Procedimento Comum Cível 0002077-21.2013.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002077-21.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 14:44

Trânsito em julgado

04/04/2023, 14:39

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILMARCIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO PELA - SP131787-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 S E N T E N Ç A Sentença Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002077-21.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à parte exequente do comprovante de transferência bancária. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 18:05

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 12:59

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILMARCIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO PELA - SP131787-E EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002077-21.2013.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 15:00

Mero expediente

05/12/2022, 09:32

Mero expediente

29/11/2022, 10:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/11/2022, 16:47

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: GILMARCIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELIO PELA - SP292771 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002077-21.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: GILMARCIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELIO PELA - SP292771 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369-A APELADO: GILMARCIO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELIO PELA - SP292771 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Pleiteia o autor indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes de aquisição de imóvel em hasta pública posteriormente anulada. Para que reste configurada a presença de dano, seja material ou moral, faz-se necessária a comprovação da existência dos requisitos insertos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, segundo tem decidido reiteradamente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o "mero dissabor", de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte. No caso concreto, o autor arrematou imóvel penhorado nos autos da ação de execução fiscal 0007303-51.2006.403.6106, movida pelo CRESS da 9ª Região contra Antônio Benedito Marçal, em Hasta Pública realizada no dia 25/11/2010, pelo valor de R$ 25.000,00, tendo sido expedida carta de arrematação e o autor promovido o competente registro do imóvel no CRI em 04/03/2011. No entanto, não logrou êxito em tomar posse do imóvel, pois este teria sido vendido anteriormente a terceiro de boa-fé, mediante contrato de compra e venda não levado a registro. Os terceiros adquirentes do imóvel ajuizaram ação anulatória de arrematação, autos 0002430- 32.2011.403.6106, perante a 5a Vara Federal desta Subseção, em face do autor e do CRESS, que restou julgada procedente, declarando a nulidade da indisponibilidade e da penhora sobre o imóvel de matrícula 57.817/10 CRI local, e, por consequência, de todos os atos decorrentes da arrematação. A questão ora posta cinge-se à possibilidade de ressarcimento dos valores gastos para aquisição e registro do imóvel, bem como o valor referente aos danos morais e ao lucro que deixou de ter pela valorização do imóvel. Do quanto até aqui explanado, não vislumbro a existência de responsabilidade do CRESS a ensejar a sua condenação. Do exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal teve seu trâmite regular, tendo sido observadas todas as fases processuais e o devido processo legal. O imóvel em questão foi regularmente penhorado, tendo sido objeto de avaliação pelo Oficial de Justiça, não havendo notícia em momento algum nos autos de que houve alteração na titularidade do imóvel objeto de constrição. Nem o executado e nem tampouco os adquirentes vieram aos autos comunicar a venda do imóvel, que, frise-se, não foi registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registo de Imóveis. Não teve, portanto, o Conselho, ciência da existência desse contrato, não podendo, por conseguinte, sob esse prisma, ser responsabilizado pela arrematação indevida. Por outro lado, consta dos autos que, na data de 10/11/2010, 15 dias antes da realização do leilão, o débito exequendo foi objeto de parcelamento administrativo junto ao CRESS. Do documento de fls 40 do ID 100888529 depreende-se que, na data de 09/11/2010 foi encaminhado email urgente do setor de cobrança do CRESS, junto ao qual foi realizado o parcelamento, ao Setor Jurídico, para conhecimento da avença e autorização para a suspensão da execução, que somente foi comunicado ao Juízo da Execução em 06/12/2010, após a realização do leilão. Em face dessa conduta, caracterizada está a responsabilidade do CRESS pelo dano causado, considerando que, se tivesse agido com a diligência que se espera, o trâmite processual teria sido suspenso e não teria sido levado a efeito o leilão. Presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do CRESS e o dano causado, cabe analisar os pedidos de indenização. Da documentação acostada verifica-se que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial no dia 25/11/2010, com matrícula nº 57.817 junto ao 10ª Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, penhorado nos autos da execução fiscal 0007303- 51.2006.403.6106, pelo lanço de R$ 25.000,00, cujo pagamento foi efetuado através de dois cheques no valor de R$ 12.500,00 cada um, tendo procedido ao devido registro junto ao CRI. Os documentos juntados comprovaram as despesas realizadas nos trâmites da arrematação e registro do imóvel leiloado: R$ 25.000,00 referente a arrematação do imóvel, em 2 cheques; R$ 1.250,00 referente a comissão do leiloeiro; R$ 125,00 