Procedimento Comum Cível 5001666-51.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001666-51.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2024, 13:25

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079, FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 13:54

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079, FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 12:17

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079, FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:59

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2024, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe-160 DIVULG 10/08/2021 PUBLIC 12/08/2021). No caso em apreço, o acórdão negou provimento ao agravo interno interposto pela União em face de decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pela embargante, para corrigir o erro material apontado, e negar provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade dos valores decorrentes da inclusão do ICMS a recolher sobre as notas de saída nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como para reconhecer o direito da autora em restituir-se administrativamente dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 - observadas as prescrições da Lei n. 13.670 de maio de 2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei n. 11.457/2007, no que diz respeito à compensação com as contribuições previdenciárias – valores estes devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei n. 9.250/95, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Consoante decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que este mandado de segurança foi impetrado em 31.01.2019, a parte impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, considerando que, em 13.05.2021, o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal retomou a análise do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos do julgado do Tema 69, firmando que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. O acórdão transitou em julgado em 09.09.2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerço juízo de retratação positivo para dar parcial provimento ao agravo interno interposto pela União para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do v. acórdão. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 574.706-PR. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO TEMA 69. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal retomou a análise do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, tema de repercussão geral nº 69, em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. 2. Juízo de retratação positivo. Agravo interno interposto pela União parcialmente provido, fixado o marco temporal da compensação do indébito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerceu juízo de retratação positivo para dar parcial provimento ao agravo interno interposto pela União para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: Quanto ao mérito, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, CPC, se prestam os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Há erro material a ser corrigido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do resultado de julgamento, para constar: "Trata-se de ação declaratória destinada a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação de valores. A r. sentença julgou procedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para assegurar o direito de a autora recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS a recolher sobre as notas fiscais nas suas bases de cálculo, bem como para assegurar o direito de obter a restituição ou compensação, do que foi pago a maior a esse título, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, devendo a compensação observar o disposto no art. 170-A do CTN. Condenou a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa até seu efetivo pagamento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em razões recursais, a União Federal pugna, preliminarmente, pela suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, até a publicação do acordão resultante do julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE n.o 574.706. No mérito, requer a manutenção da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que os valores do ICMS, como custos que são na formação do preço da mercadoria ou do serviço, devem compor o cálculo da receita bruta, a qual é a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Afirma que a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, seguindo o entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. Requer o provimento do apelo, com a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, sustenta que a compensação não pode ser efetiva com qualquer tributo, nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018, e a redução dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA., contra v. Acórdão que deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, restando prejudicada a apelação da União. A ementa (ID 152647101): “AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEM DESPESAS DE CAPATAZIA HAVIDAS APÓS CHEGADA AO PORTO - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §3º, DA IN SRF 327/2003 – SENTENÇA “EXTRA PETITA" – ANULAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Compulsando os autos verifica-se que de fato o autor incialmente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando a suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Ocorre que, a parte autora, antes da citação da ré, emendou a inicial, postulando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (id 2636775), a qual foi aceita pelo juízo a quo e acolhida decisão de tutela de urgência (id 4780958). 3. Portanto, procede a alegação de nulidade da apelante, uma vez que foi apreciada pelo MM. Juiz a quo matéria diversa do objeto do pedido inicial, pois analisou a “suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação”, incorrendo em julgamento "extra petita" (artigo 492 do Código de Processo Civil/2015). 4. Por fim, destaco ser inaplicável o comando contido no artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil ao presente caso, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Recurso Adesivo provido. Sentença Anulada. Apelação da União prejudicada.” A parte autora alega a ocorrência de erro material no julgado recorrido, tendo em vista que analisou e julgou recurso adesivo que já havia perdido seu objeto, tendo em vista que r. sentença (ID 137795579), que tratou de matéria diversa à postulada na inicial, qual seja, exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, foi corrigida pelo juízo de origem, que prolatou nova sentença (id. 137795587), devendo ser analisada a apelação ID (id. 137795590) e também as contrarrazões (id. 137795595) ambas já tratando sobre a matéria efetivamente discutida nos autos. Requer a correção do julgado. Resposta (ID 159295842). