Apelação Cível 5003586-72.2019.4.03.6143 - TRF3

Apelação Cível 5003586-72.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 17:50

Recebimento

11/04/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogado do(a) AUTOR: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171 Advogados do(a) AUTOR: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o cumprimento das diligências cabíveis, devolvam-se os autos ao E. TRF3, com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se, com urgência. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogado do(a) AUTOR: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171 Advogados do(a) AUTOR: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A Advogados do(a) APELADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A, JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 262876584 - Encaminhe-se os autos para o MM. Juízo "a quo" para as providências cabíveis. Cumpra-se. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

20/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A Advogados do(a) APELADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A, JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 262876584 - Encaminhe-se os autos para o MM. Juízo "a quo" para as providências cabíveis. Cumpra-se. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 18:45

Mero expediente

30/08/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 13:13

Publicação

23/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogados do(a) APELADO: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A, JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A Advogados do(a) APELADO: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172-A, JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de agosto de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

19/08/2022, 18:41

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERMANICA F&I LIMITADA, EVANDRO CESAR GARMS Advogados do(a) AUTOR: JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR - SP403172, JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171 Advogado do(a) AUTOR: JONATAS HENRIQUES BARREIRA - SP379171 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003586-72.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à reinclusão e manutenção no Programa de Regularização Tributária – PRT, bem como à consolidação manual para inclusão dos débitos relacionados na tabela de fl. 03 da exordial (doc. Num. 26493376 - Pág. 3), com o consequente cancelamento das certidões de dívida ativa nº 80.2.19.054249-44, 80.6.19.093217-15 e 80.6.19 093223-63. Aduz que em 31/05/2017 aderiu ao PRT regido pela Medida Provisória nº 766/2017, optando pelo recolhimento de 24% da dívida consolidada (valor que teria sido recolhido na mesma data de 31/05/2017), antecipando-se o pagamento de R$ 12.578,04, com o saldo restante a ser quitado com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de outra empresa do mesmo grupo econômico, a GERMANICA SEMINOVOS LIMITADA. Relata que cerca de dezoito meses depois da publicação da MP nº 766/2017 foi editada pela Receita Federal, em 08/06/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, que estabeleceu o prazo de 11 a 29 de junho de 2018 para a consolidação dos débitos no PRT. Aponta que entre a data da edição do ato e a data de início do prazo para consolidação decorreram apenas três dias, tempo insuficiente para que os contribuintes que tivessem aderido ao programa se informassem adequadamente. Expõe ainda que seu certificado digital expirou em 10/05/2018, o que também impediu a consolidação dos débitos no prazo fixado pela Receita, razão pela qual o parcelamento não foi concluído e os valores foram inscritos em dívida ativa. Sustenta que a falta de consolidação no prazo regular é mero vício formal, que não pode redundar no indeferimento do pedido ou exclusão do contribuinte do parcelamento fiscal, considerando que a lei que instituiu o parcelamento não previu tal hipótese como fato passível de sanção. Assevera que o prazo concedido pela Receita Federal para que fossem prestadas as informações foi exíguo e que a inclusão dos débitos em dívida ativa é medida desproporcional e ofensiva aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito objeto das CDAs nº 80.2.19.054249-44, 80.6.19.093217-15 e 80.6.19 093223-63 em razão da adesão ao parcelamento, com a consequente suspensão da publicidade dos protestos nº 0248-12/12/2019, 0261-12/12/2019-88 e 0262-12/12/2019-54, junto ao 1º e 3º Tabelião de Protesto de Campinas/SP. Pela decisão Num. 26841037 foi determinado que a autora emendasse a inicial a fim de esclarecer acerca de eventual impossibilidade de renovação do certificado digital, tendo em vista que não havia apresentado qualquer fundamentação nesse sentido. A autora apresentou a petição Num. 27769671, mencionando que em razão da dissolução da pessoa jurídica teria havido um descuido na renovação do certificado digital (doc. Num. 27769671 - Pág. 2) e reiterando que a não consolidação dos débitos no prazo estabelecido pela Receita Federal seria mero erro formal que não poderia ensejar sua exclusão do parcelamento. A petição inicial foi aditada (ID 27769674). Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 28026329), tendo a União interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, sendo cassada a decisão (ID 105639253). A inicial foi novamente emendada, para correção do número do CNPJ da autora (ID 27769680). Na contestação ID 29092283, a União afirma que a própria autora assume que perdeu o prazo para consolidação do parcelamento, que o PRT é um benefício fiscal e, como tal, deve ser interpretado restritivamente, de modo que ela não pode obter tal benesse sem obedecer às regras que a condicionam e regulam. Houve réplica (ID 52956947). Instadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, a ré disse não ter provas a produzir (ID 52650299), ao passo que a autora requereu a intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para apresentar os cálculos sobre a suficiência dos recolhimentos e da amortização dos prejuízos fiscais por ela efetuados, indicando eventual valor a pagar. Requereu ainda 30 dias para saldar eventual débito a ser apontado pela autoridade fazendária. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, visto que os pontos controvertidos ou são de direito ou estão comprovados por documentos. Por isso, indefiro a intimação Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba para apresentar os cálculos sobre a suficiência dos recolhimentos e da amortização dos prejuízos fiscais, pois tal providência não tem o objetivo de reforçar o conjunto probatório dos autos, mas apenas viabilizar o pagamento de eventual saldo devedor para consolidação do parcelamento. Com a vinda da contestação, não sobrevieram fatos ou provas que tenham alterado a situação fático-jurídica que levou à concessão da tutela de urgência, de modo que a adoto a decisão ID 28026329 como razões de decidir, reproduzindo abaixo os trechos pertinentes. Como se extrai dos docs. Num. 26493378 - Pág. 2, a autora efetuou sua adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos, em 31/05/2017 optando pelo pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada, e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Juntou aos autos comprovante de arrecadação (Num. 26493378 - Págs. 3/4) no valor de R$ 12.578,04, recolhido também em 31/05/2017, que seria equivalente a 20% do valor atualizado do débito. O Programa de Regularização Tributária – PRT foi instituído pela Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, contudo, não houve, a princípio, fixação do prazo para que o contribuinte prestasse as informações necessárias à consolidação. A respeito transcrevo o artigo 3º, §4º da referida instrução normativa: “Art. 3º A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017. § 1º Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para: I - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e II - os demais débitos administrados pela RFB. § 2º Os débitos de que trata o inciso I do § 1º que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deverão ser pagos ou parcelados juntamente com os débitos de que trata o inciso II do mesmo parágrafo. § 3º A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e os débitos em discussão administrativa ou judicial para os quais haja desistência na forma prevista no art. 5º, que deverão ser indicados no prazo de que trata o § 4º. § 4º Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. (...)” Extrai-se do artigo 3º, §4º da IN RFB nº 1687/2017 que não há obrigatoriedade de que os contribuintes que aderiram ao PRT fossem pessoalmente intimados sobre os procedimentos relativos à consolidação. Contudo, o mesmo dispositivo prevê a divulgação do prazo para apresentação das informações relativas à consolidação através de ato normativo e junto ao sítio da Receita Federal na internet. A divulgação através de ato normativo ocorreu, com relação aos débitos previdenciários, pela IN RFB nº 1766, de 11 de dezembro de 2017, e com relação aos demais débitos administrados pela RFB (caso da empresa autora) pela IN RFB nº 1809, de 08 de junho de 2018, publicada em 11/06/2018. Foi estabelecido pelo artigo 2º da IN RFB nº 1809 que o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do PRT seria de 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas. Neste aspecto, em juízo preliminar, entendo que merecem guarida as alegações da autora acerca da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o ato normativo que se destinava à divulgação do prazo aos contribuintes foi publicado, qual seja, a IN RFB nº 1809, foi publicada no DOU mesmo dia do início do prazo fixado para que os contribuintes prestassem as informações necessárias. Vê-se ainda que após cerca de dezoito meses de inércia para fixação do prazo para consolidação, a RFB