Execução de Título Extrajudicial 5021410-13.2018.4.03.6100 - TRF3

Recurso Especial repetitivo

30/01/2026, 15:24

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:47

Outras Decisões

12/06/2025, 17:35

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E S P A C H O 1. Informe a exequente se a decisão do agravo de instrumento (ID 306957725) transitou em julgado. 2. Após, tornem conclusos para análise da manifestação ID 334768599. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/10/2024, 00:00

Mero expediente

26/09/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente da redistribuição do feito para, querendo, apresentar manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 5016483-92.2023.4.03.0000 e/ou provocação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/04/2024, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 10:10

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 12:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/07/2023, 12:36

Recebimento

05/07/2023, 08:22

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para cobrança de anuidades em desfavor de BERENICE DE LOURDES FALACI. Não obstante o adiantado curso da execução, faz-se necessária a análise da competência deste Juízo para o processamento da demanda, diante da recente alteração da orientação jurisprudencial. Com efeito, no julgamento do RE 647.885/RS, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” Considerando tal entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim se posicionou: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021). Desta forma, com o reconhecimento de que as anuidades devidas pelos advogados inscritos OAB possuem caráter tributário, a execução de tais débitos deve ser processada perante o Juízo Especializado de Execuções Fiscais. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível para o processamento da presente execução, declinando-a em favor de uma das varas do Fórum de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos para distribuição ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Incompetência

29/05/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E S P A C H O ID 258178299: Para inclusão do nome da executada no rol dos maus pagadores, junte a exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, inclua-se via sistema SERASAJUD. Considerando-se que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens da executada, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Neste caso, proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2023. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100

25/01/2023, 00:00

Mero expediente

19/01/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 12:48

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI A T O O R D I N A T Ó R I O (...) vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 dias. SãO PAULO, 6 de julho de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/07/2022, 00:00

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E S P A C H O ID 53521656: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 Defiro. Oficie-se à agência depositária solicitando a transferência do depósito judicial para a conta corrente indicada pela exequente. Tendo em vista o resultado negativo/insuficiente das pesquisas aos sistemas conveniados, defiro consulta ao INFOJUD a fim de que seja carreada aos autos a última declaração do imposto de renda da parte executada, registrando-se como sigilo documental. Após, vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 09:22

Ato ordinatório

18/05/2021, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 EXECUTADO: BERENICE DE LOURDES FALACI D E S P A C H O ID 34185237: 1.) Considerando a ordem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, e independentemente de ciência prévia, nos termos do artigo 854 do CPC, que se requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema BACENJUD, o bloqueio de ativos em nome da parte executada, até o valor de R$ 17.077,92, posicionado para 06/2020, observadas as medidas administrativas cabíveis. Respeitado o limite do valor da dívida, a quantia bloqueada será transferida para conta judicial à disposição deste juízo, ficando desde já determinado que o bloqueio de valor irrisório, que ora estabeleço em R$ 100,00 (cem reais), deverá ser prontamente liberado, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º do CPC. 2.) No mesmo sentido, procedam-se às necessárias consultas ao sistema RENAJUD para localização de veículo(s) automotor(es) cadastrado(s) em nome do(s) executado( s) supramencionado(s), para fins de bloqueio – restrição de circulação e transferência, desde já autorizado, e posterior penhora. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021410-13.2018.4.03.6100 intime-se a exequente a manifestar-se sobre o interesse no seu bloqueio, no prazo de 15 dias, infirmando ainda o agente fiduciário. 3.) Se as diligências anteriores restarem negativas ou insuficientes à garantia do débito, intime-se a exequente a juntar aos autos, no prazo de 30 dias, a consulta de existência de bens imóveis. 4.) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, devendo a secretaria proceder à lavratura de termo de penhora unicamente em relação a eventual penhora de imóvel. Após, dê-se vista ao(s) exequente(s) sobre os resultados dos bloqueios efetuados nos sistemas BACENJUD, RENAJUD. Caso haja sucesso no bloqueio de valores via BACENJUD, autorizo desde já o seu levantamento, em favor do(s) exequente(s), por meio de alvará de levantamento ou, sendo o caso, de ofício autorizando a apropriação de valores, ficando a parte exequente compromissada a prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito. Observo que, havendo interesse na penhora de veículo automotor bloqueado, deverá, necessariamente, informar sua localização física. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2020.

28/04/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2020, 07:00

Mero expediente

14/05/2020, 18:57

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2019, 07:00

Mero expediente

06/11/2019, 17:03

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2019, 07:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2018, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2018, 07:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 15:34

Remessa (outros motivos)

27/08/2018, 13:40

Distribuição (sorteio)

27/08/2018, 13:29

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(52)