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. ***Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS*** O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. Ressalte-se, que esta superada a discussão quanto à modulação dos efeitos, diante do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, com Ata de julgamento publicada em 14 do maio de 2021: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”(14.05.2021 - Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Tribunal Pleno).” Assim, estando em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a r. sentença. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado." Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração interpostos pela embargante, para corrigir o erro material apontado, e negar provimento à apelação da União. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Quanto ao mérito, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, CPC, se prestam os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes e alteração do resultado de julgamento. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 4. É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 6. Embargos de declaração acolhidos. Apelação da União improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração interpostos pela embargante, para corrigir o erro material apontado, e negou provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELIPE JOSE COSTA DE LUCCA - SP272079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Compulsando os autos verifica-se que, de fato, o autor incialmente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando a suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação. Ocorre que, a parte autora, antes da citação da ré, emendou a inicial, postulando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (id 2636775), a qual foi aceita pelo juízo a quo e acolhida decisão de tutela de urgência (id 4780958). Portanto, procede a alegação de nulidade da apelante, uma vez que foi apreciada pela MM. Juiz "a quo" matéria diversa do objeto do pedido inicial, pois analisou a “suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação”, incorrendo em julgamento "extra petita" (artigo 492 do Código de Processo Civil/2015). Vale lembrar as considerações de Cândido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito Processual Civil (Vol. II, Malheiros Editores, 2ª edição, 2002, pág.188) ao asseverar que: "Em nenhum momento o resultado a ser produzido pelo juiz poderá extrapolar os limites do objeto do processo - seja mediante outorga de outro bem, ou bens em quantidade maior, ou mesmo de um provimento jurisdicional diferente do pedido. (...) O juiz proverá, julgando ou executando, nos limites precisos do pedido, ou seja, do objeto do processo". Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200900104635, HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (RESP 200600596530, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DATA:14/12/2009- grifei) TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 264 E 462 DO CPC CONFIGURADA - ACÓRDÃO EXTRA PETITA. 1. Configura julgamento extra petita quando o acórdão regional reconhece a inexistência de relação jurídica tributária de período não solicitado pela autora na petição inicial. 2. Os arts. 460 e 128 do CPC consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido do autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EARESP 200802723561, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/06/2010) Por fim, destaco ser inaplicável o comando contido no artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil ao presente caso, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, restando prejudicada a apelação da União. É como voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEM DESPESAS DE CAPATAZIA HAVIDAS APÓS CHEGADA AO PORTO - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, §3º, DA IN SRF 327/2003 – SENTENÇA “EXTRA PETITA" – ANULAÇÃO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Compulsando os autos verifica-se que de fato o autor incialmente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando a suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Ocorre que, a parte autora, antes da citação da ré, emendou a inicial, postulando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (id 2636775), a qual foi aceita pelo juízo a quo e acolhida decisão de tutela de urgência (id 4780958). 3. Portanto, procede a alegação de nulidade da apelante, uma vez que foi apreciada pelo MM. Juiz a quo matéria diversa do objeto do pedido inicial, pois analisou a “suspensão da exigibilidade da inclusão de valores despendidos com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação”, incorrendo em julgamento "extra petita" (artigo 492 do Código de Processo Civil/2015). 4. Por fim, destaco ser inaplicável o comando contido no artigo 1.013, §3º do Código de Processo Civil ao presente caso, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Recurso Adesivo provido. Sentença Anulada. Apelação da União prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação declaratória destinada a excluir da base de cálculo do imposto de importação as despesas de capatazia havidas após a chegada no porto, afastando a aplicação do artigo 4º, §3º, da IN SRF nº 327/2003, bem como a assegurar o direito à compensação de valores recolhidos a maior durante o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, para determinar a não inclusão do valor das despesas com capatazia no valor aduaneiro utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação, e para autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de Taxa Selic, observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tutela antecipada concedida, nos termos do art. 311, IV, do CPC. Apelação da União, requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente feito, tendo em vista que a discussão acerca da “inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro” restou afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, à sistemática de recurso repetitivo. No mérito, argumenta com a legalidade da tributação, nos termos dos artigos 77, do Decreto nº. 4.503/02, 77, do Decreto nº. 6.759/09, 8.2, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e 4º, § 3º, da IN 327/2003. Irresignada, a parte autora apresentou recurso adesivo, pugnando pela anulação da r. sentença, e o seu retorno à Vara de origem, aduzindo, em síntese, que a matéria discutida e decidida pelo MM. Juiz de 1º grau é diversa daquela alegada na inicial, tratando-se de provimento jurisdicional diverso do pretendido. Contrarrazões (id. 137795595). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso adesivo da parte autora, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, restando prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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