de custas da arrematação; R$ 8,60 de custas no processo de execução; R$ 529,35 de ITBI, e R$ 33,34 de despesas com registro no CRI, totalizando a quantia de R$ 26.946,25. Contudo, em consulta aos autos da execução fiscal no sistema de movimentação processual da Justiça Federal de Primeiro Grau na Internet, verifica-se que, diante da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 0002430- 32.2011.403.6106, em 31/10/2013 foi expedido alvará de levantamento dos valores referentes à arrematação do imóvel, comissão do leiloeiro, custas de arrematação e custas do processo de execução, liquidado em 22/11/2013. Dessa forma, já tendo o apelado sido ressarcido dos danos materiais acima elencados, resta apenas ao CRESS indenizar o montante pago a título de ITBI e de despesas com registro, que totalizam R$ 562,69 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano em futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. Por sua vez, não verifico a hipótese de indenização por lucros cessantes. Lucro cessante é aquele que deixou de existir em razão da interrupção repentina de uma determinada atividade, o que não se verifica in casu. Primeiramente, porque não há qualquer prova nos autos que o imóvel em questão tenha sido objeto de negociação ou sequer de promessa de negociação entre o arrematante e terceiro, e nem mesmo que tenha sido adquirido com o intuito de futura venda. Em segundo lugar, as avaliações de valorização do imóvel não foram realizadas por órgão oficial, não havendo como se considerar o valor trazido para fins de indenização. Ademais, nada garante que, na eventualidade do autor pretender vendê-lo, conseguiria auferir tal ganho. Honorários mantidos conforme sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002077-21.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária impetrada por Gilmarcio Ferreira Santos em face do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS da 9ª Região objetivando o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.946,25 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), cumulado com indenização em danos morais no montante de R$ 53.892,50 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) correspondente ao dobro devido e reparação de danos montante no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrente da anulação da arrematação de imóvel por ele adquirido em leilão judicial. A r. sentença, proferida em 10/09/2014, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.946,25 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos); danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); reparação de danos pela perda de oportunidade de lucro no valor de R$ 17.053,75 (dezessete mil, cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) totalizando a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação nos termos do Provimento CORE 64/05 e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência reciproca cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Inconformado o CRESS interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Sustenta que não era de seu conhecimento que o imóvel levando à leilão pertencia a terceiro e, portanto, não pode ser penalizado por ato que não deu causa. Aduz que não houve comprovação de prejuízo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002077-21.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do CRESS para reduzir o valor da indenização por danos materiais e excluir a indenização por lucros cessantes, nos termos da fundamentação. É o voto.. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO – HASTA PUBLICA – IMÓVEL DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A ausência de comunicação nos autos, seja pelo executado, seja pelos terceiros adquirentes, a respeito da venda anterior do imóvel penhorado, cuja escritura não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, exclui a responsabilidade do exequente pela arrematação viciada, considerando que nem ele, nem tampouco o Juízo, tinham como saber da transferência de titularidade do bem. 2. Existência de parcelamento do débito objeto da execução em anterior à data da realização do leilão. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ora réu e o dano causado ao autor, uma vez que realizado o parcelamento administrativo do débito, cabia a ele informar imediatamente o Juízo e requerer a suspensão do feito, o que só ocorreu após a realização do leilão. Responsabilidade civil verificada. 3. Considerando que o autor já obteve o ressarcimento dos valores objeto da arrematação por meio de alvará de levantamento nos autos da execução fiscal, cabível a indenização, a título de danos materiais, apenas do montante vertido a título de ITBI e despesas de registro, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Danos morais arbitrados com moderação, de forma a propiciar a reparação do dano sofrido. 5. Não verificada a hipótese de juros cessantes. Primeiramente, porque não há qualquer prova nos autos que o imóvel em questão tenha sido objeto de negociação ou sequer de promessa de negociação entre o arrematante e terceiro, e nem mesmo que tenha sido adquirido com o intuito de futura venda. Em segundo lugar, as avaliações de valorização do imóvel não foram realizadas por órgão oficial, não havendo como se considerar o valor trazido para fins de indenização. Ademais, nada garante que, na eventualidade do autor pretender vendê-lo, conseguiria auferir tal ganho. 6. Honorários de advogado mantidos conforme sentença. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do CRESS para reduzir o valor da indenização por danos materiais e excluir a indenização por lucros cessantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Todas as movimentações(64)