Procedimento Comum Cível 5007546-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007546-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2025, 07:00

Por decisão judicial

02/06/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 31 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

31/05/2025, 22:11

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:05

Publicação

07/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 5 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 358551449 - Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho Id. 355617813. Apresentados os cálculos, expeçam-se os ofícios requisitórios conforme determinado na decisão Id. 349266810, complementada pelo despacho Id. 354328249. No caso de não cumprimento, proceda-se ao sobrestamento do feito até nova provocação. 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 28 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: ALCIDES DA SILVA SERAFIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Da remessa necessária. Sentença não submetida. Preliminar rejeitada. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não conheço da remessa oficial, tendo em vista que possui natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Pedido de suspensão do feito. O pedido preliminar de suspensão do feito se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Caso concreto - elementos probatórios Atividade Rural A sentença julgou parcialmente o pedido inicial e reconheceu o labor rural no período de 01/01/1976 a 15/04/1979, conforme fundamentação que segue: “Passo a analisar o período rural. Conforme entendimento consolidado na Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para atestar o período de trabalho prestado em regime de economia familiar rural, conforme destaco: Súmula nº 149 do STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O trabalho rural, portanto, deve ser comprovado por documentos. Não bastante, a prova documental apta ao reconhecimento do tempo rural deve ser contemporânea aos fatos a serem comprovados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, conforme segue: "ARt. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento". – Grifo nosso. A jurisprudência, no entanto, considerando a dificuldade de apresentação de prova documental para todo o tempo rural, admite a prova testemunhal, apresenta de forma robusta e idônea para fins de complementação da prova material produzida. No caso concreto, a parte autora vindica o reconhecimento de suposto trabalho campesino na região de Xambrê-PR (de 01/01/1971 a 15/04/1979). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da parte autora, atestando o nascimento na Fazenda Maria do Céu, no Paraná (fls. 211); 2. Certidão emitida em 30/05/2001 pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Umuarama, atestando número do Registro Civil da parte autora (01.605.087-3) e, quando do requerimento da 1° Carteira de Identidade, em 14/04/1976, a parte autora declarou-se lavrador (fl. 212-213); 3. Matrícula relativa à propriedade rural de “gleba Xambrê”, no mesmo município, constando aquisição da propriedade pelo genitor da parte autora, Sr. Sebastião Serafim, em 06/02/1979, em copropriedade com o filho Alcides da Silva Serafim (fls. 218-219). 4. Título de eleitor emitido em 15/08/1977 constando profissão de lavrador (fl. 214), acompanhado de declaração do Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, atestando a profissão de lavrador em seus cadastros no período de 15/08/1977 a 15/11/1978; Os demais documentos juntados não podem ser considerados como prova documental para fins previdenciários porque são extemporâneos, não consta a profissão de lavrador ou constituem depoimento oral reduzido a termo. Nesse sentido, menciono a declaração do Sindicato dos Trabalho Rurais de Xambrê, emitida em 25/10/2000, data posterior à época da prestação dos serviços (fls. 207-210). As declarações assinadas por supostas testemunhas (fls. 216-217) não se prestam ao uso como prova documental, consistindo apenas em prova oral reduzida a termo, produzida de forma irregular e sem contraditório, motivo pelo qual não podem ser aproveitadas. Sendo assim, a prova documental analisada são aquelas mencionadas nos itens “a” a “d”, conforme acima transcritas. Para complementar a prova documental, em audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas. Na ocasião, a parte autora disse morar atualmente com a esposa e dois filhos; depois aposentar-se em 