abaixo relacionados: (Todos por videoconferência) Nome Papel no Processo Dra. SONIA MARIA BERTONCINI – OAB/SP 142.534 Advogado(a) da CEF VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME representado por ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME - CPF: 445.959.038-71 Réu ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME - CPF: 445.959.038-71 Réu Dra. FABIANE CAROLINE LOZANO - OAB/SP 399.753 Advogado(a) dos Réus Iniciados os trabalhos, foram as partes instadas à composição do litígio pela via conciliatória, bem assim alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução, seja por sua maior agilidade, seja pela melhor potencialidade de pacificação do conflito trazido a Juízo. Após pelo(a) MM Juiz(a) foi dito: “Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias, período em que as partes se comprometem a proceder a tratativas de acordo administrativamente. Deverão informar nos autos o resultado da negociação. Nada mais.” Considerando o trâmite eletrônico, todos os presentes foram dispensados da assinatura da presente assentada que será assinada eletronicamente pelo Juízo no sistema PJe, não havendo oposição das partes. Termo de Audiência - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004373-91.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME Advogados do(a) REU: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, FABIANE CAROLINE LOZANO - SP399753 Advogados do(a) REU: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418, FABIANE CAROLINE LOZANO - SP399753 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004373-91.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. No presente caso, houve penhora on line dos ativos financeiros da empresa (pessoa jurídica) e do coexecutado (pessoa física). O executado apresentou impugnação à penhora (Id 56394748). Dessa forma, reconsidero a determinação Id 56387311. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, o bloqueio pelo Sistema Bacenjud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. Foram bloqueados valores dos executados, consoante documento Id 56374541 do Sisbajud, a saber: i) da empresa VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 29.190,46; ii) do coexecutado ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME, no valor de R$ 8.966,37 (já efetuado o desbloqueio dos valores irrisórios). No que diz respeito à impenhorabilidade, é importante destacar que, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." Assim, DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos na conta do coexecutado ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME, tendo em vista o disposto no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil. Quanto à impenhorabilidade requerida pela empresa executada, é importante destacar que, no caso em questão, os valores bloqueados na conta da empresa VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (PESSOA JURÍDICA), não goza de semelhante proteção destinada às pessoas físicas. Há precedentes no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente, a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica às pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORÁVEL. 1. (...) A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. (...) (TRF4, AG 5022261-60.2016.404.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. aos autos em 07/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. O art. 833, X, do NCPC é reprodução exata da mesma norma contida no art. 649, inc. X, do antigo CPC, sendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que este tipo de impenhorabilidade não alcança às pessoas jurídicas. (...) (TRF4, AG 5008203-18.2017.404.0000, 2ª Turma, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 24/05/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR BLOQUEADO PENHORÁVEL. ART. 649, IX E X, DO CPC. TAC. ART. 620 DO CPC. (...) 3. No que tange à impenhorabilidade da conta poupança (art. 649, X, do CPC), esta 1ª Turma já expressou entendimento de que o referido dispositivo não se aplica às pessoas jurídicas. (...) (TRF4, AC 5000034-44.2015.404.7200, 1ª Turma, rel. Des. federal Joel Ilan Paciornik, j. aos autos em 05/11/2015). Portanto, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), não pode ser aplicada à empresa executada em comento. Outrossim, a destinação de valores para manutenção da atividade empresarial não encontra no rol de bens impenhoráveis no art. 833, do Código de Processo Civil, ainda que a executada alegue que tais valores sejam utilizados para pagamento de salários e outros. Aliás, registro que a natureza salarial da verba penhorada surgiria apenas a partir do momento em que efetivamente disponibilizada ao empregado, e tem como parâmetro o destinatário dos recursos, mas jamais a empresa. Assim por falta de amparo INDEFIRO o desbloqueio do numerário efetuado na empresa executada (Pessoa Jurídica). No mais, oficie-se ao SISBAJUD para desbloqueio total do numerário bloqueado na conta do coexecutado ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME (Pessoa Física). Outrossim, tendo em vista que a parte executada possui advogado constituído, fica destituída a Defensoria Pública como curadora especial nestes autos. Exclua-se, assim, a DPU do pólo passivo da ação. Sem prejuízo, manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se tem interesse em audiência de conciliação neste Fórum, a ser realizado pela Central de Conciliação - CECON. Poderá, ainda, a parte devedora procurar a agência da Caixa para eventual acordo/renegociação administrativamente, devendo ser informado este Juízo em caso de transação. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de junho de 2021. (RUZ)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME MONITÓRIA (40) Nº 5004373-91.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de VETOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e ANDERSON VINICIUS GRANDIS SALEMME, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da dívida de R$ 93.747,02 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos) em agosto/2019. Alega a CEF que firmou Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica – cartão de crédito e Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial - PJ, e que tendo a ré descumprido as suas obrigações de pagar as prestações avençadas, restou inadimplido o(s) contrato(s), infringindo, assim, a cláusula contratual compactuada e configurando o vencimento antecipado da dívida. Citada a parte executada por Edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União – DPU, como curadora especial, a qual apresentou embargos à monitória (contestação por negativa geral), a qual alegou, em suma, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; necessária inversão do ônus da prova; irregularidade, abusividade e nulidade de cláusulas contratuais; ilegalidade dos juros. Requereu, ainda perícia contábil. (id 43213333). A CEF apresentou impugnação (id 44400437). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pelos embargantes, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Primeiramente, rejeito a arguição da CEF, a fim de rejeitar liminarmente os embargos, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. Isso porque a alegação de excesso, veiculada nos embargos, não está respaldada na existência de cobrança de valores desvinculados do contrato ou de equívocos no cálculo da dívida ou na amortização de eventuais pagamentos, mas em questões jurídicas tais como a abusividade dos encargos, inclusive em razão de cumulação indevida, o que afasta a necessidade de que fosse instruída com memória de cálculo do valor que se entende devido. No mérito, verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação aquela. A despeito de consubstanciar título executivo extrajudicial, nada obsta o ajuizamento de ação cujo contraditório seja mais amplo, no caso a monitória, ação de conhecimento. Afinal, não existe sequer prejuízo à parte ré, somente benefício. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I- O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os instrumentos particulares de contratos, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. No caso em análise, observo que há nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial os contratos que embasam a demanda e os demonstrativos de débitos necessários. II- A parte exequente ajuizou a execução com base em "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e Contrato de Cheque especial". As cédulas de crédito bancário vieram também acompanhadas do extrato de conta corrente e das planilhas demonstrativas de cálculo dos débitos. Há, portanto, prova escrita, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 e incisos do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. III- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 247, consolidou entendimento no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. IV- No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. É a lei que determina a força executiva de determinado título. Se o legislador estabelece que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada dos respectivos extratos e planilhas de cálculo, há que se ter como satisfeitos, dessa forma, os requisitos da liquidez e certeza. V- O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial VI- Recurso desprovido. (Ap 00157769720134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso em tela, a CEF apresentou prova escrita de seu crédito face ao executado, consubstanciada no Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica – cartão de crédito (id 21233472) e Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial PJ - contrato nº 21.2901.690.0000085-89, firmado em 15/01/2019 (id 21233474), bem como juntou a CEF o demonstrativo de débito (id 21233493), relatório de evolução de cartão de crédito (Id 21233490) e a fatura do cartão de crédito Mastercard (Id 21233484). Cumpre registrar que os avalistas respondem pela dívida total, ainda que ultrapasse o valor de face do título, haja vista a incidência de correções, juros e multa. Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Existe, pois, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de concessão/empréstimo firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte Embargante teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, que não houve a incidência de juros abusivos, nem indevidamente capitalizados. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. No mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, o que não se deu no caso dos autos em relação ao contrato em questão, em que a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,35% ao mês (Id 21233474 e id 21233493). No que se refere à capitalização de juros, o C. STJ, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros passou a ser permitida em seu artigo 5º, verbis: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O contrato firmado pela parte de número 21.2901.690.0000085-89 (id 21233474), foi celebrado em 15/01/2019 (id 21233474), ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual submete-se à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. Assim, no caso concreto, havia autorização para a capitalização dos juros remuneratórios, eis que conforme consta do contrato de nº 21.2901.690.0000085-89 (id 21233474), a previsão da taxa de juros anual (17,45800%) é superior ao duodécuplo (16,20%) da taxa mensal (1,35%), evidenciando a autorização contratual para a capitalização de juros. Já no que se refere à abusividade dos juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito em questão (Mastercard), consoante documentos juntados aos autos, a adesão ao serviço de cartão de crédito ocorreu em 11/09/2017 (id 21233472), portanto após a edição da MP 2.170-36/2001, razão pela qual também submete-se à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. E, nesse sentido, embora não haja o contrato prevendo expressamente a capitalização de juros, sua autorização decorre implicitamente da previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, sendo válida a capitalização de juros no caso, nos termos da Súmula 541, STJ. Assim, em relação ao contrato de cartão de crédito (MASTERCARD), registro que durante o período de utilização do cartão, e conforme se extrai da fatura mensal (Id 21233484), houve incidência de juros remuneratórios (juros rotativo e juros não pagamento mínimo), capitalizados, bem como de juros de mora, de 1% ao mês, capitalizados, e de multa de mora de 2% ao mês. Especificamente no que se refere à cobrança de juros pelo não pagamento mínimo do valor mensal da fatura, a Resolução 4.655, de 26/04/2018, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou a liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos estabeleceu o seguinte: Art. 1º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, observado o disposto no art. 2º; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Nos termos do artigo 2º da citada Resolução, os juros remuneratórios previstos no inciso I do artigo 1º devem resultar da aplicação: I - da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017; e II - da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. Destarte, no caso dos autos, se verifica da fatura mensal (Id 21233484) e do relatório de evolução de cartão de crédito (Id 21233490), que a cumulação dos de juros rotativo e de juros não pagamento mínimo está de acordo com a legislação. Ademais, as taxas de juros cobradas por instituição financeira somente serão abusivas se fugirem do padrão de mercado, Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, e desde que devidamente pactuada. (EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO(A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA PACTUAÇÃO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos (id 21233493), que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). Também não houve a cobrança de honorários advocatícios. No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilha de evolução do débito juntada aos autos (Id 21233493), atinente ao contrato de renegociação, a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor do débito exatamente em razão de ter sido cumulada com a comissão de permanência. É importante destacar que a inscrição do nome do devedor aos cadastros de proteção do crédito não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a inscrição é legitima em virtude dos débitos discutidos nos autos em questão. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, rejeitando os embargos à monitória, julgo PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 93.747,02 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos) em agosto/2019. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo no percentual mínimo de 10%, nos termos do artigo 85, § 2º, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

25/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(38)