Procedimento Comum Cível 0003640-59.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003640-59.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra a parte autora-exequente o quanto determinado na parte final da sentença ID nº 272302989, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2023, 08:44

Mero expediente

29/05/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:47

Trânsito em julgado

29/05/2023, 14:47

Ato ordinatório

23/05/2023, 20:52

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV) colacionado(s) aos autos (ID. 272120710 e anexos). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Outrossim, deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Com trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento do total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 18:08

Expedida/certificada

12/01/2023, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2023, 12:20

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 18:37

Documentos

Despacho

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID185298838). O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID245234069). A parte impugnada manifestou-se sob ID246392364. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID254829199 e seguintes. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID256054751 e ID256625178). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e, quanto ao valor do impugnante, foi apurada diferença ínfima. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$30.255,28 (trinta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo R$27.013,64, a título de principal, e R$3.241,64, a título de honorários, apurados para 12/2021, conforme cálculos sob ID254829199, por refletir os parâmetros acima explicitados. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$30.255,28 (trinta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo R$27.013,64, a título de principal, e R$3.241,64, a título de honorários, apurados para 12/2021, conforme cálculos sob ID254829199. Ante a sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente em honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e aquele apurado pela contadoria judicial, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando a parte exequente responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 3. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 5. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 6. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 7. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 8. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 9. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 10. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 11. Int.