2008 não continuou trabalhando; nasceu em São João, no Paraná, cerca de 100 quilômetros de Xambrê; passou a infância na zona rural de Xambrê; o pai tinha um sítio de 4 alqueires, onde plantava-se feijão, soja, café, amendoim, algodão, milho e algumas vacas para leite; vendiam amendoim e algodão para um armazém da região; o genitor adquiriu o sítio quando a parte autora ainda era criança; eram seis irmãos; após o falecimento da mãe, o pai casou-se novamente e vieram outros três irmãos; saiu de Xambrê em 1979 para morar em São Paulo, onde trabalhou para Volkswagen; estudou até o ginásio, 8ª série, durante à noite, porque tinha um ônibus que passava na região e levava as crianças para cidade; A testemunha Luiz Padovani disse ter nascido em 1942, no Estado de São Paulo e mudou-se para Xambrê por volta de 1965, quando tinha por volta de 24 anos; conheceu o Sr. Alcides em Xambrê, morava perto dele; a família da testemunha trabalhava em sistema de parceria em uma propriedade da região; o Sr. Alcides trabalhava com o pai dele, o Sr. Sebastião Serafim, num sítio da própria família, pequena, aproximadamente 4 alqueires; moravam no local o Sr. Alcides e mais quatro irmãos homens, sendo o Sr. Alcides o mais velho, sem contar as mulheres; o Sr. Alcides plantava arroz com a família e vendia; segundo tem conhecimento a parte autora foi para São Paulo por volta dos 20 anos, onde casou-se; A testemunha Valdesiro Alves Rodrigues disse ter nascido em 1956, no Espírito Santos e mudou-se para Xambrê por volta de 1958; até hoje mora na zona rural; morava perto do Sr. Alcides, perto da estrada enquanto o Sr. Alcides morava aos fundos do rio; o pai do Sr. Alcides chamava-se Sebastião, era proprietário de um sítio de cerca de 8 alqueires; o Sr. Alcides era um dos mais velhos dentre os irmãos; o Sr. Alcides foi embora de Xambrê por volta de 1980, quando tinha cerca de 20 anos. A testemunha Marlei Francisco de Oliveira disse ter nascido em Minas Gerais e mudou-se para Xambrê em 1962; conheceu a parte autora da época em que foram vizinhos; as famílias tinham sítios vizinhos; o pai do Sr. Alcides chamava-se Sebastião e tinha uma propriedade de 5 alqueires, onde plantavam algodão, amendoim, café e outras culturas;; eram em cinco irmãos; o Sr. Alcides trabalhava na roça junto com o pai e estudava na parte da manhã; o Sr. Alcides mudou-se para São Paulo por volta de 20 ou 22 anos. O conjunto probatório trazido aos autos autoriza o reconhecimento do trabalho rural de 1976 (data do título de eleitor) até o ano de 1979 (data de registro da propriedade adquirida pela família da parte autora). A pretensão da parte autora é no sentido de reconhecer o trabalho campesino desde os seus 12 anos de idade. No entanto, a prova testemunhal não se mostrou robusta o suficiente para reconhecimento de todo período pretendido, anterior ao documento mais antigo juntado aos autos. A contribuição para o trabalho no campo, em regra, começa cedo, porém, em caráter de “ajuda” aos genitores, com pequenas tarefas de apoio, intercaladas com a dedicação ao estudo. Nesse contexto, este Juízo entende pela necessidade de comprovar a efetiva dedicação ao trabalho no campo, em período integral e suficiente para caracterizar trabalho e não “ajuda” aos genitores. As testemunhas demonstram conhecimento genérico do trabalho rural da parte autora. Embora suficiente para corroborar os documentos juntados, não se mostraram elucidativas no ponto relativo ao início do trabalho rural da parte, limitando-se a declarações genéricas de “o trabalho na zona rural começa bem cedo”. No caso concreto, não havendo prova testemunhal consistente sobre a dedicação da parte autora desde a tenra idade de 12 anos, não se pode reconhecer o período rural a partir da data pretendida, sendo certo, porém, que houve trabalho no campo. Isto posto, considerando depoimento genérico das testemunhas, insuficiente para comprovar o período rural anterior ao documento mais antigo dos autos, reconheço o trabalho rural da parte autora exercido na gleba de Xambrê/PR de 01/01/1976 a 15/04/1979.” A parte autora, nascida em 16.04.1959, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural: - cópia de sua certidão de nascimento na qual consta que nasceu na Fazenda Maria do Céu, no Paraná (ID 263507795 - Pág. 12); - certidão, emitida em 30/05/2001, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Umuarama, atestando número do Registro Civil da parte autora (01.605.087-3) e, quando do requerimento da 1° Carteira