Procedimento Comum Cível 5004693-92.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO ANDRELINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEJANDRO FERNANDEZ JUNIOR - SP425553, GILMAR DA SILVA - SP147979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004693-92.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Relatório dispensado, na forma da Lei. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Enfrento o mérito da demanda. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo CDC e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no mesmo sentido, conforme se verifica pela análise na sumula XX de sua jurisprudência predominante: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por este motivo, a verificação da ocorrência de qualquer cláusula abusiva por parte da instituição financeira pode ser declarada nula, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Contudo, a aplicação da dinâmica do ônus da prova depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVEROSSSIMILHANÇA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista que não há nos autos prova efetiva de que os saques questionados tenham sido levados a efeito por pessoa desconhecida e não autorizada pelo autor, há que se examinar a qual parte incumbe o ônus probatório acerca deste fato. 4. Quanto a isto, registre-se que a legislação consumerista prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor como instrumento de superação de sua eventual hipossuficiência em face do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. No entanto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Muito embora a parte alegue ter perdido seu cartão e, a partir daí, terem se iniciado as movimentações que reputa fraudulentas, vê-se que sua narrativa denota que alguém teria promovido diversos depósitos e saques em sua conta, daí decorrendo um prejuízo no valor de R$ 200,00 - que se supõe que seria a única quantia havida naquela conta que lhe pertencia, enquanto os demais valores teriam sido inseridos e retirados pelos possíveis falsários. Mas, os elementos constantes dos autos demonstram que o seu saldo bancário antes destes eventos era maior do que R$ 200,00, não sendo possível entrever por qual motivo a parte alega que apenas este montante lhe foi retirado. 6. Não está claro nos autos a partir de qual momento teriam ocorrido as movimentações que o requerente tem por fraudulentas em sua conta bancária, nem por qual motivo seu prejuízo teria se limitado à importância de R$ 200,00. Com isto, evidencia-se a fragilidade da tese autoral de saque indevido, afigurando-se mais crível que as movimentações em questão se devam a um mero descontrole financeiro da parte. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL – TRF3. 0032938-57.2003.4.03.6100, Relator, Des. Federal WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2018). No caso dos autos, a autora impugna saques efetuados em prejuízo da conta bancária na data de 08/05/2018, perfazendo o montante de R$2.200,00 (cfr. pet. inicial). No entanto, como se depreende da análise dos documentos, não há provas suficientes de que as movimentações tenham sido realizadas em razão de falha na prestação do serviço por parte da CEF. Isso porque, não há nos autos notícia de que o autor tenha solicitado o imediato bloqueio cartão logo após o ocorrido. Conforme consta da inicial não há dúvidas de que o autor foi furtado fora das dependências da CEF: “Ocorre que o pseudo “advogado”, quando estava se encaminhando para a saída dos caixas eletrônicos deixou cair algumas notas de reais, o requerente avistou-as e ato continuo foi informado por uma senhora que também estava no interior do banco, junto aos caixas eletrônicos disse que referido valor era da pessoa que estava de saída do banco. O requerente buscando devolver a quantia encontrada se deslocou ate o senhor chamando-o para devolver o dinheiro perdido, quando então esse senhor se apresentou com “advogado”, agradeceu o gesto de honestidade e em agradecimento lhe ofereceu uma bonificação no valor de R$ 300,00, condicionando a bonificação a ida do requerente até seu escritório. Posteriormente induziu o autor a segui-lo até uma casa (sobrado) com a promessa de consultas jurídicas gratuitas para verificar a possibilidade de eventuais ações em favor do autor, ocorre que o autor antes de adentrar no sobrado (“suposto escritório de advocacia”) o criminoso disse que ele deveria entregar todos os seus pertences, pois não poderia adentrar no “escritório” com eles, o autor então entregou seus pertences ao criminoso e ao subir na escadaria do sobrado foi informado por terceiros de que no local não existia nenhum escritório de advocacia, o autor então saiu