28/02/2022, 00:00

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACY RIBEIRO EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE JULIANO MARCOS LEITE - SP313540-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso interposto pelo INSS. À priori, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “... A intimação da sentença ocorreu na vigência do CPC de 1973, regrada a análise pelas disposições então vigentes. Decido monocraticamente conforme precedente do Desembargador Federal Johonsom di Salvo, na AC 0016045-44.2() 10.4.03.6100/SP:... Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao lempa da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS A UTOS E/vI MOMENTO POSTERIOR. DIREITO JNTERTEMPORAL. LEI APLIC'ÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLIcAÇÃO. IN(]IDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instáncia a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, alei vigente à época da publicação rege a inlerposicão do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHL CORTE ESPECiAL. julgado em 01/12/2010. DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (ari. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, nas não providos. (EREsp 615.226/DF, ReL Ministro AR! PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006. DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Mirando, a lei da data do julgamento regula o direi/o do recurso cabível, ('Comentários ao Gódigo de Processo Civil', Forense, 1975. T Vil, p. 44,). Segue; "O recurso interponivel é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia. infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada ('e.g.. pode recorrer no prazo 'x?; efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era: nem irrecorrívei o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença au do julgamento referia-se ao recurso 'b não,çe pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou ". Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1" instáncia, o julgamento do recurso não tem fases. de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 1 7 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artieo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPG/2015, como já era no tempo do (JPC'/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC'/2015, conforme se verifica das seguintes decisões prqféridas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.' RE 910.502/SP, Relator Mm. TEORI Z4 VASCKI, decisão profêrida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016: ED no AGem RESP 820.839/SP, Relator Mm. MA URO C'AMPBELL MARQUES, decisão projérida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016: RESP 1.248.11 7/RS, Relator Mm. HUMBERTO MAR TINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016: RESP 1.138.252/MG, Relatora Mm. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Mm. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proférida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESPI.585.100/RJ, Relatora Mm. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016. Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, inonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso dos autos, o julgamento da matéria está sedimentado em Súmula e/ou julgamentos de recursos repetitivos e de repercussão geral, ou matéria pacificada nos Tribunais. Não é caso de remessa oficial porque o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, conforme previsto no art. 475 do CPC/1 973, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/2001, uma vez que se trata de restituição de valores descontados na pensão por morte de valor mínimo, equivalentes a 30% do benefício, no período de dezembro de 2005 a maio de 2013. Os documentos juntados comprovam que a autora recebeu o amparo social ao idoso NB 108.843.333-0, com DIB em 12.01.1998 e DCB em 23.01.2002. Após a morte do companheiro, passou a receber a pensão por morte NB 123.478.494-4, de valor mínimo, com DIB em 23.04.2001. As informações extraídas do Sistema Único de Benfícios - DATAPREV - Plenus e do Sistema Hiscreweh (fls. 14/18 e 25/32 e documentos anexos) demonstram que ambos os benefícios foram deferidos na via administrativa (concessão normal) e que o benefício assistencial foi cessado em 18.10.2005 porque foi constatada a acumulação indevida de benefícios, que originou os descontos na pensão por morte no período de dezembro/2005 a janeirof20l3. A 25ªJunta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social negou provimento ao recurso administrativo, concluindo que "a segurada recebeu indevidamente o Amparo Social, desde a concessão da Pensão por Morte, havendo na verdade o INSS concedido à pensão, deixando o Amparo Social indevidamente em manutenção, por não haver implementado critérios mais rígidos, devendo ser descontado da pensão, os valores indevidamente pagos pertinenres ao Amparo Social em lide, de acordo com o que preceitua o artigo 154 do Regulamento aprovado pelo Decreto n" 3.048/99" (fls. 21), bem como que o segurado poderá devolver o valor de forma parcelada, devendo a parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção. Não há prova de que a segurada tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia, que admitiu que o benefício assistencial foi mantido, mesmo após a pensão por morte ser implantada, por erro da administração, "por não haver implementado critérios mais rígidos”. Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial assente que, tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de irregularidades na concessão de benefício, decorrentes de erro administrativo verificado posteriormente, não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária. associada à presença dcc boa - fé do beneficiário, afasia -se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 5 Turma, Ag Rg AI 1318361, ReI. Mm. Jorge Mussi, DJe 13/12/2010). MANDADO DE SEGURANÇA. I'REVIDENCIÁRJO. AUXÍLIO SUPLEMEN1'AR. APOSENTA I)ORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ERRO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETJBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No agravo do arl. 557, § J' do CPÇ a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, OU não. de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de dificil reparação para a parte. II. Constitui entendimento jurisprudencial assente que, tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de concessão indevida de beneficio não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. Precedentes do STI Iii No mais, a decisão agravada afasta os pontos ora colocados como contraditó ri os, analisando-os, porém, sob ótica diferenciada do agravante. IV Agravo legal parcialmenle provido. (TRF3, 9° Turma, AMS 351602, Proc. 00069698220134036102, Rei. Juíza Convocada Vanessa Melio, DJe 28/11/2014). O art. 115 da Lei 8.213/1991 prevê os descontos que podem ser feitos nos benefícios, dos quais destacamos o previsto no inciso II: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: 11 -pagamento de beneficio além do devido; § I Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas. conforme dispuser o regulameato, salvo má-fé. No Decreto 3.048/1999, o art. 154, 11, § 2° e 5°, dispõe: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do beneficio: II - pagamentos de beneficios além do devido, observado o disposto nos §§ 2°ao 5°; § 2°. A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na fárma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. § 5°. No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da djferença ver jficada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175. O decreto regulamentador, a contrario sensu, prestigia a boa-fé, uma vez que apenas em caso de dolo, fraude ou má-fé a cobrança se faz em parcela única. A boa-fé tem sido prestigiada por todos os ramos do direito. Maria Helena Diniz define a boa -fé para o Direito Civil: "a estado de espírito em que uma pessoa, ao praticar ato comissivo ou omissivo, está convicta de que age de conformidade com a lei: b) convicção errônea da existência de um direito ou da validade de wn aio ou negócio jurídico. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática proferida pela eminente Desembargadora Federal Marisa Santos, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente autárquico, para determinar que a prescrição quinquenal seja contada do ajuizamento da ação, na restituição dos valores descontados, da pensão por morte, percebida pela parte autora. Em suas razões recursais, sustenta o INSS serem repetíveis os valores indevidamente pagos à segurada, nos termos do artigo 115, da Lei n. 8.213/91. Requer a reconsideração decisão ou o julgamento do recurso por esta E. Turma. A parte autora apresentou contraminuta. Foi determinada a suspensão do feito, em face do Tema 979 do STJ, selecionado como representativo de controvérsia. Proferido o julgamento no Tema supracitado, restou levantada a suspensão do feito, com o retorno dos autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003640-59.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se da ignoráncia desculpável de um vício do negócio ou da nulidade de um ato, o que vem a atenuar o rigor da lei, acomodando-a à situação ejázendo com que se dêem soluções dfèrentes conforme a pessoa esteja ou aja de boa ou má-fë, considerando a boa -fé do sujeito, acrescida de outros elementos, como produtora de efeitos jurídicos na seara das obrigações, das coisas, no direito de família e até mesmo no direito das sucessões; c) lealdade ou honestidade no comportamento, considerando-se os interesses alheios, e na celebração e execução dos negócios jurídicos: propósito de não pre/udicar direitos alheios. (...)". Por essas razões, não configurada a má-fé da agravante, devolução não se justifica e só poderá ser cogitada em caso de dolo. Em situação análoga, o STJ decidiu a questão em sede de recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA -FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DEFINI TI VIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃODE VALORES. DESUABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.244. 182/Pí3, suh,netido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que. nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em livor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa -fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado. o elemento configurador da boa -fé objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado. do caráter legal e definitivo do pagamento. 3. Recurso Especial não provido. (2 Turma, REsp 1.574.061/RS, ReI. Ministro Ilerman Benjamin, Die 19.05.2016). A aplicação da prescrição quinquenal nas lides previdenciárias está prevista na Lei 8.213/1991, em seu Art. 103, que estabelece: Sem prejuízo do direito ao beneficio, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Ressalte-se que a matéria já foi sumulada no STJ, nos seguintes termos: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar que a prescrição quinquenal seja contada do ajuizamento da ação na restituição dos valores descontados da pensão por morte. Int.” Reitera o ente autárquico, em seu recurso, serem repetíveis os valores indevidamente pagos a parte autora, vez que, para casos que tais, há expressa previsão legal de desconto do valor mensal do benefício, sem qualquer restrição quanto ao fato das quantias terem sido recebidas de boa-fé. Pois bem. Ainda que haja previsão expressa, no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 de autorização ao INSS para descontar dos benefícios os valores outrora pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Assim, depreende-se da tese fixada que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. E, nestes termos, consoante bem fundamentado na decisão agravada, não há prova de que a segurada tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia, que admitiu que o benefício assistencial foi mantido, mesmo após a pensão por morte ser implantada, por erro da administração, "por não haver implementado critérios mais rígidos”, restando evidenciada a ausência de má-fé da parte autora. Na hipótese em análise, face à sucumbência recursal e da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada em desfavor do INSS em percentual mínimo, deverá ser acrescida de 2%. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, majorando o valor da verba honorária, na forma acima fundamentada. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: acompanho o Relator, mas por fundamento diverso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar a questão em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe 23/4/2021) Nesse julgamento também foi determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse “os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 23/4/2021. Como se nota, no caso de erro material ou operacional os valores indevidamente pagos são, em regra, repetíveis. No caso, há previsão expressa quanto à impossibilidade de acumulação de benefício assistencial e pensão por morte. De fato, está evidenciado o erro operacional da Administração Previdenciária na continuidade do pagamento de benefício assistencial depois de concedida pensão por morte à parte autora. Ademais, esse recebimento cumulativo é incompatível com a indispensável boa-fé objetiva da parte autora e não há demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nessa esteira, a hipótese seria de ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente recebidos. Não obstante, como o ajuizamento da ação é anterior a 23/4/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 979. Diante do exposto, em razão da adoção de fundamento diverso, acompanho o eminente Relator pela conclusão, a fim de negar provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA E M E N T A AGRAVO INTERNO. INSS. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - In casu, consoante bem fundamentado na decisão agravada, não há prova de que a segurada tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia, que admitiu que o benefício assistencial foi mantido, mesmo após a pensão por morte ser implantada, por erro da administração, "por não haver implementado critérios mais rígidos”, restando evidenciada a ausência de má-fé da parte autora. - Face à sucumbência recursal e da regra prevista no §11 do art. 85 do CPC, a verba honorária fixada em desfavor do INSS em percentual mínimo, deverá ser acrescida de 2%. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno. A Desembargadora Federal Daldice Santana acompanhou o Relator pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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