de Identidade, em 14/04/1976, a parte autora declarou-se lavrador (ID 263507795 - Pág. 13); - cópia do título de eleitor, emitido em 15/08/1977, na qual a autor está qualificado como lavrador (ID 263507795 - Pág. 15) - declaração do Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, informando que o autor consta a profissão de lavrador em seus cadastros no período de 15/08/1977 a 15/11/1978; (ID 263507795 - Pág. 16); - cópia do registro de imóvel relativo à propriedade rural localizado no município de Xambrê/PR, constando aquisição da propriedade pelo genitor da parte autora, Sr. Sebastião Serafim, em 06/02/1979, em copropriedade com o filho Alcides da Silva Serafim (ID 263507795 - Pág. 19/20); Foi carreado aos autos ainda declaração de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xambrê, emitida em 25.10.2000, na qual consta que o autor exerceu atividade rural de 02.05.1971 a 15.07.1979 (ID 263507795 - Pág. 9), entretanto, não configura início de prova material ante sua extemporaneidade e em desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei nº 8.213/91, que em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a exigir homologação do INSS. Inicialmente, assento que tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. Nesta seara, colhe-se da prova testemunhal harmônica e coerente, que o autor, filho mais velho de cinco irmãos, laborava nas lides rurais com seu genitor desde tenra idade. A testemunha Marlei Francisco de Oliveira informa que foi vizinho da família do autor, e que este trabalhava com o pai, desde os 8 anos de idade, em uma propriedade de 5 alqueires, onde plantavam algodão, amendoim, café e outras culturas. No mesmo sentido o relato do autor e das demais testemunhas. Desta feita, deve ser reformada a sentença para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pelo autor no período de 01.01.1971 a 15.04.1979. Reconhecida a atividade rural, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. Dos efeitos financeiros. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Dos honorários advocatícios. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Da atualização do débito. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo de serviço prestado em regime de economia familiar rural na gleba de Xambrê de 01/01/1976 a 15/04/1979; b) condenar o INSS a reconhecer tempo contributivo total de 9 anos, 01 mês e 08 dias na data da DER: 10/03/2008; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/141.801.614-1; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados, considerada a prescrição quinquenal à data de 18/06/2014. Os atrasados devem ser apurados na fase de liquidação na forma do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando vínculo de emprego ativo anotado no CNIS, ausente, portanto, perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I.” Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, preliminarmente, a submissão da sentença ao reexame necessário e a suspensão do feito em razão do tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. No mérito, pleiteia a reforma parcial da sentença para o que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação. Pede ainda o afastamento da condenação ao pagamento de verba honorária e, quanto à atualização do débito, a aplicação da taxa Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Apela a parte autora requerendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o tempo de trabalho rural exercido com seu pai no período de 01/01/1971 a 31/12/1975. Requer ainda a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à sua apelação para condicionar o início dos efeitos financeiros ao que vier a ser decido no julgamento, em sede de repercussão geral, do Tema 1.124 do STJ e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformando parcialmente a sentença, reconhecer o labor rural sob regime de economia familiar de 01.01.1971 a 15.04.1979, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL DEMONSTRADO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Preliminar rejeitada. Tendo em vista a natureza meramente declaratória da sentença, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece da remessa necessária. 2. Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período em que se pleiteia. 4. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 5. Reconhecida a atividade rural, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 6. Efeitos financeiros. Reconhecimento da atividade rural decorreu de produção de prova apresentada/realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça. Observância do que vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 7. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 8. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. A autarquia apresentou de contestação de mérito, na qual insurge-se contra o pedido do autor. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas pelo INSS, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA ATESTAR TODO O PERÍODO DE TRABALHO CAMPESINO. PROVA TESTEMUNHAL POR SI SÓ NÃO SUSTENTA TODO O INTERVALO PRETENDIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALCIDES DA SILVA SERAFIM, nascido em 16/04/1959, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/141.801.614-1, com pagamento de atrasados. Juntou documentos (fls. 191-295[i]). Alegou período rural de trabalho, exercido em regime de economia familiar em Xambrê-PR (de 01/01/1971 a 15/04/1979). Pretende, ainda, homologação de tempo especial junto à Volkswagen do Brasil (de 12/06/1979 a 05/03/1997). O INSS ofertou contestação, alegando em preliminar prescrição e, no mérito, pediu pela improcedência (fls. 296-299). O processo foi aforado inicialmente no Juizado Especial Federal que extinguiu o feito sem conhecimento do mérito (fls. 339-342). A decisão foi reformada pela 8ª Turma Recursal para, reconhecendo a incompetência pelo valor da causa, determinar a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias (fls. 346-347). Recebidos os autos por este Juízo, foram ratificados os atos praticados perante o Juizado e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 600) Em réplica, a parte autora repisou a tese inicial e pediu pela produção de prova testemunhal (fls. 603-610). Deferida prova testemunhal, em audiência realização por videoconferência foi colhido depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas, presente em Umuarama-PR (ID 240879125). Encerrada instrução, sem mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado requerimento administrativo em 10/03/2008 e ajuizada a presente ação em 18/06/2019, eventual acolhimento do direito está sujeito à prescrição quinquenal à data de 18/06/2014, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu 35 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a data da DER: 10/03/2008, conforme carta de concessão do benefício (fl. 195). O INSS reconheceu o período especial de trabalho junto à Volkswagen do Brasil (de 12/06/1979 a 05/03/1997), tendo em vista ruído acima do limite de tolerância, conforme análise administrativa (fls. 270-271). Considerando o reconhecimento administrativo do intervalo mencionado, não há recusa administrativa a justificar a análise de tais períodos judicialmente. Em resumo, não havendo pretensão resistida do INSS, o autor carece de interesse de agir no pedido de homologação judicial dos períodos acima descritos, uma vez já computados pelo INSS e cuja homologação judicial em nada acrescentaria para o benefício do autor. A controvérsia cinge-se sobre o tempo de trabalho rural na região de Xambrê-PR (de 01/01/1971 a 15/04/1979). Passo a analisar o período rural. Conforme entendimento consolidado na Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para atestar o período de trabalho prestado em regime de economia familiar rural, conforme destaco: Súmula nº 149 do STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O trabalho rural, portanto, deve ser comprovado por documentos. Não bastante, a prova documental apta ao reconhecimento do tempo rural deve ser contemporânea aos fatos a serem comprovados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, conforme segue: "ARt. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento". – Grifo nosso. A jurisprudência, no entanto, considerando a dificuldade de apresentação de prova documental para todo o tempo rural, admite a prova testemunhal, apresenta de forma robusta e idônea para fins de complementação da prova material produzida. No caso concreto, a parte autora vindica o reconhecimento de suposto trabalho campesino na região de Xambrê-PR (de 01/01/1971 a 15/04/1979). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da parte autora, atestando o nascimento na Fazenda Maria do Céu, no Paraná (fls. 211); Certidão emitida em 30/05/2001 pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Umuarama, atestando número do Registro Civil da parte autora (01.605.087-3) e, quando do requerimento da 1° Carteira de Identidade, em 14/04/1976, a parte autora declarou-se lavrador (fl. 212-213); Matrícula relativa à propriedade rural de “gleba Xambrê”, no mesmo município, constando aquisição da propriedade pelo genitor da parte autora, Sr. Sebastião Serafim, em 06/02/1979, em copropriedade com o filho Alcides da Silva Serafim (fls. 218-219). Título de eleitor emitido em 15/08/1977 constando profissão de lavrador (fl. 214), acompanhado de declaração do Cartório Eleitoral da 117ª Zona Eleitoral, atestando a profissão de lavrador em seus cadastros no período de 15/08/1977 a 15/11/1978; Os demais documentos juntados não podem ser considerados como prova documental para fins previdenciários porque são extemporâneos, não consta a profissão de lavrador ou constituem depoimento oral reduzido a termo. Nesse sentido, menciono a declaração do Sindicato dos Trabalho Rurais de Xambrê, emitida em 25/10/2000, data posterior à época da prestação dos serviços (fls. 207-210). As declarações assinadas por supostas testemunhas (fls. 216-217) não se prestam ao uso como prova documental, consistindo apenas em prova oral reduzida a termo, produzida de forma irregular e sem contraditório, motivo pelo qual não podem ser aproveitadas. Sendo assim, a prova documental analisada são aquelas mencionadas nos itens “a” a “d”, conforme acima transcritas. Para complementar a prova documental, em audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas. Na ocasião, a parte autora disse morar atualmente com a esposa e dois filhos; depois aposentar-se em 2008 não continuou trabalhando; nasceu em São João, no Paraná, cerca de 100 quilômetros de Xambrê; passou a infância na zona rural de Xambrê; o pai tinha um sítio de 4 alqueires, onde plantava-se feijão, soja, café, amendoim, algodão, milho e algumas vacas para leite; vendiam amendoim e algodão para um armazém da região; o genitor adquiriu o sítio quando a parte autora ainda era criança; eram seis irmãos; após o falecimento da mãe, o pai casou-se novamente e vieram outros três irmãos; saiu de Xambrê em 1979 para morar em São Paulo, onde trabalhou para Volkswagen; estudou até o ginásio, 8ª série, durante à noite, porque tinha um ônibus que passava na região e levava as crianças para cidade; A testemunha Luiz Padovani disse ter nascido em 1942, no Estado de São Paulo e mudou-se para Xambrê por volta de 1965, quando tinha por volta de 24 anos; conheceu o Sr. Alcides em Xambrê, morava perto dele; a família da testemunha trabalhava em sistema de parceria em uma propriedade da região; o Sr. Alcides trabalhava com o pai dele, o Sr. Sebastião Serafim, num sítio da própria família, pequena, aproximadamente 4 alqueires; moravam no local o Sr. Alcides e mais quatro irmãos homens, sendo o Sr. Alcides o mais velho, sem contar as mulheres; o Sr. Alcides plantava arroz com a família e vendia; segundo tem conhecimento a parte autora foi para São Paulo por volta dos 20 anos, onde casou-se; A testemunha Valdesiro Alves Rodrigues disse ter nascido em 1956, no Espírito Santos e mudou-se para Xambrê por volta de 1958; até hoje mora na zona rural; morava perto do Sr. Alcides, perto da estrada enquanto o Sr. Alcides morava aos fundos do rio; o pai do Sr. Alcides chamava-se Sebastião, era proprietário de um sítio de cerca de 8 alqueires; o Sr. Alcides era um dos mais velhos dentre os irmãos; o Sr. Alcides foi embora de Xambrê por volta de 1980, quando tinha cerca de 20 anos. A testemunha Marlei Francisco de Oliveira disse ter nascido em Minas Gerais e mudou-se para Xambrê em 1962; conheceu a parte autora da época em que foram vizinhos; as famílias tinham sítios vizinhos; o pai do Sr. Alcides chamava-se Sebastião e tinha uma propriedade de 5 alqueires, onde plantavam algodão, amendoim, café e outras culturas;; eram em cinco irmãos; o Sr. Alcides trabalhava na roça junto com o pai e estudava na parte da manhã; o Sr. Alcides mudou-se para São Paulo por volta de 20 ou 22 anos. O conjunto probatório trazido aos autos autoriza o reconhecimento do trabalho rural de 1976 (data do título de eleitor) até o ano de 1979 (data de registro da propriedade adquirida pela família da parte autora). A pretensão da parte autora é no sentido de reconhecer o trabalho campesino desde os seus 12 anos de idade. No entanto, a prova testemunhal não se mostrou robusta o suficiente para reconhecimento de todo período pretendido, anterior ao documento mais antigo juntado aos autos. A contribuição para o trabalho no campo, em regra, começa