do sobrado para ir atrás do criminoso, mais o mesmo havia se evadido do local” (ID 33574439, fl. 02). Observa-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado no mesmo dia dos fatos (08/05/2018), às 15h17, após a constatação do prejuízo em sua conta corrente (ID 33575180, fl. 15). Neste ponto, cumpre anotar que, conquanto o autor alegue ter comparecido à CEF imediatamente para requerer o bloqueio de seu cartão, e que o gerente havia se negado a bloquear o cartão, não há prova nos autos de que a CEF foi informada do furto do cartão bancário anteriormente às transações bancárias. Isso porque o autor não trouxe nos autos comprovante de comparecimento à CEF ou protocolo de contestação, tampouco apresentou os extratos de sua conta bancária. Assim, constata-se que não há prova de que houve comunicação tempestiva do à agência bancária, tampouco solicitação de bloqueio do cartão. Consequentemente, vê-se que instituição financeira nada podia fazer para evitar os saques feitos supostamente por terceiro, visto que o golpe não foi praticado nas suas dependências e não foi notificada acerca dos referidos saques antes da sua ocorrência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “após a comunicação do extravio ou furto do cartão de crédito à instituição financeira, o cliente não mais tem responsabilidade por eventuais débitos lançados” (TRF4, AC 5000269-17.2011.404.7114, Quarta Turma, Relator p⁄ Acórdão Jorge Antônio Maurique, D.E. 20⁄06⁄2012). Os lançamentos efetuados anteriormente àquela comunicação, contudo, são de responsabilidade exclusiva do correntista ou poupador, especialmente quando feitos mediante o uso de sua senha pessoal, como no caso concreto. Por sua pertinência: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 – SP. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 24 de outubro de 2017(Data do Julgamento) Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. Assim sendo, mantém-se a regra do art. 373, inciso I do CPC, cabendo ao autor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o, que no caso, não se deu a contento. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO. SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO ACESSÍVEIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesta demanda, a parte autora alega que em virtude de falha na prestação do serviço prestado pela CEF, saques e transferências correspondente ao montante de R$ 3.416,86 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) foram realizados na sua conta poupança n. 64660-0, em 25 de novembro de 2002, causando-lhe prejuízos. 3. Os extratos da conta poupança carreados autos à fl. 66 demonstram a realização, em 20/11/2002, de dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um e uma transferência de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta de titularidade do autor. 4. In casu, muito embora demonstrada a efetivação das aludidas operações bancárias, a parte autora não logrou êxito em comprovar a correlação entre as transações e a alegada falha na prestação do serviço ofertado pela ré. 5. Com efeito, verifica-se das respostas dos "esclarecimentos do contestante - cartão magnético", que terceira pessoa, esposa/companheira do autor, tinha conhecimento da senha secreta e do cartão magnético do correntista, tendo, inclusive, efetuado saque na conta bancária respectiva (fls.60/61). 6. Dessa forma, observa-se dos elementos probatórios juntados aos autos que em momento algum restou evidenciado a falha na prestação do serviço ofertado pela ré, de tal forma que não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo dano suportado pelo requerente, mas apenas a este, que possibilitou a terceiros o acesso à senha pessoal e ao cartão magnético, rompendo o sigilo exigido para a concretização da operação bancária. 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida”. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 0021327-73.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3, publicado em 23/03/2018) Vale lembrar que o art. 12, inciso III do CDC exclui da responsabilidade de indenizar no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse cenário, cuidando-se, de fato exclusivo da vítima e não tendo a autora demonstrado a falha do serviço, não há como atribuir à CEF a responsabilidade pelo dano suportado pela parte autora, sendo patente a improcedência do pedido. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2020, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2020, 07:00

Mero expediente

17/06/2020, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 14:32

Remessa (outros motivos)

10/06/2020, 13:56

Distribuição (sorteio)

10/06/2020, 13:04

Documentos

•28/02/2022, 00:00