concedeu o prazo relativamente exíguo para que os contribuintes cumprissem as determinações finais. Ademais, notoriamente o prazo decorrido entre a publicação do ato e o termo final fixado não se afigura razoável para que tivesse havido ampla divulgação da instrução normativa a fim de que os contribuintes tomassem conhecimento de suas obrigações. É cediço que os programas de parcelamento são benefícios concedidos aos contribuintes que optem por se sujeitar às condições e requisitos estabelecidos na norma instituidora. A fase de consolidação, in casu, é um desses requisitos. Contudo, se a norma instituidora não previu originalmente o prazo para consolidação, caberia à Receita Federal dar amplo e efetivo conhecimento ao contribuinte acerca do referido prazo com antecedência razoável para possibilitar o atendimento das determinações. Some-se a isso a boa-fé da empresa, que como já mencionou recolheu o valor de R$ 12.578,04 à vista e aguardava a consolidação do parcelamento para efetuar o pagamento do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Em casos semelhantes tem decidido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO. PERDA DE PRAZO. QUITAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. O parcelamento é uma opção conferida por lei ao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qual tem a faculdade de a ele aderir ou não, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o regem. 2. A fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constitui etapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância tem o condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, sem que daí advenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte da Administração Fiscal. 3. Consoante precedente firmado por esta Corte, a ausência de prestação de informações para fins de consolidação do parcelamento não constitui óbice para que seja considerada a quitação do débito nele incluído, contanto que, demonstrada a suficiência das respectivas parcelas, saldadas tempestivamente, não haja prejuízo a ser suportado pelo erário (TRF3 - ApReeNec 5000159-14.2016.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019) 4. Isto porque, nestas hipóteses, reputa-se que a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento em razão da falta de apresentação das informações necessária à consolidação vai de encontro à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, vulnerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que, além de não afastada a boa-fé do contribuinte, não resulte em qualquer prejuízo ao erário. 5. No caso dos autos, conquanto tenha restado incontroverso que não houve a prestação, por parte do impetrante, ora agravante, das informações necessárias à consolidação, único óbice apresentado para sua manutenção no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, foi reconhecido pela autoridade tida por coatora que os pagamentos realizados seriam suficientes para a quitação do débito ora discutido. 6. Considerando que a própria autoridade coatora, diante das informações constantes dos presentes autos, não aponta qualquer prejuízo para a apuração dos débitos a serem incluídos no PERT, seja em relação ao seu valor ou sua natureza, decorrente da falta de apresentação das informações necessárias à consolidação, de rigor se reconhecer que os débitos nele incluídos não podem ser (i) inscritos no CADIN, tampouco (ii) objeto de eventual compensação de ofício. 7. Infere-se dos autos que o débito em discussão teria sido quitado no âmbito do PERT, motivo por que se tem por satisfeita a demonstração da relevância da fundamentação suscitada, a qual, acrescida da circunstância de efetiva inscrição ao CADIN, evidencia, por ora, o cumprimento dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar ora pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 8. Agravo de instrumento provido. “ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018145-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2019) Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a decisão interlocutória proferida por este juízo foi cassada e não há novos elementos que viabilizem o reexame do pedido, devendo, portanto, prevalecer e ser cumprido o acórdão exarado em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento, devendo ser feita a consolidação manual do PRT, bem como para decretar a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nº 80.2.19.054249-44, 80.6.19.093217-15 e 80.6.19 093223-63, declarando insubsistentes os atos de cobrança deles decorrentes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, oficiem-se a Receita Federal e o 1º e 3º Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos de Campinas/SP, noticiando a cassação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Não havendo execução da sentença até 15 dias depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

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