cedo, porém, em caráter de “ajuda” aos genitores, com pequenas tarefas de apoio, intercaladas com a dedicação ao estudo. Nesse contexto, este Juízo entende pela necessidade de comprovar a efetiva dedicação ao trabalho no campo, em período integral e suficiente para caracterizar trabalho e não “ajuda” aos genitores. As testemunhas demonstram conhecimento genérico do trabalho rural da parte autora. Embora suficiente para corroborar os documentos juntados, não se mostraram elucidativas no ponto relativo ao início do trabalho rural da parte, limitando-se a declarações genéricas de “o trabalho na zona rural começa bem cedo”. No caso concreto, não havendo prova testemunhal consistente sobre a dedicação da parte autora desde a tenra idade de 12 anos, não se pode reconhecer o período rural a partir da data pretendida, sendo certo, porém, que houve trabalho no campo. Isto posto, considerando depoimento genérico das testemunhas, insuficiente para comprovar o período rural anterior ao documento mais antigo dos autos, reconheço o trabalho rural da parte autora exercido na gleba de Xambrê/PR de 01/01/1976 a 15/04/1979. Do tempo contributivo total Considerando o tempo rural ora reconhecido, a parte autora contava, na data da DER: 30/10/2018, com 39 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de contribuição, suficientes para revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme planilha abaixo e anexa a esta decisão: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo de serviço prestado em regime de economia familiar rural na gleba de Xambrê de 01/01/1976 a 15/04/1979; b) condenar o INSS a reconhecer tempo contributivo total de 9 anos, 01 mês e 08 dias na data da DER: 10/03/2008; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/141.801.614-1; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados, considerada a prescrição quinquenal à data de 18/06/2014. Os atrasados devem ser apurados na fase de liquidação na forma do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Considerando vínculo de emprego ativo anotado no CNIS, ausente, portanto, perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Aposentadoria por Tempo de Contribuição: NB 42/141.801.614-1 DIB: 10/03/2008 RMI: A calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo de serviço prestado em regime de economia familiar rural na gleba de Xambrê de 01/01/1976 a 15/04/1979; b) condenar o INSS a reconhecer tempo contributivo total de 9 anos, 01 mês e 08 dias na data da DER: 10/03/2008; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/141.801.614-1; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados, considerada a prescrição quinquenal à data de 18/06/2014. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALCIDES DA SILVA SERAFIM Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007546-13.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo audiência, junto à Subseção Judiciária de Umuarama/PR, para a oitiva das testemunhas MARLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, LUIZ PADOVANI e VALDESIRO ALVES RODRIGUES arroladas pela parte autora para o dia 27/01/2022, às 16:30 horas. As testemunhas deverão comparecer na Subseção de Umuarama/PR na data designada. A audiência será realizada por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). o ACESSO as referidas plataformas pode ser PELO CELULAR. Esclareço que a audiência audiovisual será presidida por este Juízo, que providenciará a gravação integral do ato Comunique-se o Juízo Deprecado acerca da designação da data de audiência, bem como que a intimação das testemunhas para a realização do ato seja feita diretamente pelo Juízo Deprecado. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, fornecer, SEPARADAMENTE E INDIVIDUALMENTE os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal, bem como a cópia dos documentos com fotos das testemunhas arroladas para qualificação. A autora poderá realizar o ato no Escritório do Advogado, caso não possua os meios necessários para acesso, via telefone, ao Sistema Virtual. Consigno ser imprescindível a participação da parte autora para o depoimento pessoal. Outrossim, serão encaminhados para os e-mails/telefones informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). Providencie a Secretaria o envio de carta precatória, se necessário. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de novembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

—

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)